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norma nº 1208/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1208 / 2015
Date 2015-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PREV DUAS BARRAS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
PUBLICADO J pur d O PS
Lei Municipal nº 1.208, de 03 de dezembro de 2.015. mta IS
eniçãon AGS A. .
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duas
Barras - PREV DUAS BARRAS, estabelecendo cargos
efetivos e comissionados, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS - PREV DUAS BARRAS
CAPÍTULO |
Da Estrutura do Quadro de Pessoal
Art. 1º. Os cargos de provimento efetivo e em comissão constituem o quadro permanente de
servidores do PREV DUAS BARRAS e serão estruturados de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 2º. A organização do Plano de Classificação de Cargos do PREV DUAS BARRAS baseia-se no
seguinte:
| — Servidor: é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.
Il - Cargo: é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades, atinentes ao servidor, criado por
lei, com denominação própria, número certo e de vencimento específico.
CAPÍTULO Il
Dos Provimentos dos Cargos
Art. 3º. Os cargos efetivos constantes da Tabela A do Anexo II desta lei, serão providos por nomeação,
precedida de prévia aprovação em concurso público.
Art. 4º. Os cargos em comissão constantes da Tabela B do Anexo II desta lei serão providos na forma
desta Lei
Art. 5º. Será de livre nomeação e exoneração, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre
os servidores efetivos do executivo, do legislativo, de autarquias e de fundações públicas do Município
de Duas Barras, os cargos de Diretor-Presidente e Diretor da Divisão Administrativa e Financeira.
Art. 6º. Ao Diretor-Presidente competirá expedir os atos de provimento dos demais cargos de que trata
esta Lei.
Parágrafo único - O ato de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações:
| - nome completo do servidor;
Il - denominação do cargo que será provido;
Ill - fundamento legal, bem como nível de vencimento do cargo;
IV - indicação de que o exercício do cargo não se fará cumulativamente com outro cargo py
ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Prefeitu Uas Barras
Marcos Serpa Alvesl
Prefeito em Exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Art. 7º. Nas nomeações para os cargos de provimento efetivo e em comissão, observar-se-á o grau de
instrução requerido para cada cargo constante no Anexo Il desta Lei.
Art. 8º. A admissão de pessoal para os cargos de provimento efetivo será autorizada pelo Diretor-
Presidente, mediante a realização de concurso público, observada a dotação orçamentária para
atender às despesas correspondentes, cujo edital deverá constar:
| - denominação, nível e vencimento do cargo;
Il - prazo desejável para admissão;
HI - atividade a que se destina o servidor;
IV - grau de instrução mínimo requerido para provimento do cargo.
CAPÍTULO III
Da Lotação
Art. 9º. Para efeito desta lei, lotação é o número de cargos considerados necessários ao
funcionamento de cada unidade administrativa do PREV DUAS BARRAS.
Art. 10. O plano de lotação dos servidores do PREV DUAS BARRAS será estabelecido por portaria do
Diretor-Presidente.
Art. 11. O Diretor da Divisão Administrava e Financeira estudará, anualmente, a lotação de pessoal de
todas as unidades do PREV DUAS BARRAS, em face de suas atribuições funcionais, e dos programas
de trabalho a executar.
8 1º - Partindo das conclusões do estudo, o Diretor da Divisão Administrava e Financeira poderá propor
a modificação na lotação das diversas unidades, sugerindo o provimento ou a extinção dos cargos
vagos existentes.
8 2º - As conclusões do estudo deverão ocorrer a tempo de se prever, na proposta orçamentária, as
modificações a efetuar, e os recursos necessários.
Art. 12. O afastamento do servidor do órgão em que estiver lotado, para ter exercício em outro, só se
verificará mediante prévia autorização do Diretor-Presidente, para fim determinado e prazo certo.
Parágrafo único - Atendida sempre a conveniência do serviço, o Diretor-Presidente do Instituto poderá
alterar a lotação do servidor de ofício ou a pedido deste.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições Comuns aos Titulares de Cargos de Direção
Art. 13. São atribuições comuns a todos os níveis de direção:
| - programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de
responsabilidade da direção ou da chefia;
Il - promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o
desempenho da unidade que dirige;
Ill - assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos serviços
que lhe forem solicitados;
IV - responsabilizar-se e prestar contas junto à direção hierarquicamente superior dos resultados
esperados e alcançados;
V - cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;
VI - distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e
providenciando sua pronta conclusão;
VII - promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência;
VIII - informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles qu
solução de autoridade imediatamente superior; Prefeit
Marcos Serpa Alves 5
Prefeito em Exercício
uàs Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
IX - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente
superior, e despachos decisórios em processos de sua competência;
X - manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho;
XI - despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.
Art. 14. O ocupante do cargo de direção não poderá, em hipótese alguma, escusar-se de decidir em
assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de
sua recusa ou omissão.
CAPÍTULO V
Da Organização Administrativa do PREV DUAS BARRAS
Art. 15. O PREV DUAS BARRAS, para a execução dos serviços sob a sua responsabilidade,
apresenta a seguinte organização administrativa básica:
| - Diretor-Presidente;
Il - Conselho de Administração;
II - Comitê de Investimentos;
IV - Divisão Administrativa e Financeira;
V - Unidades de Assessoramento
Parágrafo único: o Conselho de Administração e o Comitê de Investimento serão regidos por Lei
própria.
Seção |
Do Diretor-Presidente
Art. 16. A Presidência será exercida por cidadão de ilibada idoneidade, nomeado pelo Prefeito
Municipal, dentre os servidores efetivos do executivo, do legislativo, de autarquias e de fundações
públicas do Município de Duas Barras, através de Portaria.
Art. 17. Compete ao Diretor-Presidente:
| — dirigir todos os negócios do PREV DUAS BARRAS;
Il — prestar contas da administração ao Conselho Administrativo;
Ill — representar o PREV DUAS BARRAS em juízo ou fora dele;
IV — atender às convocações do Conselho Administrativo;
V — expedir normas, instruções ou ordens para a execução dos trabalhos afetos ao órgão;
VI - proceder a nomeação e admissão, exoneração e demissão de pessoal na forma desta Lei:
VII — conceder verba de representação aos detentores de cargos comissionados de até cem porcento
do valor do respectivo símbolo remuneratório do cargo;
VIII — autorizar a realização de concorrências públicas, ajustes e acordos para o fornecimento de
materiais, equipamentos, prestação de serviços do PREV DUAS BARRAS conforme a Lei nº. 8.666/93
alienação de bens moveis e imóveis e equipamentos desnecessários e inservíveis, obedecidas as
formalidades legais que regem a matéria;
IX - assinar contratos, acordos, ajustes e autorizações relativos a execução de serviços e benefícios
através de credenciamentos e convênios conforme a Lei nº 8.666/93;
X — outorgar procuração;
XI - constituir comissões e grupos de trabalho;
XII - determinar a instauração de inquérito administrativo a aplicar penalidades;
XIII - autorizar licitações e aprovar o seu resultado;
XIV- abrir, movimentar e encerrar contas bancaria, em conjunto com o Diretor da Divisão Administrava
e Financeira ou, na sua ausência, outro Diretor designado pelo Diretor Presidente;
XV- aprovar normas reguladoras de aplicação de multas e parcelamento de débitos;
Prefei uas Barras
Marcos Serpa Alves
Prefeito em Exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
XVI - aprovar o balanço geral da autarquia, seus balancetes, processos de tomadas de contas e
demais demonstrativos a serem submetidos aos órgãos fiscalizadores e autoridades superiores;
XVII - promover o planejamento interno;
XVIII - designar os substitutos eventuais dos demais Diretores.
XIX — coordenar o Planejamento da Previdência Social, incluindo seu acompanhamento atuarial e a
apuração de estatísticas, bem como a coordenação do atendimento aos beneficiários e segurados a
coordenação do atendimento aos beneficiários e segurados;
XX - aprovar o Regimento Interno;
XXI — requisitar a Junta Médica Municipal eventual reavaliação, na hipótese de laudo pericial emitido
com parecer favorável a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez;
XXII — autorizar despesas e determinar pagamento de acordo com as dotações orçamentárias
XXIII - responder pela gestão dos recursos do PREV DUAS BARRAS.
Seção II
Da Divisão Administrativa e Financeira
Art. 18. A Divisão Administrativa e Financeira compreende a seguinte estrutura:
| - Diretor da Divisão Administrativa e Financeira;
Il — Auxiliar de Serviços Gerais
Ill — Agente Administrativo
IV — Agente Previdenciário
V— Técnico em Contabilidade
Subseção |
Do Diretor da Divisão Administrativa e Financeira
Art. 19. O Diretor da Divisão Administrativa e Financeira será nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre
os servidores efetivos do executivo, do legislativo, de autarquias e de fundações públicas do Município
de Duas Barras, através de Portaria.
