| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 2015 |
| Date | 2015-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS Lei Municipal nº 1.209, de 03 de dezembro de 2015. O) Autoriza abertura de crédito adicional PUBLICADO no suplementar para o Orçamento do mor hd Município de Duas Barras no montante EDIÇÃO Nº ( 5 jo: até 8 % (oito por cento) dos Orçamentos a Fiscal e de Seguridade Social. O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a abertura de crédito adicional suplementar até o montante de 8 % (oito por cento) dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social do Município, além dos ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64 com a consequente abertura analítica de tais despesas que se darão através de atos próprios do chefe do Poder Executivo. Art, 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do Art. 43, parágrafo 19, Incisos, I, Il e III da Lei Federal nº 4,.320/64. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Duas Barras, 03 de dezembro de 2015. ade É), arc es Prefeito em Exercício Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 |SRÍS DUAS BARRAS Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br q pj PREFEITURA faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br E ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PODER LEGISLATIVO Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 040/2015. APROVADO EM Reduz para 8% (oito por cento) a autorização para abertura de crédito adicional suplementar para o 3 0 NOV. 2015 orçamento fiscal e da seguridade social, alterando o Art. 1º do projeto de lei originalmente apresentado. O vereador Francisco Fortunato de Souza, propõe a Emenda Modificativa ao Art. 1º. Com fundamento nos Art.164,81º e 179,8 2º da lei Orgânica Municipal, encaminha à Comissão de Finanças e Orçamento a presente Emenda Modificativa, requerendo, ainda que na forma prevista no Art.179, 8 3º do mesmo diploma legislativo, que a mesma seja aprovada pelos membros dessa Comissão e em seguida pelo Plenário da Câmara Municipal de Duas Barras. Art. 1º - O Art. 1º, caput, do projeto de Lei nº 040/2015, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar para o Orçamento do Município de Duas Barras, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a abertura de crédito adicional suplementar até o montante de 8 % (oito por cento) dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade social do Município, além dos ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Rua Comendador Alves Ribeiro, 12 - Centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | TEL: (22) 2534-1112 | TELEFAX: (22) 2534-1553 Email: camaraduasbarrasO gmail.com ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PODER LEGISLATIVO federal nº 4.320/64 com a consegiente abertura analítica de tais despesas que se darão através de atos próprios de Chefe do Poder Executivo. Art. 2º - Permanecem inalterados ad demais disposições do Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo a essa Casa de Leis. Duas Barras, 26 de novembro de 2015. Francisco Fortunato de Souza Vereador Proponente Rua Comendador Alves Ribeiro, 12 - Centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 I TEL: (22) 2534-1112 | TELEFAX: (22) 2534-1553 Email: camaraduasbarrasO gmail.com Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Duas Barras GABINETE DO PREFEITO O IDEZ. 2015 Duas Barras, 23 de novembro de 2015. " APROVADO EM 3 0 NOV. 2015 Mensagem Exmo. Sr. Francisco Fortunato de Souza D.D. Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras a Excelentíssimo Senhor Presidente Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que trata da solicitação de abertura de crédito adicional suplementar, tendo em vista a necessidade de suplementação de dotações orçamentárias, objetivando principalmente a manutenção das despesas de natureza continuada, como folha de pagamentos e encargos, bem como as demais despesas de custeio (principalmente), além de possíveis investimentos, materializados em contrapartidas de convênios e afins, necessários e fundamentais para a manutenção da máquina administrativa municipal. Tal solicitação se torna fundamental para que os serviços públicos municipais disponibilizados à população local possam ter continuidade, não obstante o somatório das autorizações contidas em demais leis apreciadas por esta Casa com o presente projeto de lei ser plenamente compatível e até mesmo inferior às médias históricas utilizadas nos exercícios anteriores. Ademais já estamos praticamente nos aproximando do término do exercício financeiro, onde se depreende que, o percentual inicialmente aprovado no orçamento municipal para possíveis alterações orçamentárias na ordem de 10 % do mesmo, além de mais 10 % apreciado em Projeto de Lei posterior estão praticamente se esgotando, tornando-se fundamental a solicitação de nova margem de suplementação para a continuidade dos serviços públicos colocados à disposição dos munícipes. Neste contexto, em conformidade com os dispositivos contidos na citada Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis, solicito respeitosamente que o referido projeto, seja apreciado, em Caráter de UNGENCIA URGENTÍSSIMA, e, conforme solicitação desta Casa, gue o mesmo receba parecer favorável das Comissões e à aprovação pelo Plenário. «2º Atenciosamente, PRA pe es x ALVES E caça PE o ê SE aa AS (00º N e PREFEITO EM EXERCIBIO, «qo é qto | é $ Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Duas Barras GABINETE DO PREFEITO Projeto de LEI N 0) | 'de 23 de novembro de 2015 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar para o Orçamento do Município de Duas Barras no montante até 15 Yo (quinze por cento) dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social. O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a abertura de crédito adicional suplementar até o montante de 15 % (quinze por cento) dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social do Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do Art. 43, parágrafo 19, Incisos, 1, Il e III da Lei Federal no 4,.320/64. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Duas Barras, 23 de novembro de 2015, a va de ai pues AY AÇO AÇ6OS E geo PREFEITO EM EXERGignóso * ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PODER LEGISLATIVO PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Relator: Vereador Diego Thurler Ornellas Projeto de Lei nº 040/2015 Consulente: Prefeito Municipal de Duas Barras Ementa: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do Município de Duas Barras no Montante de até 15% (Quinze por Cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.” Veio a estas Comissões solicitação de parecer conjunto sobre o Projeto de Lei de autoria do Prefeito em Exercício deste Município, conforme ementa acima, pelo qual, como Relator de ambas as Comissões, emito o seguinte parecer: RELATÓRIO O) Trata-se de Projeto de Lei que visa a autorizar o Poder Executivo a promover por meio de ato próprio, a abertura de crédito adicional suplementar para atender as unidades gestoras do Município de Duas Barras, compreendendo o Orçamento Fiscal e Seguridade Social, no Exercício Financeiro de 2015. O projeto de lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. A proposição poderá tramitar regularmente posto que não se enquadra nas vedações elencadas no artigo 115 do Regimento Interno. O projeto de lei em questão tem fundamento nos artigos 42 e 43, 8 1º, I, Ile II da Lei Federal nº 4.320/64, senão vejamos Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa, $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: !- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 11 - os provenientes de excesso de arrecadação; HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; Assim, tendo em vista que o Projeto de Lei em comento encontra-se legalmente amparado, estando, também, adequado às formalidades exigidas para a sua tramitação, entendo pela sua APROVAÇÃO, com a emenda apresentada. , E o parecer. Duas Barras, 30 de novembro de 2015. Diego Thu EO as Relator ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PODER LEGISLATIVO DECISÃO As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, em sessão conjunta, aprovam por unanimidade de votos o PARECER prévio do Excelentíssimo Senhor — CA ade Vereador Relator dessas Comissões, no sentido de APROVAR o referido Projeto de Lei em comento, com a emenda apresentada. Duas Barras, 30 de novembro de 2015. E Armando Rosemberto Mattos Teixeira Malfeos Aifânio Fernandes Presidente da CCJ e Membro da CFO Presidente da CFO e Membro da CCJ