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norma nº 1207/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1207 / 2015
Date 2015-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 1.207 de 03 de dezembro de 2.015.
Dispõe sobre os órgãos de deliberação colegiada no âmbito do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Duas Barras — PREV DUAS BARRAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídos no âmbito do PREV DUAS BARRAS, como órgãos superiores de
deliberação colegiada, o Conselho de Administração e o Comitê de Investimentos.
Art. 2º. O Conselho de Administração é o órgão de fiscalização, deliberação e orientação superior
do PREV DUAS BARRAS.
81º. Ao Conselho de Administração compete:
|- elaborar a proposta orçamentária do PREV DUAS BARRAS;
|| - deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária do PREV DUAS
BARRAS;
III - tomar ciência da Política de Investimentos do PREV DUAS BARRAS para o próximo exercício
fiscal.
IV - decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o Regimento Interno e eleger
seu presidente, seu vice-presidente e seu secretário;
V - fiscalizar a administração financeira e contábil do PREV DUAS BARRAS, podendo, para tal fim,
requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação;
VI - examinar os balanços, as prestações de contas anuais e os balancetes mensais;
VII - proceder à verificação de caixa, quando entender oportuno;
VIII - fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo e a
aplicação das alíquotas;
IX - propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições previdenciárias, com vistas a
assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do PREV DUAS BARRAS, com base nas avaliações
atuariais;
X - autorizar a aquisição, a alienação, a oneração, a permuta, a troca, a venda ou a construção de
imóveis do PREV DUAS BARRAS, bem como a aceitação de doações, com ou sem encargos;
Marcos Serpa Alves
Prefeito em Exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
EEE OLL LL. n>—
XI - expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de benefícios indevidamente
recebidos;
XII - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao PREV DUAS
BARRAS, nas matérias de sua competência;
XIII - deliberar sobre outros assuntos de interesse do PREV DUAS BARRAS;
XIV - garantir pleno acesso das informações referentes à gestão do Regime aos segurados e
dependentes;
Xv - divulgar no sítio eletrônico do PREV DUAS BARRAS ou na imprensa oficial, todas as decisões
do Conselho.
$ 2º. O Conselho de Administração será composto por seis membros, todos com direito a voz e
voto, sendo:
|-três representantes eleitos pelos servidores ativos ou inativos
Il - dois representantes indicados pelo Poder Executivo.
|Il — um representante indicado pelo Poder Legislativo.
83º. Os membros do Conselho de Administração serão nomeados por Portaria do Chefe do Poder
Executivo, para um mandato de quatro anos, permitida sua recondução por única vez.
84º. Cada membro terá um suplente, indicado na forma dos incisos |, Il e III deste artigo, com igual
período de mandato do titular, também admitida sua recondução por única vez.
85º. O Conselho de Administração elegerá na primeira reunião ordinária de cada biênio seu
Presidente, Vice-Presidente e Secretário dentre seus membros titulares, recaindo a escolha, na
hipótese de empate, sobre o candidato mais idoso.
86º. Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e,
extraordinariamente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas mediante:
| - convocação de seu Presidente;
II - requerimento de três membros;
III - requerimento do Presidente do PREV DUAS BARRAS
87º. O quorum mínimo para a instalação de reunião do Conselho de Administração é de maioria
absoluta (quatro membros).
88º. Não havendo maioria absoluta na primeira convocação, o Presidente do Conselho de
Administração convocará uma nova reunião, que se realizará no prazo mínimo de quarenta e oito
horas e no máximo de cinco dias, com qualquer número.
89º. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao
Presidente do Conselho o voto de qualidade (desempate).
Prótéitura de Duas Barras
Marcos Serpa Alves
Prefeito em Exercicio
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
PERETRLLODLLYW
810. Fica assegurada a participação dos membros do Conselho de Administração em suas
reuniões, sem prejuízo das funções dos seus cargos efetivos.
811. O membro do Conselho de Administração estará impedido de votar sempre que tiver interesse
pessoal na deliberação, sendo convocado, nesse caso, o seu suplente.
812. Para compor o Conselho de Administração, os membros deverão satisfazer as seguintes
condições:
| - ser segurado do RPPS na condição de servidor ativo ou inativo;
II - possuir, preferencialmente, nível superior de escolaridade e no mínimo o nível médio completo;
III - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
IV - não ter incorrido em penalidade administrativa em virtude de infração grave.
V - não ter sido condenado, por órgão colegiado, por ato de improbidade administrativa.
813. O membro do Conselho de Administração perderá o mandato nas seguintes hipóteses:
| - deixar de comparecer em duas sessões ordinárias consecutivas ou, no ano, em quatro sessões
ordinárias alternadas;
Il - por renúncia expressa;
III - por perda da condição de segurado do PREV DUAS BARRAS;
IV - por prática de ato lesivo aos interesses do PREV DUAS BARRAS;
V - por desídia no cumprimento do mandato;
VI - em virtude de sentença criminal condenatória transitada em julgado;
VII - em virtude de condenação, por órgão colegiado, por ato de improbidade administrativa.
$14. Nos casos previstos nos incisos |, 11, III, VI e VII do parágrafo anterior a perda será declarada
pelo Presidente do Conselho de Administração, de ofício ou mediante provocação de qualquer de
seus membros, assegurada a ampla defesa e o contraditório estabelecido no art. 4º.
815. Nos casos no inciso IV e V do $ 13 a perda do mandato será decidida pelos membros do
Conselho de Administração por maioria absoluta, mediante provocação de qualquer de seus
membros, assegurada a ampla defesa e o contraditório estabelecido no art. 4º.
816. Em quaisquer das hipóteses do $ 13 será dada posse ao suplente e, na falta deste, O
Presidente do Conselho procederá à nomeação de outro segurado para recompor O Conselho de
Administração, até que se dê a eleição ou indicação na forma do caput.
817. O membro titular do Conselho de Administração receberá, pelo comparecimento em cada
reunião ordinária efetivamente ocorrida, no prazo de até cinco dias úteis, contados da data da
realização da reunião respectiva, a importância ora denominada jeton, cujo valor será equivalente a
30 UFIR's. x
eitura de Duas Barras
Marcos Serpa Alves
Prefeito em Exercício
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PREFEITURA DE DUAS BARRAS
818. O membro suplente receberá a importância mencionada no 817 proporcionalmente à sua
participação nas sessões.