Art. 20. Ao Diretor da Divisão Administrativa e Financeira compete:
8 1º. Quanto às atividades de administração de pessoal:
| - aplicar e fazer aplicar a legislação referente aos servidores do PREV DUAS BARRAS;
Il - estudar e discutir, com o Conselho de Administração, a proposta orçamentária da PREV DUAS
BARRAS na parte referente a pessoal;
III - supervisionar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal, de acordo com as deliberações
legais;
IV - encaminhar para publicação o resultado dos concursos públicos;
V - fazer preparar e revisar os atos de nomeação dos novos servidores, bem como promover a
lavratura dos atos referentes a pessoal e, ainda, os termos de posse dos servidores do PREV DUAS
BARRAS;
VI - providenciar a identificação e a matrícula dos servidores do PREV DUAS BARRAS, bem como a
expedição dos respectivos cartões funcionais;
VII - programar a revisão periódica do Plano de Classificação de Cargos, organizando a lotação
nominal e numérica dos servidores do Instituto;
VIII - coordenar as atividades relativas à execução de programas de capacitação de servidores,
levantando, anualmente, as necessidades de treinamento nas repartições do PREV DUAS BARRAS;
IX - supervisionar a seleção de candidatos a cursos de treinamento, providenciando a expedição de
certificados de conclusão e o registro, na ficha funcional dos servidores, dos resultados dos cursos,
X - promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito;
XI - providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos servidores, para admissão,
licença, aposentadoria e outros fins legais;
XII - promover o controle de frequência do pessoal, para efeito de pagamento e tempo
Prefeit
Marcos Serpa Alves 4
Prefeito em Exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
XIII - promover a verificação dos dados relativos ao controle do salário-família, do adicional por tempo
de serviço e outras vantagens dos servidores, previstos na legislação em vigor;
XIV — fiscalizar as anotações feitas nos assentamentos da vida funcional e de outros dados do pessoal
do PREV DUAS BARRAS, supervisionando a organização e atualização dos registros, controles e
ocorrências de servidores, bem como a preparação das respectivas folhas de pagamento;
XV - comunicar ao Diretor-Presidente do Instituto irregularidades que se relacionem com a
administração de pessoal do PREV DUAS BARRAS;
XVI - acompanhar a execução das atividades de bem estar social para os servidores do PREV DUAS
BARRAS;
XVII - comunicar ao Diretor-Presidente, com a devida antecedência, as mudanças de direção e chefia,
para conferência da carga de material;
XVIII - promover a preparação e o recebimento das declarações de bens dos servidores a elas sujeitos
e proceder ao respectivo registro;
XIX - fornecer, anualmente, aos servidores do PREV DUAS BARRAS, informações necessárias à
declaração de rendimentos de cada um deles;
XX - exercer outras atividades correlatas;
82º. Quanto às atividades de administração de material:
| - coordenar, orientar e controlar as atividades de aquisição guarda e distribuição de material
permanente e de consumo do PREV DUAS BARRAS;
Il - orientar a padronização e a especificação de materiais;
Ill - elaborar programação de compras para o PREV DUAS BARRAS;
IV - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e orientar a organização do catálogo de
materiais do PREV DUAS BARRAS;
V - declarar a inidoneidade dos fornecedores cujo procedimento justifique essa medida:
VI - controlar os prazos de entrega de material, fazendo observar o seu cumprimento;
VII - promover a manutenção do estoque e guarda de material em perfeita ordem de armazenamento e
conservação;
VIII - promover e acompanhar as atividades de registros dos materiais de consumo do PREV DUAS
BARRAS;
IX - manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais do
estoque existente;
X - receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as declarações de recebimento e
aceitação do material;
XI - promover o fornecimento dos materiais requisitados para os diversos serviços do PREV DUAS
BARRAS, bem como supervisionar o seu consumo, para efeito de previsão e controle de gastos;
XII - orientar os órgãos do PREV DUAS BARRAS quanto à necessidade de formular requisições de
material, de acordo com o estoque mínimo existente;
XIII - providenciar a revisão das requisições, solicitando aos órgãos requisitantes os dados e
esclarecimentos necessários;
XIV - exercer outras atividades correlatas;
$ 3º. Quanto às atividades de administração patrimonial:
| - programar, dirigir e supervisionar as atividades de registro, tombamento e controle do uso dos bens
patrimoniais do PREV DUAS BARRAS;
Il - providenciar a organização e a manutenção, em forma atualizada, dos registros e controles do
patrimônio do PREV DUAS BARRAS;
ll - orientar e acompanhar as atividades de classificação, numeração e codificação do material
permanente;
IV - orientar e acompanhar a implantação do sistema de carga do material distribuído pelos diversos
órgãos do PREV DUAS BARRAS;
V - determinar e coordenar, anualmente, a realização do inventário dos bens patrimoniais do PREV
DUAS BARRAS; 4 .
VI - promover e acompanhar a execução das atividades de alienação dos bens patrim rvíveis
do PREV DUAS BARRAS; Prefei uás Barras
Marcos Serpa Alves 5
Prefaito om Exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
VII - comunicar, por escrito, ao Diretor-Presidente, desvios e faltas de material, eventualmente
verificados;
VIII - elaborar programa de conservação e manutenção preventiva dos bens móveis do PREV DUAS
BARRAS;
IX — requisitar ao Diretor-Presidente aquisição de material permanente e de consumo bem como,
contratação de empresas para execução de serviços
X - responder pela gestão dos recursos do PREV DUAS BARRAS.
XI - exercer outras atividades correlatas;
8 4º. Quanto às atividades de serviços gerais:
| - controlar a utilização dos veículos do PREV DUAS BARRAS;
Il - promover os serviços de vigilância das dependências e das instalações elétricas e hidráulicas do
PREV DUAS BARRAS;
Ill - manter controle das chaves das dependências do PREV DUAS BARRAS;
IV - promover a conservação e a limpeza, interna e externa, do prédio, móveis e instalações;
V - promover os serviços de conservação e manutenção das instalações elétricas e hidráulicas do
PREV DUAS BARRAS;
VI - promover a recuperação de esquadrias, móveis e outros utensílios;
VII - programar e supervisionar os serviços de copa do PREV DUAS BARRAS;
Vil - mandar hastear e baixar as bandeiras nacional, estadual e municipal em locais e épocas
determinadas;
IX - aprovar as escalas de pessoal para as atividades de limpeza do prédio do PREV DUAS BARRAS;
X - supervisionar as condições de segurança contra incêndios, sinistros e umidade nas dependências
do PREV DUAS BARRAS, solicitando as providências que se fizerem necessárias:
XI - promover a abertura e o fechamento do PREV DUAS BARRAS nos dias e horários
regulamentares;
XII - exercer outras atividades correlatas.
8 5º. Quanto às atividades de tesouraria:
| - efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de numerário;
Il - promover a guarda e conservação dos dinheiros e valores do PREV DUAS BARRAS;
Ill - requisitar talões de cheques aos bancos;
IV - incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência;
V - determinar a preparação dos cheques para os pagamentos autorizados;
VI - promover a publicação, diariamente, do movimento de caixa do dia anterior;
VII - promover o registro dos títulos e valores sob sua guarda e providenciar depósitos nos
estabelecimentos de crédito;
VIII - determinar o recebimento de suprimentos de numerários, necessários aos pagamentos de cada
dia, mediante cheques ou ordens bancárias;
IX - orientar as diversas unidades e coordená-las na elaboração do orçamento do PREV DUAS
BARRAS;
X - supervisionar sistema de acompanhamento e controle orçamentário, verificando sua correta
execução, bem como a exatidão e regularidade das contas do PREV DUAS BARRAS;
XI — supervisionar os boletins mensais de estoque, dos inventários anuais de material e do acervo
patrimonial, objetivando a comprovação de sua exatidão;
XII - participar da análise dos balanços e de outros documentos informativos de natureza contábil-
financeira;
XIll - assinar os balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil-financeira e
orçamentária;
XIV- exercer outras atividades correlatas.