819. Os membros do Conselho de Administração perceberão, nas hipóteses legais vigentes
referente à utilização de recursos da Taxa Administrativa, custeio de diárias, inscrições e
transportes para participação de cursos, palestras, treinamentos e congressos que sejam
realizados dentro ou fora do Município de Duas Barras, que tenham como motivo assuntos de
competência do Conselho.
820. O investimento na função pública de membro do Conselho de Administração, não gera
qualquer vínculo empregatício, uma vez que O pagamento de jeton não configura remuneração ou
subsídio.
821. Caberá ao PREV DUAS BARRAS destinar espaço físico e proporcionar ao Conselho de
Administração os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 3º. O Comitê de Investimentos é o órgão técnico de formulação e execução da política de
investimentos.
81º. Ao Comitê de Investimentos compete:
| — formular, aprovar e executar a política de investimentos de gestão financeira do PREV DUAS
BARRAS, respeitados os parâmetros e limites legais;
Il - acompanhar e debater a performance alcançada pelos investimentos, de acordo com os
objetivos estabelecidos pela Política de Investimentos
III - discutir o programa mensal de aplicações,
IV - apreciar os cenários econômicos-financeiros de curto, médio e longo prazo;
V - monitorar o grau de risco dos investimentos;
VI - estudar as propostas de oportunidades de participação em novos negócios;
VII - decidir sobre a aplicação e resgate dos recursos garantidores dos planos e benefícios
administrados pelo PREV DUAS BARRAS observada a legislação pertinente e a política de
investimentos;
VIII - garantir que a rentabilidade dos recursos esteja de acordo com o nível de risco assumido pela
Entidade;
IX - observar e aplicar os limites de alocações em fundos de acordo com as normas do Banco
Central do Brasil e do Ministério da Previdência Social.
X - lavrar em ata todas as deliberações e decisões do Comitê de Investimentos e registrá-las em
livro próprio
XI - decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o Regimento Interno e eleger
seu presidente, seu vice-presidente e seu secretário;
Ttura de Duas darta
Marcos Serpa Alves
Prefeito em Exercicio
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PREFEITURA DE DUAS BARRAS
PREFEIURA DOLL (mo
XII - praticar os demais atos atribuídos pelas legislações específicas e vigentes.
xIll - garantir pleno acesso das informações relativas aos processos de investimento e
desinvestimento de recursos do RPPS;
XIV - divulgar no sítio eletrônico do PREV DUAS BARRAS ou na imprensa oficial, todas as
decisões do Comitê.
8 2º. O Comitê de Investimentos será composto por quatro membros todos com direito a voz e voto.
| - Diretor Presidente do PREV DUAS BARRAS
|I - Diretor da Divisão Administrativa e Financeira do PREV DUAS BARRAS
III - Dois servidores ocupantes de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração na
Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Município de Duas Barras.
8 3º. O Diretor Presidente e o Diretor da Divisão Administrativa e Financeira do PREV DUAS
BARRAS, deverão apresentar, nas reuniões do Comité de Investimentos, uma exposição detalhada
sobre os assuntos financeiros do PREV DUAS BARRAS durante o período transcorrido da última
reunião ou outras exposições que os demais membros solicitarem, subsidiando o Comitê em suas
decisões.
84º. Os membros do Comitê de Investimentos serão nomeados por Portaria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, para um mandato de quatro anos, permitida sua recondução por única vez,
85º. Os membros indicados no inciso Ill do $ 2º terão um suplente, indicado na forma dos
respectivos incisos, com igual período de mandato do titular, também admitida sua recondução por
única vez
86º. O Comitê de Investimentos elegerá na primeira reunião ordinária de cada biênio seu
Presidente e Secretário dentre seus membros titulares, recaindo a escolha, na hipótese de empate,
sobre o candidato mais idoso.
87º. O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas mediante:
| - convocação de seu Presidente;
II - requerimento de dois membros;
III - requerimento do Diretor Presidente do PREV DUAS BARRAS
88º, O quorum mínimo para a instalação de reunião do Comitê de Investimentos é de maioria
absoluta (três membros).
89º. Não havendo maioria absoluta na primeira convocação, o Presidente do Comitê de
Investimentos convocará uma nova reunião, que se realizará no prazo mínimo de quarenta e oito
horas e no máximo de cinco dias, com qualquer número;
810. As decisões do Comitê de Investimentos serão tomadas por maioria absoluta.
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À
próigítura de Duas Barras
Marcos Serpa Alves
prefeito em Exercicio
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PREFEITURA DE DUAS BARRAS
PRETO LLl "7"
811. Fica assegurada a participação dos membros do Comitê de Investimentos em suas reuniões,
sem prejuízo das funções dos seus cargos efetivos.
$12. O membro do Comitê de Investimentos estará impedido de votar sempre que tiver interesse
pessoal na deliberação, sendo convocado, nesse caso, o seu suplente.
813. Para compor o Comitê de Investimentos, os membros deverão satisfazer as seguintes
condições:
| - manter vínculo com o ente federativo ou com o PREV DUAS BARRAS, na qualidade de servidor
titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração;
II - possuir, preferencialmente, nível superior de escolaridade e no mínimo o nível médio completo;
III - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
IV - não ter incorrido em penalidade administrativa em virtude de infração grave;
V - não ter sido condenado, por órgão colegiado, por ato de improbidade administrativa.
814. Da maioria dos membros do Comitê de Investimento será exigida a certificação de que trata o
art. 2º da PORTARIA MPS Nº 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
$15. A escolha dos membros titulares do Comitê de Investimento que realizarão a certificação
exigida pela PORTARIA MPS Nº 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 caberá ao Diretor Presidente
do PREV DUAS BARRAS com o referendo da maioria simples do Comité de investimentos.
$16. O membro do Comitê de Investimentos perderá o mandato nas seguintes hipóteses:
| - deixar de comparecer em cinco reuniões ordinárias consecutivas ou, no ano, em dez reuniões
ordinárias alternadas;
Il - por renúncia expressa;
III - perda da condição de segurado do PREV DUAS BARRAS;
IV - exoneração do cargo de livre nomeação quando implicar no rompimento do vinculo com o ente
federativo ou com o PREV DUAS BARRAS;
V - não aprovação no exame de certificação de que trata o art. 2º da PORTARIA MPS Nº 519, DE
24 DE AGOSTO DE 2011 quando competir esta atribuição na forma do 815;
VI - prática de ato lesivo aos interesses do PREV DUAS BARRAS;
VII - desídia no cumprimento do mandato;
VIII - em virtude de sentença criminal condenatória transitada em julgado.
IX - em virtude de condenação, por órgão colegiado, por ato de improbidade administrativa.
Préfeitura de Duas Barras
Marcos Serpa Alves
Prefeito em Exergleis
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
817. Nos casos previstos nos incisos |, II, HI, IV, V, VIII e IX do parágrafo anterior a perda será
declarada pelo Presidente do Comitê de Investimentos, de ofício ou mediante provocação de
qualquer de seus membros, assegurada a ampla defesa e O contraditório estabelecido no art. 4º.
$18. Nos casos no inciso Vl e Vil do $ 16 a perda do mandato será decidida pelos membros do
Comitê de Investimentos por maioria absoluta, mediante provocação de qualquer de seus
membros, assegurada a ampla defesa e o contraditório estabelecido no art. 4º.
819. Em quaisquer das hipóteses do 8 16 será dada posse ao suplente e, na falta deste, O
Presidente do Conselho procederá à nomeação de outro segurado para recompor O Comitê de
Investimentos, até que se dê a eleição ou indicação na forma do caput.
820. É vedado aos membros do Comitê de Investimentos efetuarem negócios de qualquer
natureza, direta ou indiretamente relacionados com O PREV DUAS BARRAS junto às instituições
financeiras, não sendo consideradas como tal, movimentações de seus recursos particulares e
laboral-funcional
821. Os membros titulares do Comitê de Investimentos, com exceção dos membros indicados nos
incisos | e Il do 82º, receberão, pelo comparecimento em cada reunião ordinária efetivamente
ocorrida, no prazo de até cinco dias úteis, contados da data da realização da reunião respectiva, a
importância ora denominada jeton, cujo valor será equivalente a 50 UFIR's.
822. O membro suplente receberá a importância mencionada no parágrafo anterior
proporcionalmente à sua participação nas sessões.
823. Os membros do Comitê de Investimentos perceberão, nas hipóteses legais vigentes referente
à utilização de recursos da Taxa Administrativa, custeio de diárias, inscrições e transportes para
participação de cursos, palestras, treinamentos e congressos que sejam realizados dentro ou fora
do Município de Duas Barras, que tenham como motivo assuntos do mercado financeiro ligados
aos Regimes Próprios de Previdência Social.
824. O investimento na função pública de membro do Comitê de Investimentos, não gera qualquer
vínculo empregatício, uma vez que o pagamento de jeton não configura remuneração ou subsídio.
825. Caberá ao PREV DUAS BARRAS destinar espaço físico e proporcionar ao Comitê de
Investimentos os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 4º. Das decisões a que se referem os parágrafos 14 e 15 do art.2º e aos parágrafos 17 e 18 do
art. 3º, o membro do Conselho de Administração ou do Comitê de Investimento que perder o
mandato, poderá interpor:
|- recurso de reconsideração;
|l- recurso de revisão.
81º. O recurso de reconsideração será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, terá efeito
suspensivo e poderá ser formulado, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de dez dias, contados
a partir da ciência da decisão recorrida.
À
a de Duas B
arras
one Serpa Alves
refeito em Exercício
Pre
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PREFEITURA DE DUAS BARRAS
$ 2º. Da decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Prefeito Municipal, com efeito suspensivo,
interposto, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de dez dias, contados a partir da ciência da
decisão recorrida.
83º. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem O dia do início e incluindo-se o do
vencimento.
84º. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra O
processo ou deva ser praticado o ato.
8 5º O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do
recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período, ante
justificativa explícita.
8 6º. O recurso será interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os
fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
8 7º. O recurso não será conhecido quando interposto:
I. fora do prazo:
Il. perante órgão incompetente;
III. por quem não seja legitimado.
88º. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar,
total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Art. 5º. O processo eleitoral para a escolha, pelos segurados, de seus representantes, titulares e
suplentes, para composição do Conselho de Administração será dirigido por uma Comissão
Eleitoral.
81º. O processo eleitoral terá início com a abertura de inscrição de candidatos, mediante
convocação por edital publicado em órgão oficial de imprensa, no prazo mínimo de cento e vinte
dias anterior ao término do mandato.
82º. A eleição dos membros representantes dos servidores que integrarão o Conselho de
Administração será pelo voto direto e secreto.
83º A convocação para as inscrições de candidatos à composição do Conselho de Administração
será feita pelo Presidente do PREV DUAS BARRAS
84º As inscrições ficarão abertas pelo prazo de quinze dias admitida a prorrogação.
85º. Serão eleitos três conselheiros titulares e respectivos suplentes, com mandato de quatro anos,
para composição do Conselho de Administração, dentre servidores efetivos ativos ou inativos.
86º. Serão considerados eleitos membros titulares os três servidores mais votados, sendo os
demais, na ordem subsequente imediata, considerados seus suplentes.
87º. O eleitor votará em um candidato para a eleição dos membros do Conselho de A
Marcos Serpa Alves
Prefeito em Exercício
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88º. O voto é facultativo, podendo votar todos os segurados e os beneficiários do PREV DUAS
BARRAS
89º A candidatura é individual, podendo se candidatar para a eleição o segurado que atenda aos
requisitos estabelecidos nesta Lei.
810. No ato da inscrição o candidato indicará o poder a que está vinculado, apresentando os
seguintes documentos:
| - cópia da cédula de identidade,
Il - cópia do CPF
III - cópia de comprovante de residência
IV - certidão do departamento de recursos humanos que comprove a exigência de ser servidor e
que não incorreu em falta apurada em processo administrativo;
V - currículo pessoal que indique sua formação acadêmica.
VI - certidão negativa de ações criminais, do cartório de distribuição da Comarca em que reside;
811. O Presidente do PREV DUAS BARRAS nomeará os membros da Comissão Eleitoral.
812. Não podem compor a Comissão Eleitoral os segurados que sejam cônjuges ou parentes em
até terceiro grau de quaisquer dos candidatos.
813. As inscrições dos candidatos serão encaminhadas à Comissão Eleitoral que as homologará,
rejeitando as que não atenderem ao disposto no 811 deste artigo.