Subseção Il ZA
Do Auxiliar de Serviços Gerais
Preto de Duas Barras
Marcos Serpa Alves 6
Prefeito em Exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Art. 21. Ao Auxiliar de Serviços Gerais compete:
| — realizar trabalhos de limpeza, conservação e organização de mobílias, cômodos, pátios, pisos e
dependências da sede do PREV DUAS BARRAS;
Il - polir objetos, peças e placas metálicas;
HI - preparar e servir café, chá, água e lavar os utensílios pertinentes;
IV - remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais diversos;
V - guardar bem como transportar pequenos objetos;
VI - transmitir recados;
VII — executar outras tarefas afins
Subseção III
Do Agente Administrativo
Art. 22. Ao Agente Administrativo compete:
| - elaborar folha de pagamento do PREV DUAS BARRAS
Il - executar a política de Recursos Humanos do Instituto em consonância com as diretrizes definidas
pelo PREV DUAS BARRAS;
Ill — fazer lançamentos de dados e manter atualizado o Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS
do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
IV - manter organizada e atualizada a documentação relativa à administração de pessoal incluindo
nomeações, rescisões, alterações salariais, lotação, remanejamento, férias, progressões, ascensões e
funções gratificadas;
V - alimentar o Sistema de Recursos Humanos;
VI — emitir certidões, declarações e quaisquer outros documentos relativos ao exercício de funções do
pessoal nos termos da lei;
VII - providenciar a identificação e a matrícula dos servidores do PREV DUAS BARRAS, bem como a
expedição dos respectivos cartões funcionais;
VIII - apresentar os relatórios solicitados pelo Diretor da Divisão Administrativa e Financeira
IX - examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as Notas de Empenho, podendo,
quando for o caso, solicitar o exame do Diretor da Divisão Administrativa e Financeira;
X — homologar produtos ou materiais, realizar a sua inclusão no catálogo de materiais e a inscrição dos
fornecedores no cadastro respectivo;
XI - informar ao Diretor da Divisão Administrativa e Financeira a necessidade de aquisição de material
XII - conferir os documentos de entrada de material, atestar e liberar as Notas Fiscais para pagamento;
XIII - controlar e manter os registros de entrada e saída dos materiais sob sua guarda;
XIV - realizar o balanço mensal fornecendo dados para a contabilidade;
XV - organizar o almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado, e a segurança dos
materiais em estoque;
XVI -fazer ocorrência de mercadorias entregues em desacordo com o empenho;
XVII - realizar o inventário anual;
XVIII - transportar documentos e matérias internamente, entre as próprias unidades do PREV DUAS
BARRAS, ou externamente para outros órgãos ou entidades;
XIX - levar e receber correspondência e volumes nos correios e companhias de transporte;
XX- manter arrumando o material sob sua guarda;
XXI - afixar em quadros próprios, e de acordo com ordens superiores, avisos, ordens de serviço,
comunicados e outros;
XXII - executar pequenos mandados pessoais;
XXIII - arquivar documentos nas pastas, colocar fichas em ordem;
XXIV - protocolar documentos e selar correspondência;
XXV - organizar e manter atualizado arquivo de jornais e publicações de interesse do Instituto;
XXVI - registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações do PREV DUAS
BARRAS, mantendo atualizado o sistema de fichários;
XXVII - realizar outras atribuições pertinentes.
Prefeita de Duas Barras
Marcos Serpa Alves 7
Prefeito em Exercicio
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Subseção IV
Do Agente Previdenciário
Art. 23 - Ao Agente Previdenciário compete:
| — instruir, analisar e elaborar os processos de concessão de benefício previdenciário;
Il - elaborar os cálculos referentes a concessão e a revisão de benefícios conforme a legislação;
HI — encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro todos os processos
previdenciários de remessa obrigatória
IV - operacionalizar a Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os
Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
V - instrumentalizar e executar o Sistema Integrado de Informações Previdenciárias - SIPREV
VI - organizar as pastas que formam os processos de aposentadorias recebidos para protocolo e
numerar todas as folhas;
VII - registrar a tramitação de processos de aposentadorias, o despacho final e a data de arquivamento
dos mesmos;
VIII - atender ao público, prestando informações, consultando documentos ou orientando-os quanto à
necessidade de anexar outros tipos de documentação relativos a aposentadorias e pensões;
IX - emitir certidões, declarações e quaisquer outros documentos relativos ao exercício das atividades
previdenciárias nos termos da lei;
X - colecionar leis, resoluções, decreto, moções, pareceres e outros, mantendo-os arquivados de modo
a facilitar sua consulta;
XI - arquivar jornais e publicações de interesse do PREV DUAS BARRAS, relativos a processos de
aposentadoria e pensão;
XII - participar de programa de treinamento, quando convocado;
XIII - executar outras tarefas afins.
Subseção V
Do Técnico em Contabilidade
Art. 24 - Ao Técnico em Contabilidade compete:
| - organizar e controlar todos os trabalhos inerentes à área contábil;
Il - planejar os sistemas de registro e operações contábeis atendendo as necessidades administrativas
e as exigências;
Ill - coordenar e orientar a elaboração do orçamento do PREV DUAS BARRAS;
IV - manter controle orçamentário, verificando sua correta execução, bem como a exatidão e
regularidade das contas do PREV DUAS BARRAS;
V - preparar relatórios que demonstrem o comportamento geral da execução orçamentária em função
da disponibilidade financeira;
VI - propor a abertura de créditos adicionais, sempre que julgar conveniente essa medida:
VII - elaborar e assinar relatórios, balancetes, balanços e demonstrativos econômicos, patrimoniais e
financeiros quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis;
VIII - organizar, mensalmente, o balancete financeiro;
IX - preparar, na época própria, o balanço geral do PREV DUAS BARRAS, com os respectivos quadros
demonstrativos e a prestação de contas;
X - Realizar informes no sistema SIGFIS e qualquer outro referente a área contábil;
XI - verificar a validade dos documentos integrantes das prestações de contas do PREV DUAS
BARRAS;
XII - encaminhar à Contabilidade da Prefeitura, na época própria, os balancetes financeiros e
orçamentários, para fins de consolidação das contas públicas municipais;
XIII - promover o registro contábil das movimentações bancárias e dos bens patrimoniais do PREV
DUAS BARRAS;.
XIV - executar os trabalhos de análise e conciliação de contas; .
XV - classificar e contabilizar as despesas, receitas e movimentação financeira . dé Duas Barras
Marcos Serpa Alves
Prefeito em Exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
XVI - elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis;
XVII - participar da análise dos boletins mensais de estoque, dos inventários anuais de material e do
acervo patrimonial, objetivando a comprovação de sua exatidão;
XVIII - participar de programa de treinamento, quando convocado;
realizar todos os serviços emitindo pareceres sobre a sua ara de atuação:
XIX - executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de
informática
XX - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Seção III
Das Unidades de Assessoramento
Subseção |
Do Assessor Jurídico
Art. 25. Ao Assessor Jurídico do PREV DUAS BARRAS compete:
| - assessorar o Diretor-Presidente PREV DUAS BARRAS quanto à análise de parecer técnico a ele
apresentados.
Il - realizar estudos e pesquisas por solicitação dos Diretores do PREV DUAS BARRAS, mantendo o
arquivo atualizado sobre os assuntos analisados.
II - elaborar minutas de contratos e convênios em que o PREV DUAS BARRAS for parte.
IV — acompanhar os processos licitatórios realizados pelo PREV DUAS BARRAS, elaborando a minuta
dos contratos e auxiliando na confecção dos editais.
V - representar o PREV DUAS BARRAS em processos judiciais e em processos administrativos,
quando para isso for credenciado.
VI - auxiliar nas informações a serem prestadas em mandados impetrados contra o PREV DUAS
BARRAS
VII - auxiliar nas informações a serem prestadas em ofícios de resposta exarados pelo PREV DUAS
BARRAS
VIII - manter os Diretores informados sobre os processos em andamento, providências adotadas e
despachos proferidos.
IX — emitir pareceres nas questões jurídicas de interesse do PREV DUAS BARRAS
X — prestar assessoramento jurídico às unidades Administrativas do PREV DUAS BARRAS.
Xl interpretar, pesquisar e opinar quanto às normas legais.
XII — estudar e propor soluções nas questões jurídicas de interesse do PREV DUAS BARRAS.
XIII — realizar atendimento e orientação previdenciária aos segurados do PREV DUAS BARRAS;
XIV - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Subseção Il
Do Assessor da Presidência
Art. 26. Ao Assessor da Presidência compete:
| - assessorar o Diretor Presidente nas matérias de interesse, subsidiando seus pronunciamentos, atos
e decisões;
Il — elaborar estudos acerca de temas de interesse da Presidência;
Ill — elaborar pareceres, despachos e pronunciamentos;
IV — remeter e sugerir o encaminhamento dos requerimentos e processos administrativos,
V — minutar ofícios e revisar portarias, quando solicitados;
IV — representar o Diretor Presidente em solenidades e outros eventos;
Prefei e Duas Barras
Marcos Serpa Alves 9
Prefeito em Exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
VII - elaborar materiais destinados a divulgação de informações relativas a serviços e funcionamento
do PREV DUAS BARRAS
VIII - pesquisar e sistematizar informações sobre atividades e serviços realizados pelo PREV DUAS
BARRAS
IX - controlar o cumprimento de prazos de todos os processos de remessa obrigatória ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro
X - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Subseção III
Do Controlador Interno
Art. 27. Ao Controlador Interno do PREV DUAS BARRAS compete:
| — promover a obediência ao orçamento anual, a Lei Orgânica Municipal, ao Regimento Interno do
PREV DUAS BARRAS e, especialmente, às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal);
Il — incrementar a eficiência operacional no âmbito do PREV DUAS BARRAS;
Ill - comprovar e exercer a legalidade dos atos praticados pelo PREV DUAS BARRAS;
IV — verificar a exatidão e fidedignidade dos documentos que fundamentam a execução dos dispêndios
públicos;
V — verificar os procedimentos e os processos administrativos, neles procedendo a fiscalizações
necessárias, de modo a adequá-los às normas legais pertinentes;
VI — verificar e fiscalizar a aplicação das verbas orçamentárias, visando fomentar e compatibilizar os
meios necessários à prestação de contas aos órgãos competentes;
VII — verificar e fiscalizar o teto despendido com pessoal e avaliação dos controles orçamentários,
contábeis, financeiros e operacionais do PREV DUAS BARRAS;
VIII - acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis, dos atos e fatos relativos às receitas
e despesas, com vista à elaboração das contas do PREV DUAS BARRAS:
IX — subsidiar as ações do PREV DUAS BARRAS, nos aspectos de sua gestão, quais sejam o
planejamento, o orçamento, as finanças, a contabilidade e a administração, assessorando e alertando
dos Órgãos de Direção quanto aos seus limites legais;
X — controlar, fiscalizar e emitir pareceres sobre as contas de receitas e despesas dos exercícios
financeiros, referentes às contas, aos bens em almoxarifado e aos bens patrimoniais;
XI — expedir o certificado de auditoria, ou equivalente, das contas públicas do exercício financeiro, nos
aspectos orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial e outros que a legislação pertinente lhe
determinar;
XII — prestar orientação aos responsáveis por bens e recursos do PREV DUAS BARRAS, nos assuntos
pertinentes à competência específica do Controle Interno, inclusive sob a forma de prestar contas, na
forma da legislação vigente, de modo a assegurar a legalidade dos atos de gestão;
XIII — prestar apoio ao órgão de controle externo, mediante o fornecimento de informações e dos
resultados de suas ações sistemáticas de controle interno;
XIV — praticar os atos necessários, respeitados os princípios gerais de direito, e as normas pertinentes
de Administração, tendo em vista o cumprimento de sua missão institucional;
XV - emitir anualmente certificado de auditoria sobre as contas dos ordenadores de despesa;
XVI - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
CAPÍTULO VI
Das Verbas Acessórias
Art. 28. Qualquer servidor do PREV DUAS BARRAS, efetivo ou em comissão, no exercício de suas
funções, perceberá, nas hipóteses definidas em Lei, as seguintes verbas acessórias:
|- Diárias;
Il — Férias remuneradas com possibilidade de venda de 1/3 dos dias gozados;
Prefeit é Duas Barras
Marcos Serpa Alves 10
Prefeito em Exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Ill — Custeio das despesas oriundas em viagens de aperfeiçoamento dentro dos limites estabelecidos
em Lei;
IV — Passagens Aéreas e,
V - Horas-Extras justificadas dentro do limite estabelecidos em Lei.
Parágrafo Único: A regulamentação dos valores atribuídos às verbas descritas será feita pela Lei
Municipal que traz a disciplina para os servidores municipais do executivo.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 29. Os cargos efetivos serão remunerados na forma do disposto na Tabela A do Anexo Il.
Art. 30. Os cargos comissionados de Direção e Assessoramento Superior seguirão os valores dos
símbolos remuneratórios pagos pela Municipalidade, conforme descrição do DAS na Tabela B do
Anexo Il
Art. 31. Para os efeitos desta Lei, o exercício de função na condição de substituto eventual somente se
efetivará gerando direitos e obrigações, nos afastamentos dos titulares por motivo de férias, licenças
ou outras ausências prolongadas, cessando automaticamente com o retorno do titular ao exercício de
sua função de origem.
Parágrafo Único. As designações de substitutos processar-se-ão sempre por ato expresso do Diretor-
Presidente do PREV DUAS BARRAS.
Art. 32. O horário de trabalho dos servidores PREV DUAS BARRAS será fixado pelo Diretor-
Presidente, atendendo às necessidades da população, à natureza das funções e às características das
repartições.
Art. 33. Fica estabelecido que no mínimo 40% dos cargos comissionados serão ocupados por
servidores efetivos do executivo, do legislativo, de autarquias ou de fundações públicas do Município
de Duas Barras.
Art. 34. Fica mantida a estrutura de cargos comissionados constante na Lei Municipal nº 1074/12 até a
realização do concurso para provimento dos cargos efetivos constantes na Tabela A do Anexo Il.
Art. 35. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do
PREV DUAS BARRAS.
Art. 36. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 37. Fica revogada a Lei nº 1074/12, observando-se a disposição transitória constante no art.34.
Duas Barras, 03 de dezembro de 2.015
Cd
a rpa Alves
Prefeito em Exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
ANEXO |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DIRETOR DA DIVISÃO
MD á
CONTROLADOR
NTERNO j
A
Prefei de Duas Barras
Marcos Serpa Alves
Prefeito em Exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
ANEXO II
TABELA A
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Auxiliar de Serviços
Gerais
gente Administrativo
Agente Previdenciário
Irado em Contabilidade
Carga
horária
Grau de Instrução
Vencimentos
R$ 724,00
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Ensino Médio
R$ 795,00
Curso Técnico em
Contabilidade
e Inscrição no Conselho de
Contabilidade
R$1.100,00
TABELA B
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo
Diretor-Presidente
Diretor da Divisão
Administrativa e Financeira
Assessor Jurídico
Controlador Interno
Assessor da Presidência
Nao Vencimentos Grau de Instrução
Cargos o
Ensino Médio (aprovado em
exame de certificação —
Portaria MPS nº 519/2011
Ensino Médio (aprovado em
exame de certificação —
Portaria MPS nº 519/2011
Ensino Superior Completo em
01 DAS Il Direito e Inscrição na Ordem
dos Advogados do Brasil
Ensino Superior Completo
Ensino Médio (aprovado em
exame de certificação —
Portaria MP. Sê Bi 9/2011)
papi
Prefeituré ds Barras
Marcos Serpa Alves
Prefeito em Exercício 13
” ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Mensagem n.º 02% /2014.
Exmo. Sr. Diego Thurler Ornelas
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Duas
Barras
APROVADO E
Myndigy a UA pro
Excelentíssimo Senhor Presidente, london é
D30EZ, 2076 volzaçã
A propositura que ora submetemos a apreciação dessa
Casa de Leis o Projeto de Lei que trata da reestruturação de cargos
no âmbito do Instituto de Previdência do Município de Duas Barras,
que visa a adequar as normas municipais que criaram e
regulamentaram o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Duas Barras - PREV Duas Barras e, portanto,
regulamentar a vida desse Instituto de Previdência constituído no
âmbito do ente municipal, dentro dos parâmetros constitucionais
vigentes no país.
Essa atividade agregada trouxe novos desafios funcionais
aos servidores do Instituto, que para atendê-las a contento o Órgão
precisa estar melhor estruturado no tocante ao seu quadro de
servidores, bem como, de novas instalações, de forma a cumprir
fielmente os encargos legais e sociais na administração dos bens dos
servidores segurados.
Este Executivo se fez presente na elaboração dessa
proposta que é fruto de profundos estudos da realidade a ser
enfrentada no âmbito do Prev Duas Barras, porém, nossa
Administração tem dado o tratamento que julgamos adequados ao
& Saneamento das contas dessa importante Autarquia, que cuida com
zelo e distinção daqueles servidores que contribuíram para o
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PREFEITURA
ar DUAS BARRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
engrandecimento deste Município, aos quais temos grande respeito e
admiração, razão pela qual precisamos avançar no atendimento das
demandas do Instituto, que só pode ser feito a partir dessa
reestruturação.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os Senhores Vereadores reconhecerão o grau
de prioridade à sua aprovação, que solicitamos seja tramitado em
regime de urgência e, assim, ao final votado e transformado em
Lei.
Atenciosamente.
esa
GEL es
ODRIGUES LEITÃO sS ei”
REFEI id
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E ,
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=
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DUAS BARRAS
PREFEITURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Projeto de Leinº 39 [19))
Didi JR
ON DO EM Zi.
APR 1, VM om Dispõe sobre a estrutura organizacional do
Nu ny Instituto de Previdência dos Servidores
DEL
q Públicos do Município de Duas Barras —
PREV DUAS BARRAS, estabelecendo cargos
— efetivos e comissionados, e dá outras
HE providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS - PREV DUAS
BARRAS
CAPÍTULO |
Da Estrutura do Quadro de Pessoal
Art. 1º. Os cargos de provimento efetivo e em comissão constituem o quadro
permanente de servidores do PREV DUAS BARRAS e serão estruturados de acordo
com o disposto nesta Lei.