$14. Compete à Comissão Eleitoral:
| - homologar as inscrições dos candidatos,
II - divulgar o registro das candidaturas, os locais e os horários de votação;
III - cassar a candidatura de candidatos, nos casos previstos nesta Lei, assegurada a ampla defesa
e o contraditório;
IV - solicitar dos setoriais de recursos humanos a listagem de servidores aptos a votar;
V - providenciar os meios necessários para a realização da eleição;
VI - realizar a eleição em dia útil, recepcionando os votos dos segurados durante o horário de
expediente normal;
VII - apurar os votos, divulgar O resultado da eleição e proclamar os nomes dos eleitos;
VIII - decidir os recursos interpostos contra seus atos,
IX - apresentar relatório geral dos resultados da eleição ao Presidente do PREV DUAS BARRAS; e
X - baixar instruções especiais para realização da eleição. DA
Preféitúirá dé Duas Barras
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Prefeito em Exercício
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$15. Cada Poder poderá indicar um representante para acompanhar o processo eleitoral.
$16. Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas aos segurados, às próprias expensas.
817. A Comissão Eleitoral impedirá a propaganda eleitoral que considerar abusiva ou feita mediante
utilização de expedientes difamatórios ou injuriosos.
$18. O material de propaganda do candidato deverá ser previamente aprovado pela Comissão
Eleitoral.
819. A infração às restrições à propaganda individual de candidatos acarretará a cassação da
candidatura do segurado que:
| - promover sua publicidade em conjunto com a de outros candidatos, em forma de chapas, de
modo a convencer os eleitores a votarem num conjunto de candidatos;
Il - aliciar eleitores nas proximidades da urna eleitoral ou equivalente; ou
III - infringir outras regras constantes nesta Lei.
820. A cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, poderá ocorrer a
qualquer tempo. Sendo a infração ou irregularidade apurada após a posse, o mandato será
cassado voto da maioria absoluta dos membros do Conselho de Administração.
821. A Comissão Eleitoral poderá disponibilizar material informativo sobre a eleição, com
indicações dos nomes dos candidatos, procedimentos e locais de votação, solicitando sua afixação
nas dependências dos Poderes.
822. Apurada a eleição, ao Presidente da Comissão Eleitoral cumprirá a imediata divulgação dos
resultados e proclamará o nome dos eleitos.
823. Qualquer candidato poderá impugnar os resultados apurados, no prazo de três dias úteis, a
contar da data da divulgação da apuração dos votos.
824. O prazo de impugnações e recursos correrá sempre da data da afixação das decisões da
Comissão Eleitoral, na sede do PREV DUAS BARRAS
825. A impugnação a que se refere o parágrafo anterior será decidida pela Comissão Eleitoral,
cabendo recurso ao Presidente do PREV DUAS BARRAS
826. Em caso de empate na votação, o desempate será decidido, pela ordem, em favor do
segurado que contar com:
| - maior tempo de serviço público municipal;
Il - maior idade.
827. Proclamados os nomes dos candidatos eleitos e decididas eventuais impugnações e recursos
contra a apuração dos votos, cumprirá ao Presidente da Comissão Eleitoral apresentar relatório das
eleições ao Presidente do PREV DUAS BARRAS.
7 444
Preféitúra de Duas Barras
Marcos Serpa Alves
Prefeito em Exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
828. Recebido o Relatório, o Presidente do PREV DUAS BARRAS o encaminhará ao Prefeito
Municipal para a edição dos atos de nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho de
Administração contemplando os membros indicados na forma do 82º do art. 2º.
829. Se após o cumprimento as regras estabelecidas nesta Lei, o processo eleitoral restar-se
insatisfatório, por não ter alcançado o numero de membros suficientes para a composição do
Conselho de Administração, o Diretor Presidente do PREV DUAS BARRAS encaminhará ofício ao
Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais solicitando a indicação dos representantes dos
servidores.
Art.6º. O processo eleitoral para o Conselho Administrativo deve ser iniciado em até trinta dias da
data de publicação desta Lei.
Art.7º. Compete ao Diretor Presidente e ao Diretor da Divisão Administrativa e Financeira a
responsabilidade pela gestão dos recursos do PREV DUAS BARRAS.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Ficam revogados os artigos 34, 35 e 36 da Lei Municipal nº 918 de 30 de janeiro de 2008,
os artigos 23, 24 e 25 da Lei Municipal nº 1074 de 27 de fevereiro de 2012.
Duas Barras, 03 de dezembro de 2.015
3
LL
arcos a Alves
Prefeito em Exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Mensagem n.º ) 5/2014.
Exmo. Sr. Diego Thurler Ornelas
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
> Pri; E a/ar
Excelentíssimo Senhor Presidente, 0 3 DEZ, 2015
em
tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia
Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre órgãos de
deliberação colegiada no ambito do instituto de previdência dos servidores
públicos do Município de Duas Barras — Prev Duas Barras.
O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de
Duas Barras é um órgão dotado de personalidade jurídica de direito público,
tendo por finalidade a gestão dos benefícios previdenciários do Regime de
Previdência Municipal de Duas Barras.
As normas de funcionamento do Prev-Duas Barras estão contidas
no seu Regimento Interno.
O Prev-Duas Barras ao longo do tempo vem aperfeiçoand a
estrutura organizacional, na busca de melhor desempenho dos serviços
prestados na área previdenciária. go A
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras. rj gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
DUAS BARRAS
PREFEITURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Assim, faz-se necessário o encaminhamento deste Projeto de Lei,
sobretudo, porque, visa o atendimento de Recomendação do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.
Estas as razões que me levam a apresentar o projeto.
Ao ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado
apreço as Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a
colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo
legislativo o regime de urgência.
Atenciosamente.
DV cr!
ALEX ROD Se LEITA(
PREFEITO
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ “FR%»
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br or a PREFEITURA
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
(A
QuaV LEI MUNCIPAL Nº 'N 4 0
APROVADO M ispõe sobre os órgãos de deliberação colegiada
1! pulo” nd ambito do Instituto de Previdência dos
y 1 W Servidores Públicos do Município de Duas Barras —
0 3DEZ. 2015 PREV DUAS BARRAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídos no âmbito do PREV DUAS BARRAS, como órgãos
superiores de deliberação colegiada, o Conselho de Administração e o Comitê de
Investimentos.
Art. 2º. O Conselho de Administração é o órgão de fiscalização, deliberação e
orientação superior do PREV DUAS BARRAS.
81º. Ao Conselho de Administração compete:
| - elaborar a proposta orçamentária do PREV DUAS BARRAS;
Il - deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária do
PREV DUAS BARRAS;
|Il - tomar ciência da Política de Investimentos do PREV DUAS BARRAS para o
próximo exercício fiscal.
IV - decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o Regimento
Interno e eleger seu presidente, seu vice-presidente e seu secretário;
V - fiscalizar a administração financeira e contábil do PREV DUAS BARRAS, podendo,
para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação;
VI - examinar os balanços, as prestações de contas anuais e os balancetes mensais,
VII - proceder à verificação de caixa, quando entender oportuno;
VIII - fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base
de cálculo e a aplicação das alíquotas;
IX - propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições previdenciárias, com
vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do PREV DUAS BARRAS, com
H g base nas avaliações atuariais;
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$
X - autorizar a aquisição, a alienação, a oneração, a permuta, a troca, a venda ou a
g construção de imóveis do PREV DUAS BARRAS, bem como a aceitação de doações
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com ou sem encargos,
XI - expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de benefícios
indevidamente recebidos;
XII - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao PREV
DUAS BARRAS, nas matérias de sua competência;
XIII - deliberar sobre outros assuntos de interesse do PREV DUAS BARRAS;
XIV - garantir pleno acesso das informações referentes à gestão do Regime aos
segurados e dependentes,
XV - divulgar no sítio eletrônico do PREV DUAS BARRAS ou na imprensa oficial,
todas as decisões do Conselho.
8 2º. O Conselho de Administração será composto por seis membros, todos com
direito a voz e voto, sendo:
|-três representantes eleitos pelos servidores ativos ou inativos
II - dois representantes indicados pelo Poder Executivo.
|Il — um representante indicado pelo Poder Legislativo.
83º. Os membros do Conselho de Administração serão nomeados por Portaria do
Chefe do Poder Executivo, para um mandato de quatro anos, permitida sua
recondução por única vez.
84º. Cada membro terá um suplente, indicado na forma dos incisos |, Il e III deste
artigo, com igual período de mandato do titular, também admitida sua recondução por
única vez.
85º. O Conselho de Administração elegerá na primeira reunião ordinária de cada
biênio seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário dentre seus membros titulares,
recaindo a escolha, na hipótese de empate, sobre o candidato mais idoso.
86º. Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e,
extraordinariamente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas mediante:
| - convocação de seu Presidente;
Il - requerimento de três membros;
III - requerimento do Presidente do PREV DUAS BARRAS
87º. O quorum mínimo para a instalação de reunião do Conselho de Administração é
de maioria absoluta (quatro membros).
88º. Não havendo maioria absoluta na primeira convocação, o Presidente do Conselho
de Administração convocará uma nova reunião, que se realizará no prazo mínimo de
quarenta e oito horas e no máximo de cinco dias, com qualquer número.
89º. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples,
cabendo ao Presidente do Conselho o voto de qualidade (desempate).
810. Fica assegurada a participação dos membros do Conselho de Administração em
suas reuniões, sem prejuízo das funções dos seus cargos efetivos.
$11. O membro do Conselho de Administração estará impedido de votar sempre que
tiver interesse pessoal na deliberação, sendo convocado, nesse caso, o seu suplente.
812. Para compor o Conselho de Administração, os membros deverão satisfazer as
seguintes condições:
| - ser segurado do RPPS na condição de servidor ativo ou inativo;
Il - possuir, preferencialmente, nível superior de escolaridade e no mínimo o nível
médio completo;
III - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
IV - não ter incorrido em penalidade administrativa em virtude de infração grave.
V - não ter sido condenado, por órgão colegiado, por ato de improbidade
administrativa.
813. O membro do Conselho de Administração perderá o mandato nas seguintes
hipóteses:
| - deixar de comparecer em duas sessões ordinárias consecutivas ou, no ano, em
quatro sessões ordinárias alternadas;
Il - por renúncia expressa;
Ill - por perda da condição de segurado do PREV DUAS BARRAS;
IV - por prática de ato lesivo aos interesses do PREV DUAS BARRAS;
V - por desídia no cumprimento do mandato;
VI - em virtude de sentença criminal condenatória transitada em julgado;
VIl - em virtude de condenação, por órgão colegiado, por ato de improbidade
administrativa.
814. Nos casos previstos nos incisos |, Il, IIl, VI e VIl do parágrafo anterior a perda
será declarada pelo Presidente do Conselho de Administração, de ofício ou mediante
provocação de qualquer de seus membros, assegurada a ampla defesa e o
contraditório estabelecido no art. 4º.
$15. Nos casos no inciso IV e V do 8 13 a perda do mandato será decidida pelos
membros do Conselho de Administração por maioria absoluta, mediante provocação
de qualquer de seus membros, assegurada a ampla defesa e o contraditório
Ê ã estabelecido no art. 4º.
816. Em quaisquer das hipóteses do $ 13 será dada posse ao suplente e, na falta
deste, o Presidente do Conselho procederá à nomeação de outro segurado para
Prefeitura Mun. de
Dr Alex Ri
recompor o Conselho de Administração, até que se dê a eleição ou indicação na forma
do caput.
817. O membro titular do Conselho de Administração receberá, pelo comparecimento
em cada reunião ordinária efetivamente ocorrida, no prazo de até cinco dias úteis,
contados da data da realização da reunião respectiva, a importância ora denominada
jeton, cujo valor será equivalente a 30 UFIR's.
818. O membro suplente receberá a importância mencionada no 817
proporcionalmente à sua participação nas sessões.
$ 19. Os membros do Conselho de Administração perceberão, nas hipóteses legais
vigentes referente à utilização de recursos da Taxa Administrativa, custeio de diárias,
inscrições e transportes para participação de cursos, palestras, treinamentos e
congressos que sejam realizados dentro ou fora do Município de Duas Barras, que
tenham como motivo assuntos de competência do Conselho.
820. O investimento na função pública de membro do Conselho de Administração, não
gera qualquer vínculo empregatício, uma vez que o pagamento de jeton não configura
remuneração ou subsídio.
821. Caberá ao PREV DUAS BARRAS destinar espaço físico e proporcionar ao
Conselho de Administração os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 3º. O Comitê de Investimentos é o órgão técnico de formulação e execução da
política de investimentos.