Art. 2º. A organização do Plano de Classificação de Cargos do PREV DUAS BARRAS
baseia-se no seguinte:
| - Servidor: é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo
ou em comissão.
Il — Cargo: é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades, atinentes ao
servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e de vencimento
específico.
CAPÍTULO II
Dos Provimentos dos Cargos
Art. 3º. Os cargos efetivos constantes da Tabela A do Anexo II desta lei, serão
providos por nomeação, precedida de prévia aprovação em concurso público de
provas e títulos.
Leitão
Art. 4º. Os cargos em comissão constantes da Tabela B do Anexo Il desta lei serão
: providos na forma desta Lei
Páfrigues
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DUAS BARRAS
PREFEITURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Art. 5º. Será de livre nomeação e exoneração, por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal, dentre os servidores efetivos do executivo, do legislativo, de autarquias e de
fundações públicas do Município de Duas Barras, os cargos de Diretor-Presidente e
Diretor da Divisão Administrativa e Financeira.
Art. 6º, Ao Diretor-Presidente competirá expedir os atos de provimento dos demais
cargos de que trata esta Lei.
Parágrafo único - O ato de provimento deverá necessariamente conter as seguintes
indicações:
| - nome completo do servidor:
Il - denominação do cargo que será provido;
III - fundamento legal, bem como nível de vencimento do cargo;
IV - indicação de que o exercício do cargo não se fará cumulativamente com outro
cargo público, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Art. 7º. Nas nomeações para os cargos de provimento efetivo e em comissão,
observar-se-á o grau de instrução requerido para cada cargo constante no Anexo II
desta Lei.
Art. 8º. A admissão de pessoal para os cargos de provimento efetivo será autorizada
pelo Diretor-Presidente, mediante a realização de concurso público de provas e títulos,
observada a dotação orçamentária para atender às despesas correspondentes, cujo
edital deverá constar:
| - denominação, nível e vencimento do cargo;
Il - prazo desejável para admissão;
Ill - atividade a que se destina o servidor;
IV - grau de instrução mínimo requerido para provimento do cargo.
CAPÍTULO III
Da Lotação
Art. 9º. Para efeito desta lei, lotação é o número de cargos considerados necessários
ao funcionamento de cada unidade administrativa do PREV DUAS BARRAS.
Art. 10. O plano de lotação dos servidores do PREV DUAS BARRAS será
estabelecido por portaria do Diretor-Presidente.
Art. 11. O Diretor da Divisão Administrava e Financeira estudará, anualmente, a
lotação de pessoal de todas as unidades do PREV DUAS BARRAS, em face de suas
atribuições funcionais, e dos programas de trabalho a executar.
$ 1º - Partindo das conclusões do estudo, o Diretor da Divisão Administrava e
Financeira poderá propor a modificação na lotação das diversas unidades, sugerindo o
provimento ou a extinção dos cargos vagos existentes.
8 2º - As conclusões do estudo deverão ocorrer a tempo de se prever, na proposta
orçamentária, as modificações a efetuar, e os recursos necessários.
Art. 12. O afastamento do servidor do Órgão em que estiver lotado, para ter exercício
em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Diretor-Presidente, para fim
determinado e prazo certo.
Parágrafo único - Atendida Sempre a conveniência do serviço, o Diretor-Presidente do
Instituto poderá alterar a lotação do servidor de ofício ou a pedido deste.
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DUAS BARRAS
PREFEITURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
CAPÍTULO IV
Das Atribuições Comuns aos Titulares de Cargos de Direção
Art. 13. São atribuições comuns a todos os níveis de direção:
- Programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de
todas as tarefas de responsabilidade da direção ou da chefia;
Il - promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a
assegurar o desempenho da unidade que dirige;
Ill - assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e
dos serviços que lhe forem solicitados;
IV - responsabilizar-se e prestar contas junto à direção hierarquicamente superior dos
resultados esperados e alcançados;
V - cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos
vigentes;
VI - distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos
trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
VII - promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua
competência;
VIII - informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que
dependem de solução de autoridade imediatamente superior:
IX - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível
imediatamente superior, e despachos decisórios em processos de sua competência:
X - manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho;
XI - despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.
Art. 14. O ocupante do cargo de direção não poderá, em hipótese alguma, escusar-se
de decidir em assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas
consequências decorrentes de sua recusa ou omissão.
CAPÍTULO V
Da Organização Administrativa do PREV DUAS BARRAS
Art. 15. O PREV DUAS BARRAS, para a execução dos serviços sob a sua
responsabilidade, apresenta a seguinte organização administrativa básica:
I- Diretor-Presidente;
Il - Conselho de Administração;
Ill - Comitê de Investimentos;
IV - Divisão Administrativa e Financeira;
V - Unidades de Assessoramento
Parágrafo único: o Conselho de Administração e o Comitê de Investimento serão
regidos por Lei própria.
Seção |
Do Diretor-Presidente
Art. 16. A Presidência será exercida por cidadão de ilibada idoneidade, nomeado pelo
Prefeito Municipal, dentre os servidores efetivos do executivo, do legislativo, de
autarquias e de fundações públicas do Município de Duas Barras, através de Portaria.
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DUAS BARRAS
PREFEITURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
—-—1110101
Art. 17. Compete ao Diretor-Presidente:
| — dirigir todos os negócios do PREV DUAS BARRAS;
Il — prestar contas da administração ao Conselho Administrativo;
Ill — representar o PREV DUAS BARRAS em juízo ou fora dele;
IV — atender às convocações do Conselho Administrativo;
V — expedir normas, instruções ou ordens para a execução dos trabalhos afetos ao
órgão;
VI - proceder a nomeação e admissão, exoneração e demissão de pessoal na forma
desta Lei;
VII — conceder verba de representação aos detentores de cargos comissionados de
até cem porcento do valor do respectivo símbolo remuneratório do cargo;
VIII — autorizar a realização de concorrências públicas, ajustes e acordos para o
fornecimento de materiais, equipamentos, prestação de serviços do PREV DUAS
BARRAS conforme a Lei nº, 8.666/93 alienação de bens moveis e imóveis e
equipamentos desnecessários e inservíveis, obedecidas as formalidades legais que
regem a matéria;
IX - assinar contratos, acordos, ajustes e autorizações relativos a execução de
serviços e benefícios através de credenciamentos e convênios conforme a Lei nº
8.666/93;
X — outorgar procuração;
XI - constituir comissões e grupos de trabalho;
XII - determinar a instauração de inquérito administrativo a aplicar penalidades;
XIII - autorizar licitações e aprovar o seu resultado;
XIV- abrir, movimentar e encerrar contas bancaria, em conjunto com o Diretor da
Divisão Administrava e Financeira ou, na sua ausência, outro Diretor designado pelo
Diretor Presidente;
XV- aprovar normas reguladoras de aplicação de multas e parcelamento de débitos;
XVI - aprovar o balanço geral da autarquia, seus balancetes, processos de tomadas de
contas e demais demonstrativos a serem submetidos aos órgãos fiscalizadores e
autoridades superiores;
XVII - promover o planejamento interno;
XVIII - designar os substitutos eventuais dos demais Diretores.
XIX — coordenar o Planejamento da Previdência Social, incluindo seu
acompanhamento atuarial e a apuração de estatísticas, bem como a coordenação do
atendimento aos beneficiários e segurados a coordenação do atendimento aos
beneficiários e segurados;
XX - aprovar o Regimento Interno;
XXI — requisitar a Junta Médica Municipal eventual reavaliação, na hipótese de laudo
pericial emitido com parecer favorável a concessão do benefício de aposentadoria por
invalidez;
XXII — autorizar despesas e determinar pagamento de acordo com as dotações
orçamentárias
XXIII - responder pela gestão dos recursos do PREV DUAS BARRAS.
Seção II
Da Divisão Administrativa e Financeira
Art. 18. A Divisão Administrativa e Financeira compreende a seguinte estrutura:
| — Diretor da Divisão Administrativa e Financeira;
“Il — Auxiliar de Serviços Gerais
à Il — Agente Administrativo
IV — Agente Previdenciário
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DUAS BARRAS
PREFEITURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
V — Técnico em Contabilidade
Subseção |
Do Diretor da Divisão Administrativa e Financeira
Art. 19. O Diretor da Divisão Administrativa e Financeira será nomeado pelo Prefeito
Municipal, dentre os servidores efetivos do executivo, do legislativo, de autarquias e de
fundações públicas do Município de Duas Barras, através de Portaria.