$1º. Ao Comitê de Investimentos compete:
| — formular, aprovar e executar a política de investimentos de gestão financeira do
PREV DUAS BARRAS, respeitados os parâmetros e limites legais;
Il - acompanhar e debater a performance alcançada pelos investimentos, de acordo
com os objetivos estabelecidos pela Política de Investimentos
III - discutir o programa mensal de aplicações;
IV - apreciar os cenários econômicos-financeiros de curto, médio e longo prazo;
V - monitorar o grau de risco dos investimentos;
VI - estudar as propostas de oportunidades de participação em novos negócios;
VII - decidir sobre a aplicação e resgate dos recursos garantidores dos planos e
benefícios administrados pelo PREV DUAS BARRAS observada a legislação
pertinente e a política de investimentos;
VIII - garantir que a rentabilidade dos recursos esteja de acordo com o nível de risco
assumido pela Entidade;
IX - observar e aplicar os limites de alocações em fundos de acordo com as normas do
Banco Central do Brasil e do Ministério da Previdência Social.
Preieitura Mun. de
Dr Alex
X - lavrar em ata todas as deliberações e decisões do Comitê de Investimentos e
registrá-las em livro próprio
XI - decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o Regimento
Interno e eleger seu presidente, seu vice-presidente e seu secretário;
XII - praticar os demais atos atribuídos pelas legislações específicas e vigentes.
XIII - garantir pleno acesso das informações relativas aos processos de investimento e
desinvestimento de recursos do RPPS;
XIV - divulgar no sítio eletrônico do PREV DUAS BARRAS ou na imprensa oficial,
todas as decisões do Comitê.
8 2º. O Comitê de Investimentos será composto por quatro membros todos com direito
a voz e voto.
| - Diretor Presidente do PREV DUAS BARRAS
II - Diretor da Divisão Administrativa e Financeira do PREV DUAS BARRAS
III - Dois servidores ocupantes de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração na
Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Município de Duas Barras.
8 3º. O Diretor Presidente e o Diretor da Divisão Administrativa e Financeira do PREV
DUAS BARRAS, deverão apresentar, nas reuniões do Comitê de Investimentos, uma
exposição detalhada sobre os assuntos financeiros do PREV DUAS BARRAS durante
o período transcorrido da última reunião ou outras exposições que os demais
membros solicitarem, subsidiando o Comitê em suas decisões.
84º. Os membros do Comitê de Investimentos serão nomeados por Portaria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, para um mandato de quatro anos, permitida sua
recondução por única vez;
85º. Os membros indicados no inciso Ill do $ 2º terão um suplente, indicado na forma
dos respectivos incisos, com igual período de mandato do titular, também admitida sua
recondução por única vez
86º. O Comitê de Investimentos elegerá na primeira reunião ordinária de cada biênio
seu Presidente e Secretário dentre seus membros titulares, recaindo a escolha, na
hipótese de empate, sobre o candidato mais idoso.
87º. O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas mediante:
| - convocação de seu Presidente;
Il - requerimento de dois membros;
III - requerimento do Diretor Presidente do PREV DUAS BARRAS
88º. O quorum mínimo para a instalação de reunião do Comitê de Investimentos é de
maioria absoluta (três membros).
89º. Não havendo maioria absoluta na primeira convocação, o Presidente do Comitê
de Investimentos convocará uma nova reunião, que se realizará no prazo mínimo de
quarenta e oito horas e no máximo de cinco dias, com qualquer número;
810. As decisões do Comitê de Investimentos serão tomadas por maioria absoluta.
$11. Fica assegurada a participação dos membros do Comitê de Investimentos em
suas reuniões, sem prejuízo das funções dos seus cargos efetivos.
812. O membro do Comité de Investimentos estará impedido de votar sempre que tiver
interesse pessoal na deliberação, sendo convocado, nesse caso, o seu suplente.
813. Para compor o Comitê de Investimentos, os membros deverão satisfazer as
seguintes condições:
| - manter vínculo com o ente federativo ou com o PREV DUAS BARRAS, na
qualidade de servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração;
Il - possuir, preferencialmente, nível superior de escolaridade e no mínimo o nível
médio completo;
III - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
IV - não ter incorrido em penalidade administrativa em virtude de infração grave;
V - não ter sido condenado, por órgão colegiado, por ato de improbidade
administrativa.
814. Da maioria dos membros do Comitê de Investimento será exigida a certificação
de que trata o art. 2º da PORTARIA MPS Nº 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
$15. A escolha dos membros titulares do Comitê de Investimento que realizarão a
certificação exigida pela PORTARIA MPS Nº 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011
caberá ao Diretor Presidente do PREV DUAS BARRAS com o referendo da maioria
simples do Comitê de investimentos.
816. O membro do Comitê de Investimentos perderá o mandato nas seguintes
hipóteses:
| - deixar de comparecer em cinco reuniões ordinárias consecutivas ou, no ano, em
dez reuniões ordinárias alternadas;
Il - por renúncia expressa;
Ill - perda da condição de segurado do PREV DUAS BARRAS;
IV - exoneração do cargo de livre nomeação quando implicar no rompimento do
vinculo com o ente federativo ou com o PREV DUAS BARRAS;
E E V - não aprovação no exame de certificação de que trata o art. 2º da PORTARIA MPS
Nº 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 quando competir esta atribuição na forma do $
É 15;
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VI - prática de ato lesivo aos interesses do PREV DUAS BARRAS;
VII - desídia no cumprimento do mandato;
VIII - em virtude de sentença criminal condenatória transitada em julgado.
IX - em virtude de condenação, por órgão colegiado, por ato de improbidade
administrativa.
817. Nos casos previstos nos incisos |, II, III, IV, V, VIII e IX do parágrafo anterior a
perda será declarada pelo Presidente do Comitê de Investimentos, de ofício ou
mediante provocação de qualquer de seus membros, assegurada a ampla defesa e o
contraditório estabelecido no art. 4º.
818. Nos casos no inciso Vl e Vil do $ 16 a perda do mandato será decidida pelos
membros do Comitê de Investimentos por maioria absoluta, mediante provocação de
qualquer de seus membros, assegurada a ampla defesa e o contraditório estabelecido
no art. 4º.
819. Em quaisquer das hipóteses do $ 16 será dada posse ao suplente e, na falta
deste, o Presidente do Conselho procederá à nomeação de outro segurado para
recompor o Comitê de Investimentos, até que se dê a eleição ou indicação na forma
do caput.
$ 20. É vedado aos membros do Comitê de Investimentos efetuarem negócios de
qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com o PREV DUAS BARRAS
junto às instituições financeiras, não sendo consideradas como tal, movimentações de
seus recursos particulares e laboral-funcional
821. Os membros titulares do Comitê de Investimentos, com exceção dos membros
indicados nos incisos | e Il do $2º, receberão, pelo comparecimento em cada reunião
ordinária efetivamente ocorrida, no prazo de até cinco dias úteis, contados da data da
realização da reunião respectiva, a importância ora denominada jeton, cujo valor será
equivalente a 50 UFIR's.