Art. 20. Ao Diretor da Divisão Administrativa e Financeira compete:
$ 1º. Quanto às atividades de administração de pessoal:
| - aplicar e fazer aplicar a legislação referente aos servidores do PREV DUAS
BARRAS;
Il - estudar e discutir, com o Conselho de Administração, a proposta orçamentária da
PREV DUAS BARRAS na parte referente a pessoal;
Ill - supervisionar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal, de acordo com
as deliberações legais;
IV - encaminhar para publicação o resultado dos concursos públicos;
V - fazer preparar e revisar os atos de nomeação dos novos servidores, bem como
promover a lavratura dos atos referentes a pessoal e, ainda, os termos de posse dos
servidores do PREV DUAS BARRAS;
VI - providenciar a identificação e a matrícula dos servidores do PREV DUAS
BARRAS, bem como a expedição dos respectivos cartões funcionais:
VII - programar a revisão periódica do Plano de Classificação de Cargos, organizando
a lotação nominal e numérica dos servidores do Instituto;
Vill - coordenar as atividades relativas à execução de programas de capacitação de
servidores, levantando, anualmente, as necessidades de treinamento nas repartições
do PREV DUAS BARRAS;
IX - supervisionar a seleção de candidatos a cursos de treinamento, providenciando a
expedição de certificados de conclusão e o registro, na ficha funcional dos servidores,
dos resultados dos cursos;
X - promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito;
XI - providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos servidores,
para admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
XII - promover o controle de frequência do pessoal, para efeito de pagamento e tempo
de serviço;
XIII - promover a verificação dos dados relativos ao controle do salário-família, do
adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos servidores, previstos na
legislação em vigor;
XIV — fiscalizar as anotações feitas nos assentamentos da vida funcional e de outros
dados do pessoal do PREV DUAS BARRAS, supervisionando a organização e
atualização dos registros, controles e ocorrências de servidores, bem como a
preparação das respectivas folhas de pagamento;
XV - comunicar ao Diretor-Presidente do Instituto irregularidades que se relacionem
com a administração de pessoal do PREV DUAS BARRAS;
XVI - acompanhar a execução das atividades de bem estar social para os servidores
do PREV DUAS BARRAS;
servidores a elas sujeitos e proceder ao respectivo registro;
XIX - fornecer, anualmente, aos servidores do PREV DUAS BARRAS, informações
necessárias à declaração de rendimentos de cada um deles;
2º XVII - comunicar ao Diretor-Presidente, com a devida antecedência, as mudanças de
NES direção e chefia, para conferência da carga de material:
q — m- . =”
e 8 XVIII - promover a preparação e o recebimento das declarações de bens dos
S do
õ
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DUAS BARRAS
PREFEITURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
XX - exercer outras atividades correlatas;
82º. Quanto às atividades de administração de material:
| - coordenar, orientar e controlar as atividades de aquisição guarda e distribuição de
material permanente e de consumo do PREV DUAS BARRAS;
I| - orientar a padronização e a especificação de materiais;
Ill - elaborar programação de compras para o PREV DUAS BARRAS;
IV - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e orientar a organização
do catálogo de materiais do PREV DUAS BARRAS;
V - declarar a inidoneidade dos fornecedores cujo procedimento justifique essa
medida;
VI - controlar os prazos de entrega de material, fazendo observar o seu cumprimento;
VII - promover a manutenção do estoque e guarda de material em perfeita ordem de
armazenamento e conservação;
VIII - promover e acompanhar as atividades de registros dos materiais de consumo do
PREV DUAS BARRAS;
IX - manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de
materiais do estoque existente;
X - receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as declarações de
recebimento e aceitação do material:
XI - promover o fornecimento dos materiais requisitados para os diversos serviços do
PREV DUAS BARRAS, bem como supervisionar o seu consumo, para efeito de
previsão e controle de gastos;
XII - orientar os órgãos do PREV DUAS BARRAS quanto à necessidade de formular
requisições de material, de acordo com o estoque mínimo existente;
XIII - providenciar a revisão das requisições, solicitando aos órgãos requisitantes os
dados e esclarecimentos necessários;
XIV - exercer outras atividades correlatas;
8 3º. Quanto às atividades de administração patrimonial:
| - programar, dirigir e supervisionar as atividades de registro, tombamento e controle
do uso dos bens patrimoniais do PREV DUAS BARRAS;
Il - providenciar a organização e a manutenção, em forma atualizada, dos registros e
controles do patrimônio do PREV DUAS BARRAS;
HI - orientar e acompanhar as atividades de classificação, numeração e codificação do
material permanente;
IV - orientar e acompanhar a implantação do sistema de carga do material distribuído
pelos diversos órgãos do PREV DUAS BARRAS;
V - determinar e coordenar, anualmente, a realização do inventário dos bens
patrimoniais do PREV DUAS BARRAS;
VI - promover e acompanhar a execução das atividades de alienação dos bens
patrimoniais inservíveis do PREV DUAS BARRAS;
VII - comunicar, por escrito, ao Diretor-Presidente, desvios e faltas de material,
eventualmente verificados;
VIII - elaborar programa de conservação e manutenção preventiva dos bens móveis do
PREV DUAS BARRAS;
IX — requisitar ao Diretor-Presidente aquisição de material permanente e de consumo
bem como, contratação de empresas para execução de serviços
X - responder pela gestão dos recursos do PREV DUAS BARRAS.
XI - exercer outras atividades correlatas;
8 4º. Quanto às atividades de serviços gerais:
| - controlar a utilização dos veículos do PREV DUAS BARRAS;
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DUAS BARRAS
PREFEITURA
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Il - promover os serviços de vigilância das dependências e das instalações elétricas e
hidráulicas do PREV DUAS BARRAS;
III - manter controle das chaves das dependências do PREV DUAS BARRAS;
IV - promover a conservação e a limpeza, interna e externa, do prédio, móveis e
instalações;
V - promover os serviços de conservação e manutenção das instalações elétricas e
hidráulicas do PREV DUAS BARRAS;
VI - promover a recuperação de esquadrias, móveis e outros utensílios;
VII - programar e supervisionar os serviços de copa do PREV DUAS BARRAS;
VIII - mandar hastear e baixar as bandeiras nacional, estadual e municipal em locais e
épocas determinadas;
IX - aprovar as escalas de pessoal para as atividades de limpeza do prédio do PREV
DUAS BARRAS;
X - supervisionar as condições de segurança contra incêndios, sinistros e umidade nas
dependências do PREV DUAS BARRAS, solicitando as providências que se fizerem
necessárias;
XI - promover a abertura e o fechamento do PREV DUAS BARRAS nos dias e horários
regulamentares;
XII - exercer outras atividades correlatas.
8 5º. Quanto às atividades de tesouraria:
| - efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de numerário;
Il - promover a guarda e conservação dos dinheiros e valores do PREV DUAS
BARRAS;
III - requisitar talões de cheques aos bancos;
IV - incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua
competência;
V - determinar a preparação dos cheques para os pagamentos autorizados;
VI - promover a publicação, diariamente, do movimento de caixa do dia anterior;
VII - promover o registro dos títulos e valores sob sua guarda e providenciar depósitos
nos estabelecimentos de crédito;
VIII - determinar o recebimento de suprimentos de numerários, necessários aos
pagamentos de cada dia, mediante cheques ou ordens bancárias;
IX - orientar as diversas unidades e coordená-las na elaboração do orçamento do
PREV DUAS BARRAS;
X - supervisionar sistema de acompanhamento e controle orçamentário, verificando
sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas do PREV
DUAS BARRAS;
XI — supervisionar os boletins mensais de estoque, dos inventários anuais de material
e do acervo patrimonial, objetivando a comprovação de sua exatidão;
XII - participar da análise dos balanços e de outros documentos informativos de
natureza contábil-financeira;
XIII - assinar os balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil-
financeira e orçamentária;
XIV- exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
Do Auxiliar de Serviços Gerais
Art. 21. Ao Auxiliar de Serviços Gerais compete:
| — realizar trabalhos de limpeza, conservação e organização de mobiílias, cômodos,
pátios, pisos e dependências da sede do PREV DUAS BARRAS;
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PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Il - polir objetos, peças e placas metálicas;
III - preparar e servir café, chá, água e lavar os utensílios pertinentes;
IV - remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais diversos;
V - guardar bem como transportar pequenos objetos;
VI - transmitir recados;
VII — executar outras tarefas afins
Subseção III
Do Agente Administrativo
Art. 22. Ao Agente Administrativo compete:
| - elaborar folha de pagamento do PREV DUAS BARRAS
Il - executar a política de Recursos Humanos do Instituto em consonância com as
diretrizes definidas pelo PREV DUAS BARRAS;
III — fazer lançamentos de dados e manter atualizado o Sistema Integrado de Gestão
Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
IV - manter organizada e atualizada a documentação relativa à administração de
pessoal incluindo nomeações, rescisões, alterações salariais, lotação, remanejamento,
férias, progressões, ascensões e funções gratificadas;
V - alimentar o Sistema de Recursos Humanos;
VI — emitir certidões, declarações e quaisquer outros documentos relativos ao
exercício de funções do pessoal nos termos da lei;
VII - providenciar a identificação e a matrícula dos servidores do PREV DUAS
BARRAS, bem como a expedição dos respectivos cartões funcionais;
VIII - apresentar os relatórios solicitados pelo Diretor da Divisão Administrativa e
Financeira
IX - examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as Notas de
Empenho, podendo, quando for o caso, solicitar o exame do Diretor da Divisão
Administrativa e Financeira:
X — homologar produtos ou materiais, realizar a sua inclusão no catálogo de materiais
e a inscrição dos fornecedores no cadastro respectivo;
XI - informar ao Diretor da Divisão Administrativa e Financeira a necessidade de
aquisição de material
XII - conferir os documentos de entrada de material, atestar e liberar as Notas Fiscais
para pagamento;
XIII - controlar e manter os registros de entrada e saída dos materiais sob sua guarda;
XIV - realizar o balanço mensal fornecendo dados para a contabilidade;
XV - organizar o almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado, e a
segurança dos materiais em estoque;
XVI -fazer ocorrência de mercadorias entregues em desacordo com o empenho;
XVII - realizar o inventário anual;
XVIII - transportar documentos e matérias internamente, entre as próprias unidades do
PREV DUAS BARRAS, ou externamente para outros órgãos ou entidades;
XIX - levar e receber correspondência e volumes nos correios e companhias de
transporte;
XX- manter arrumando o material sob sua guarda;
XXI - afixar em quadros próprios, e de acordo com ordens superiores, avisos, ordens
de serviço, comunicados e outros;
XXII - executar pequenos mandados pessoais;
XXIII - arquivar documentos nas pastas, colocar fichas em ordem;
XXIV - protocolar documentos e selar correspondência;
XXV - organizar e manter atualizado arquivo de jornais e publicações de interesse do
Instituto;
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DUAS BARRAS
PREFEITURA
uas Bartas
= Rodrigues Leitão
Pretoão
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
————— e
XXVI - registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações do
PREV DUAS BARRAS, mantendo atualizado o sistema de fichários;
XXVII - realizar outras atribuições pertinentes.
Subseção IV
Do Agente Previdenciário
Art. 23 - Ao Agente Previdenciário compete:
| — instruir, analisar e elaborar os processos de concessão de benefício previdenciário;
Il - elaborar os cálculos referentes a concessão e a revisão de benefícios conforme a
legislação;
Il — encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro todos os
processos previdenciários de remessa obrigatória
IV - operacionalizar a Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de
Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores
Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V - instrumentalizar e executar o Sistema Integrado de Informações Previdenciárias -
SIPREV
VI - organizar as pastas que formam os processos de aposentadorias recebidos para
protocolo e numerar todas as folhas;
VII - registrar a tramitação de processos de aposentadorias, o despacho final e a data
de arquivamento dos mesmos;
VIII - atender ao público, prestando informações, consultando documentos ou
orientando-os quanto à necessidade de anexar outros tipos de documentação relativos
a aposentadorias e pensões;
IX - emitir certidões, declarações e quaisquer outros documentos relativos ao exercício
das atividades previdenciárias nos termos da lei;
X - colecionar leis, resoluções, decreto, moções, pareceres e outros, mantendo-os
arquivados de modo a facilitar sua consulta;
XI - arquivar jornais e publicações de interesse do PREV DUAS BARRAS, relativos a
processos de aposentadoria e pensão;
XII - participar de programa de treinamento, quando convocado;
XIII - executar outras tarefas afins.
Subseção V
Do Técnico em Contabilidade
Art. 24 - Ao Técnico em Contabilidade compete:
| — organizar e controlar todos os trabalhos inerentes à área contábil;
Il - planejar os sistemas de registro e operações contábeis atendendo as necessidades
administrativas e as exigências;
Il - coordenar e orientar a elaboração do orçamento do PREV DUAS BARRAS;
IV - manter controle orçamentário, verificando sua correta execução, bem como a
exatidão e regularidade das contas do PREV DUAS BARRAS;
V - preparar relatórios que demonstrem o comportamento geral da execução
orçamentária em função da disponibilidade financeira;
VI - propor a abertura de créditos adicionais, sempre que julgar conveniente essa
medida;
VII - elaborar e assinar relatórios, balancetes, balanços e demonstrativos econômicos,
patrimoniais e financeiros quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando
dados contábeis;
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DUAS BARRAS
PREFEITURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
VIII - organizar, mensalmente, o balancete financeiro;
IX - preparar, na época própria, o balanço geral do PREV DUAS BARRAS, com os
respectivos quadros demonstrativos e a prestação de contas;
X - Realizar informes no sistema SIGFIS e qualquer outro referente a área contábil;
XI - verificar a validade dos documentos integrantes das prestações de contas do
PREV DUAS BARRAS;
XII - encaminhar à Contabilidade da Prefeitura, na época própria, os balancetes
financeiros e orçamentários, para fins de consolidação das contas públicas municipais;
XII - promover o registro contábil das movimentações bancárias e dos bens
patrimoniais do PREV DUAS BARRAS:.
XIV - executar os trabalhos de análise e conciliação de contas;
XV - classificar e contabilizar as despesas, receitas e movimentação financeira;
XVI - elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados
contábeis;
XVII - participar da análise dos boletins mensais de estoque, dos inventários anuais de
material e do acervo patrimonial, objetivando a comprovação de sua exatidão;
XVIII - participar de programa de treinamento, quando convocado;
realizar todos os serviços emitindo pareceres sobre a sua ara de atuação;
XIX - executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e
programas de informática
XX - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função.
Seção III
Das Unidades de Assessoramento
Subseção |
Do Assessor Jurídico
Art. 26. Ao Assessor Jurídico do PREV DUAS BARRAS compete:
| - assessorar o Diretor-Presidente PREV DUAS BARRAS quanto à análise de parecer
técnico a ele apresentados.
Il - realizar estudos e pesquisas por solicitação dos Diretores do PREV DUAS
BARRAS, mantendo o arquivo atualizado sobre os assuntos analisados.
Ill - elaborar minutas de contratos e convênios em que o PREV DUAS BARRAS for
parte.
IV — acompanhar os processos licitatórios realizados pelo PREV DUAS BARRAS,
elaborando a minuta dos contratos e auxiliando na confecção dos editais.
V - representar o PREV DUAS BARRAS em processos judiciais e em processos
administrativos, quando para isso for credenciado.
VI - auxiliar nas informações a serem prestadas em mandados impetrados contra o
PREV DUAS BARRAS
VII - auxiliar nas informações a serem prestadas em ofícios de resposta exarados pelo
PREV DUAS BARRAS
VIII - manter os Diretores informados sobre os processos em andamento, providências
EÊ adotadas e despachos proferidos.
E IX — emitir pareceres nas questões jurídicas de interesse do PREV DUAS BARRAS
g X — prestar assessoramento jurídico às unidades Administrativas do PREV DUAS
[E y= BARRAS.
Sa XI — interpretar, pesquisar e opinar quanto às normas legais.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
XII — estudar e propor soluções nas questões jurídicas de interesse do PREV DUAS
BARRAS.
XIII — realizar atendimento e orientação previdenciária aos segurados do PREV DUAS
BARRAS;
XIV - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função.
Subseção II
Do Assessor da Presidência
Art. 27. Ao Assessor da Presidência compete:
| - assessorar o Diretor Presidente nas matérias de interesse, subsidiando seus
pronunciamentos, atos e decisões;
Il — elaborar estudos acerca de temas de interesse da Presidência;
Ill — elaborar pareceres, despachos e pronunciamentos;
IV — remeter e sugerir o encaminhamento dos requerimentos e processos
administrativos,
V — minutar ofícios e revisar portarias, quando solicitados;
IV — representar o Diretor Presidente em solenidades e outros eventos;
VII - elaborar materiais destinados a divulgação de informações relativas a serviços e
funcionamento do PREV DUAS BARRAS
VIII - pesquisar e sistematizar informações sobre atividades e serviços realizados pelo
PREV DUAS BARRAS
IX - controlar o cumprimento de prazos de todos os processos de remessa obrigatória
ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
XVI - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função.