822. O membro suplente receberá a importância mencionada no parágrafo anterior
proporcionalmente à sua participação nas sessões.
823. Os membros do Comitê de Investimentos perceberão, nas hipóteses legais
vigentes referente à utilização de recursos da Taxa Administrativa, custeio de diárias,
inscrições e transportes para participação de cursos, palestras, treinamentos e
congressos que sejam realizados dentro ou fora do Município de Duas Barras, que
tenham como motivo assuntos do mercado financeiro ligados aos Regimes Próprios
de Previdência Social.
824. O investimento na função pública de membro do Comitê de Investimentos, não
gera qualquer vínculo empregatício, uma vez que o pagamento de jeton não configura
remuneração ou subsídio.
825. Caberá ao PREV DUAS BARRAS destinar espaço físico e proporcionar ao
Comitê de Investimentos os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 4º. Das decisões a que se referem os parágrafos 14 e 15 do art.2º e aos
parágrafos 17 e 18 do art. 3º, o membro do Conselho de Administração ou do Comitê
de Investimento que perder o mandato, poderá interpor:
| - recurso de reconsideração;
Il - recurso de revisão.
$1º. O recurso de reconsideração será dirigido à autoridade que proferiu a decisão,
terá efeito suspensivo e poderá ser formulado, uma só vez, por escrito, dentro do
prazo de dez dias, contados a partir da ciência da decisão recorrida.
$ 2º. Da decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Prefeito Municipal, com efeito
suspensivo, interposto, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de dez dias, contados
a partir da ciência da decisão recorrida.
83º. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e
incluindo-se o do vencimento.
84º. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que
corra o processo ou deva ser praticado o ato.
8 5º O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a
partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por
igual período, ante justificativa explícita.
8 6º. O recurso será interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá
expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que
julgar convenientes.
8 7º. O recurso não será conhecido quando interposto:
I. fora do prazo:
Il. perante órgão incompetente;
III. por quem não seja legitimado.
88º. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou
revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua
competência.
Art. 5º. O processo eleitoral para a escolha, pelos segurados, de seus representantes,
titulares e suplentes, para composição do Conselho de Administração será dirigido por
uma Comissão Eleitoral.
81º. O processo eleitoral terá início com a abertura de inscrição de candidatos,
mediante convocação por edital publicado em órgão oficial de imprensa, no prazo
mínimo de cento e vinte dias anterior ao término do mandato.
Ê E 82º. A eleição dos membros representantes dos servidores que integrarão o Conselho
de Administração será pelo voto direto e secreto.
83º A convocação para as inscrições de candidatos à composição do Conselho de
Administração será feita pelo Presidente do PREV DUAS BARRAS
Prefeitura Mun. de
DrAlex
84º As inscrições ficarão abertas pelo prazo de quinze dias admitida a prorrogação.
85º. Serão eleitos três conselheiros titulares e respectivos suplentes, com mandato de
quatro anos, para composição do Conselho de Administração, dentre servidores
efetivos ativos ou inativos.
86º. Serão considerados eleitos membros titulares os três servidores mais votados,
sendo os demais, na ordem subsequente imediata, considerados seus suplentes.
87º. O eleitor votará em um candidato para a eleição dos membros do Conselho de
Administração.
88º. O voto é facultativo, podendo votar todos os segurados e os beneficiários do
PREV DUAS BARRAS
89º A candidatura é individual, podendo se candidatar para a eleição o segurado que
atenda aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
810. No ato da inscrição o candidato indicará o poder a que está vinculado,
apresentando os seguintes documentos:
| - cópia da cédula de identidade;
Il - cópia do CPF
Ill - cópia de comprovante de residência
IV - certidão do departamento de recursos humanos que comprove a exigência de ser
servidor e que não incorreu em falta apurada em processo administrativo;
V - currículo pessoal que indique sua formação acadêmica.
VI - certidão negativa de ações criminais, do cartório de distribuição da Comarca em
que reside;
$11. O Presidente do PREV DUAS BARRAS nomeará os membros da Comissão
Eleitoral.
812. Não podem compor a Comissão Eleitoral os segurados que sejam cônjuges ou
parentes em até terceiro grau de quaisquer dos candidatos.
$13. As inscrições dos candidatos serão encaminhadas à Comissão Eleitoral que as
homologará, rejeitando as que não atenderem ao disposto no 811 deste artigo.
814. Compete à Comissão Eleitoral:
| - homologar as inscrições dos candidatos;
Il - divulgar o registro das candidaturas, os locais e os horários de votação;
Ill - cassar a candidatura de candidatos, nos casos previstos nesta Lei, assegurada a
ampla defesa e o contraditório;
IV - solicitar dos setoriais de recursos humanos a listagem de servidores aptos a votar;
Ea
V - providenciar os meios necessários para a realização da eleição;
VI - realizar a eleição em dia útil, recepcionando os votos dos segurados durante o
horário de expediente normal;
VII - apurar os votos, divulgar o resultado da eleição e proclamar os nomes dos eleitos;
VIII - decidir os recursos interpostos contra seus atos;
IX - apresentar relatório geral dos resultados da eleição ao Presidente do PREV DUAS
BARRAS; e
XI - baixar instruções especiais para realização da eleição.
$15. Cada Poder poderá indicar um representante para acompanhar o processo
eleitoral.
$16. Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas aos segurados, às próprias
expensas.
817. A Comissão Eleitoral impedirá a propaganda eleitoral que considerar abusiva ou
feita mediante utilização de expedientes difamatórios ou injuriosos.
818. O material de propaganda do candidato deverá ser previamente aprovado pela
Comissão Eleitoral.
819. A infração às restrições à propaganda individual de candidatos acarretará a
cassação da candidatura do segurado que:
| - promover sua publicidade em conjunto com a de outros candidatos, em forma de
chapas, de modo a convencer os eleitores a votarem num conjunto de candidatos;
Il - aliciar eleitores nas proximidades da urna eleitoral ou equivalente; ou
HI - infringir outras regras constantes nesta Lei.
820. A cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, poderá
ocorrer a qualquer tempo. Sendo a infração ou irregularidade apurada após a posse, o
mandato será cassado voto da maioria absoluta dos membros do Conselho de
Administração.
821. A Comissão Eleitoral poderá disponibilizar material informativo sobre a eleição,
com indicações dos nomes dos candidatos, procedimentos e locais de votação,
solicitando sua afixação nas dependências dos Poderes.