Subseção Ill
Do Controlador Interno
Art. 25. Ao Controlador Interno do PREV DUAS BARRAS compete:
| — promover a obediência ao orçamento anual, a Lei Orgânica Municipal, ao
Regimento Interno do PREV DUAS BARRAS e, especialmente, às disposições da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
Il — incrementar a eficiência operacional no âmbito do PREV DUAS BARRAS;
III — comprovar e exercer a legalidade dos atos praticados pelo PREV DUAS BARRAS;
Iv — verificar a exatidão e fidedignidade dos documentos que fundamentam a
execução dos dispêndios públicos;
V — verificar os procedimentos e os processos administrativos, neles procedendo a
fiscalizações necessárias, de modo a adequá-los às normas legais pertinentes;
VI — verificar e fiscalizar a aplicação das verbas orçamentárias, visando fomentar e
compatibilizar os meios necessários à prestação de contas aos órgãos competentes;
VII — verificar e fiscalizar o teto despendido com pessoal e avaliação dos controles
orçamentários, contábeis, financeiros e operacionais do PREV DUAS BARRAS;
VIII — acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis, dos atos e fatos
relativos às receitas e despesas, com vista à elaboração das contas do PREV DUAS
BARRAS;
IX — subsidiar as ações do PREV DUAS BARRAS, nos aspectos de sua gestão, quais
sejam o planejamento, o orçamento, as finanças, a contabilidade e a administração,
assessorando e alertando dos Órgãos de Direção quanto aos seus limites legais;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
X — controlar, fiscalizar e emitir pareceres sobre as contas de receitas e despesas dos
exercícios financeiros, referentes às contas, aos bens em almoxarifado e aos bens
patrimoniais;
XI — expedir o certificado de auditoria, ou equivalente, das contas públicas do exercício
financeiro, nos aspectos orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial e outros que a
legislação pertinente lhe determinar;
XII — prestar orientação aos responsáveis por bens e recursos do PREV DUAS
BARRAS, nos assuntos pertinentes à competência específica do Controle Interno,
inclusive sob a forma de prestar contas, na forma da legislação vigente, de modo a
assegurar a legalidade dos atos de gestão;
XIII — prestar apoio ao órgão de controle externo, mediante o fornecimento de
informações e dos resultados de suas ações sistemáticas de controle interno;
XIV — praticar os atos necessários, respeitados os princípios gerais de direito, e as
normas pertinentes de Administração, tendo em vista o cumprimento de sua missão
institucional;
XV - emitir anualmente certificado de auditoria sobre as contas dos ordenadores de
despesa;
XVI - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função.
CAPÍTULO VI
Das Verbas Acessórias
Art. 28. Qualquer servidor do PREV DUAS BARRAS, efetivo ou em comissão, no
exercício de suas funções, perceberá, nas hipóteses definidas em Lei, as seguintes
verbas acessórias:
|- Diárias;
Il — Férias remuneradas com possibilidade de venda de 1/3 dos dias gozados;
Ill — Custeio das despesas oriundas em viagens de aperfeiçoamento dentro dos limites
estabelecidos em Lei;
IV — Passagens Aéreas e,
V- Horas-Extras justificadas dentro do limite estabelecidos em Lei.
Parágrafo Unico: A regulamentação dos valores atribuídos às verbas descritas será
feita pela Lei Municipal que traz a disciplina para os servidores municipais do
executivo.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 29. Os cargos efetivos serão remunerados na forma do disposto na Tabela A do
Anexo Il.
Art. 30. Os cargos comissionados de Direção e Assessoramento Superior seguirão os
valores dos símbolos remuneratórios pagos pela Municipalidade, conforme descrição
28 do DAS na Tabela B do Anexo Il
To
EE
E E Art. 31. Para os efeitos desta Lei, o exercício de função na condição de substituto
3 »j eventual somente se efetivará gerando direitos e obrigações, nos afastamentos dos
Sé titulares por motivo de férias, licenças ou outras ausências prolongadas, cessando
automaticamente com o retorno do titular ao exercício de sua função de origem.
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DUAS BARRAS
PREFEITURA
oues Leitão
Th
o stoito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Parágrafo Único. As designações de substitutos processar-se-ão sempre por ato
expresso do Diretor-Presidente do PREV DUAS BARRAS.
Art. 32. O horário de trabalho dos servidores PREV DUAS BARRAS será fixado pelo
Diretor-Presidente, atendendo às necessidades da população, à natureza das funções
e às características das repartições.
Art. 33. Fica estabelecido que no mínimo 40% dos cargos comissionados serão
ocupados por servidores efetivos do executivo, do legislativo, de autarquias ou de
fundações públicas do Município de Duas Barras.
Art. 34. Fica mantida a estrutura de cargos comissionados constante na Lei Municipal
nº 1074/12 até a realização do concurso para provimento dos cargos efetivos
constantes na Tabela A do Anexo II.
Art. 35. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do PREV DUAS BARRAS.
Art. 36. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 37. Fica revogada a Lei nº 1074/12, observando-se a disposição transitória
constante no art.34.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
ANEXO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DIRETOR |
PRESIDENTE |
CONSELHO DE COMITÊ DE
ADMINISTRAÇÃO INVESTIMENTO
ASSESSOR DA Lo DIRETOR DA DIVISÃO CONTROLADOR | ASSESSOR
PRESIDÊNCIA | ADMINISTRATIVA E INTERNO [Im Íí
| FINANCEIRA | RR ICO
| essi ti is
| |
AUXILIAR DE AGENTE | AGENTE | TÉCNICO EM
SERVIÇOS GERAIS ADMINISTRATIVO | PREVIDENCIARIO | CONTÁBILIDADE
| |
PER na et a DN
as Barras
:ºs Leitão
Prefeitura
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DUAS BARRAS
PREFEITURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
ANEXO II
TABELA A
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº de| Carga
Cargo sn NE horária Vencimentos Grau de Instrução
9 Semanal
[Auxiliar de Serviços Ensino Fundamental
Gerais
Ensino Médio
30 R$ 724,00
R$ 795,00
[Agente Administrativo
lAgente Previdenciário Ensino Médio
Curso Técnico em
Contabilidade
e Inscrição no Conselho de
Contabilidade
Técnico em Contabilidade R$1.100,00
TABELA B
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cc Nº. de ; ie
argo Cargos Vencimentos Grau de Instrução
Diretor-Presidente 01 DAS | Ensino Médio (aprovado Gu
exame de certificação —
Portaria MPS nº 519/2011
Diretor da Divisão 01 DAS Il Ensino Médio (aprovado em
Administrativa e Financeira exame de certificação —
Portaria MPS nº 519/2011
Ensino Superior Completo em
cdi DAS II Direito e Inscrição na Ordem
Assessor Jurídico a dos Advogados do Brasil
Controlador Interno 01 DAS II Ensino Superior Completo
Ensino Médio (aprovado em
8: Assessor da Presidência 01 DAS Ill exame de certificação —
EE Portaria MPS nº 519/2011)
8
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Poder Legislativo
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relatores: Vereador Guilherme Soares de Oliveira
Projeto de Lei nº 038/2014
Consulente: Prefeito do Município de Duas Barras
Ementa: “Dispõe sobre a estrutura organizacional do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Duas Barras — PREV DUAS BARRAS,
estabelecendo cargos efetivos e comissionados, e dá
outras providências.”
Veio a estas Comissões, solicitação de parecer sobre Projeto de Lei de autoria do Prefeito
do Município de Duas Barras, conforme ementa acima, pelo qual emitimos o seguinte parecer em
conjunto.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre reestruturação de cargos no âmbito do
Instituto de Previdência do Município de Duas Barras, estabelecendo cargos efetivos e
comissionados.
O projeto de lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. A proposição
poderá tramitar regularmente, eis que respeita o disposto no art. 64, I da Lei Orgânica Municipal,
ressaltando, ainda, que a matéria não se enquadra nas vedações elencadas no artigo 115 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Duas Barras.
A reestruturação dos cargos no âmbito do PREV - Duas Barras pode proporcionar uma
maior adequação às normas que criaram e regulamentaram o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Duas Barras.
Assim, segundo dispõe o artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Duas Barras:
Art. 64 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
1— Criação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na Administração Direta ou autárquica ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo,
estabilidade e aposentadoria;
HI — criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e Órgãos da Administração Pública;
IV — matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos
ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo Único — Não será admitido aumento da despesa prevista
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal,
ressalvando o disposto no inciso IV, primeira parte.
Conforme prevê o artigo 86 ainda da referida Lei Orgânica:
Art. 86 — Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I- a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei
Orgânica;
(:)
XXXIV — dispor sobre organização e o funcionamento da
administração municipal, na forma da lei;
(::)
Assim, tendo em vista que o Projeto de Lei em comento encontra-se legalmente
amparado, estando, também, adequado às formalidades exigidas para a sua tramitação,
entendemos pela sua APROVAÇÃO.
E o parecer.
Duas Barras, 11 de dezembro de 2.014.
Relator da CCJ
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Poder Legislativo
DECISÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova por unanimidade de votos o PARECER
prévio do Senhor Vereador Relator desta Comissão, no sentido de APROVAR o referido Projeto
de Lei em comento.
Duas Barras, 11 de dezembro de 2.014.
Nauto da Silva Serafim Marcos Antônio Fernandes
Presidente da CCJ Membro da CCJ

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