822. Apurada a eleição, ao Presidente da Comissão Eleitoral cumprirá a imediata
divulgação dos resultados e proclamará o nome dos eleitos.
823. Qualquer candidato poderá impugnar os resultados apurados, no prazo de três
dias úteis, a contar da data da divulgação da apuração dos votos.
824. O prazo de impugnações e recursos correrá sempre da data da afixação das
decisões da Comissão Eleitoral, na sede do PREV DUAS BARRAS
$25. A impugnação a que se refere o parágrafo anterior será decidida pela Comissão
Eleitoral, cabendo recurso ao Presidente do PREV DUAS BARRAS
826. Em caso de empate na votação, o desempate será decidido, pela ordem, em
favor do segurado que contar com:
| - maior tempo de serviço público municipal;
Il - maior idade.
827. Proclamados os nomes dos candidatos eleitos e decididas eventuais
impugnações e recursos contra a apuração dos votos, cumprirá ao Presidente da
Comissão Eleitoral apresentar relatório das eleições ao Presidente do PREV DUAS
BARRAS.
828. Recebido o Relatório, o Presidente do PREV DUAS BARRAS o encaminhará ao
Prefeito Municipal para a edição dos atos de nomeação dos membros titulares e
suplentes do Conselho de Administração contemplando os membros indicados na
forma do 82º do art. 2º.
829. Se após o cumprimento as regras estabelecidas nesta Lei, o processo eleitoral
restar-se insatisfatório, por não ter alcançado o numero de membros suficientes para a
composição do Conselho de Administração, o Diretor Presidente do PREV DUAS
BARRAS encaminhará ofício ao Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais
solicitando a indicação dos representantes dos servidores.
Art.6º. O processo eleitoral para o Conselho Administrativo deve ser iniciado em até
trinta dias da data de publicação desta Lei.
Art. 7º. Compete ao Diretor Presidente e ao Diretor da Divisão Administrativa e
Financeira a responsabilidade pela gestão dos recursos do PREV DUAS BARRAS.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Ficam revogados os artigos 34, 35 e 36 da Lei Municipal nº 918 de 30 de
janeiro de 2008, os artigos 23, 24 e 25 da Lei Municipal nº 1074 de 27 de fevereiro de
2012.
AA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TR CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: Vereador Guilherme Soares de Oliveira
Projeto de Lei nº 019/2014
Consulente: Prefeito Municipal de Duas Barras
Ementa: Dispõe sobre os órgãos de
deliberação colegiada no âmbito do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Duas Barras — PREV DUAS
BARRAS.
Veio a esta Comissão solicitação de parecer sobre Projeto de Lei de autoria do Prefeito
do Município de Duas Barras, conforme ementa acima, pelo qual emito o seguinte parecer:
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objeto instituir como órgãos superiores de
deliberação colegiada o Conselho de Administração e o Comitê de Investimentos no âmbito do
PREV DUAS BARRAS.
O projeto de lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. A proposição
poderá tramitar regularmente, eis que a matéria não se enquadra nas vedações elencadas no
artigo 115 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Duas Barras.
Destaque-se, ainda, que o projeto de lei em questão é de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, na forma prevista nos arts. 64, III e 86, XXXIV, da Lei Orgânica Municipal.
Conforme prevê a Lei Municipal nº 1.074/12, a teor de seu arts. 23 e 24:
“Art. 23 — Ao Conselho Administrativo, órgão de direção superior e
consulta, cabe fixar os objetivos financeiros e previdenciários do PREV
DUAS BARRAS, e sua ação será desenvolvida pelo estabelecimento de
diretrizes e normas gerais de organização, operação e administração.
Art. 24 — O Conselho Administrativo é composto por 12 (doze)
membros, dele fazendo parte o Presidente do PREV DUAS BARRAS, o
Assessor Jurídico deste Instituto e o Secretário Municipal de Governo,
Administração, Planejamento e Desenvolvimento do Município, como
membros natos e demais representantes, escolhidos entre os servidores
efetivos ativos e inativos, com prazo de gestão de 02 (dois) anos,
permitida a recondução, sendo:
1- 03 (três) membros natos citados no caput;
II - 03 (três) representantes dentre os servidores do Poder Legislativo,
indicados pelo Chefe do Poder;
HI - 03 (três) servidores indicados pelo Poder Executivo;
IV — 03 (três) representantes dos servidores, 2 (dois) efetivos ativos e 1
(um) inativo, eleitos entre os servidores. ”
Destarte, segundo análise do TCE/RJ no processo nº 238.089-3/2013, o Conselho de
Administração não garante participação paritária aos segurados, pelo fato de que a maioria das
indicações dos representantes dos segurados é efetuada pela própria administração municipal e
não pelos próprios segurados.
O art. 10 da Constituição Federal assegura aos trabalhadores a participação nos
colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses previdenciários sejam objeto de
discussão e deliberação. Seguindo tal diretriz, a Portaria MPS 402/98, no $3º, do art. 10, prevê
como obrigatório, no âmbito dos RPPS, órgão colegiado ou instância de decisão em que o
segurado seja paritariamente representado, de modo que os principais interessados possam
intervir diretamente na gestão do RPPS, acompanhando e fiscalizando sua administração.
Desta forma, o projeto de lei em comento traz a garantia de gestão participativa e
democrática, nos moldes preconizados pela Constituição Federal e legislação
infraconstitucional, assegurando que os maiores interessados - os segurados - participem da
administração do RPPS.
Ainda com relação ao mencionado processo, foram relatadas algumas irregularidades a
respeito das condições de organização e funcionamento do RPPS, se fazendo necessária a
instituição do Comitê de Investimentos, como órgão técnico de formulação e execução da
política de investimentos.
Conforme prevê a Portaria nº 519/2011, no artigo 3º-A, caput:
Art. 3º A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão manter Comitê de Investimentos dos recursos dos seus
respectivos RPPS, como órgão auxiliar no processo decisório quanto à
éf| Xe AY. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
[Es [é CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
E PODER LEGISLATIVO
DECISÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, em sessão conjunta, aprovam por
unanimidade de votos o PARECER prévio do Excelentíssimo Senhor Vereador Relator, no
sentido de APROVAR o Projeto de Lei em análise.
Duas Barras, 01 de setembro de 2.014.
E e
Nauto No Serafim Mapcos Adtônio Fernandes
Presidente da CCJ Membro da CCJ

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