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norma nº 1209/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1209 / 2015
Date 2015-12-03
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
native_id403

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 1.209, de 03 de dezembro de 2015.
O) Autoriza abertura de crédito adicional
PUBLICADO no suplementar para o Orçamento do
mor hd Município de Duas Barras no montante
EDIÇÃO Nº ( 5 jo: até 8 % (oito por cento) dos Orçamentos
a Fiscal e de Seguridade Social.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou,
e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a
abertura de crédito adicional suplementar até o montante de 8 % (oito por
cento) dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social do Município, além dos
ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em
conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64 com a consequente abertura analítica de tais despesas que se darão
através de atos próprios do chefe do Poder Executivo.
Art, 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do Art. 43,
parágrafo 19, Incisos, I, Il e III da Lei Federal nº 4,.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Duas Barras, 03 de dezembro de 2015.
ade
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Prefeito em Exercício
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 |SRÍS DUAS BARRAS
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br q pj PREFEITURA
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 040/2015.
APROVADO EM Reduz para 8% (oito por cento) a autorização para
abertura de crédito adicional suplementar para o
3 0 NOV. 2015
orçamento fiscal e da seguridade social, alterando o
Art. 1º do projeto de lei originalmente apresentado.
O vereador Francisco Fortunato de Souza, propõe a Emenda Modificativa
ao Art. 1º.
Com fundamento nos Art.164,81º e 179,8 2º da lei Orgânica Municipal,
encaminha à Comissão de Finanças e Orçamento a presente Emenda
Modificativa, requerendo, ainda que na forma prevista no Art.179, 8 3º do
mesmo diploma legislativo, que a mesma seja aprovada pelos membros
dessa Comissão e em seguida pelo Plenário da Câmara Municipal de Duas
Barras.
Art. 1º - O Art. 1º, caput, do projeto de Lei nº 040/2015, que autoriza
abertura de crédito adicional suplementar para o Orçamento do Município
de Duas Barras, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a promover por meio de ato
próprio, a abertura de crédito adicional suplementar até o montante de 8 %
(oito por cento) dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade social do
Município, além dos ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da
Despesa, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei
Rua Comendador Alves Ribeiro, 12 - Centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | TEL: (22) 2534-1112 | TELEFAX: (22) 2534-1553
Email: camaraduasbarrasO gmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
federal nº 4.320/64 com a consegiente abertura analítica de tais despesas
que se darão através de atos próprios de Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - Permanecem inalterados ad demais disposições do Projeto de Lei
encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo a essa Casa de Leis.
Duas Barras, 26 de novembro de 2015.
Francisco Fortunato de Souza
Vereador Proponente
Rua Comendador Alves Ribeiro, 12 - Centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 I TEL: (22) 2534-1112 | TELEFAX: (22) 2534-1553
Email: camaraduasbarrasO gmail.com
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Duas Barras
GABINETE DO PREFEITO
O IDEZ. 2015 Duas Barras, 23 de novembro de 2015.
" APROVADO EM
3 0 NOV. 2015
Mensagem
Exmo. Sr. Francisco Fortunato de Souza
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras a
Excelentíssimo Senhor Presidente
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei, que trata da solicitação de abertura de crédito
adicional suplementar, tendo em vista a necessidade de suplementação de dotações
orçamentárias, objetivando principalmente a manutenção das despesas de natureza
continuada, como folha de pagamentos e encargos, bem como as demais despesas de
custeio (principalmente), além de possíveis investimentos, materializados em
contrapartidas de convênios e afins, necessários e fundamentais para a manutenção da
máquina administrativa municipal. Tal solicitação se torna fundamental para que os
serviços públicos municipais disponibilizados à população local possam ter
continuidade, não obstante o somatório das autorizações contidas em demais leis
apreciadas por esta Casa com o presente projeto de lei ser plenamente compatível e até
mesmo inferior às médias históricas utilizadas nos exercícios anteriores. Ademais já
estamos praticamente nos aproximando do término do exercício financeiro, onde se
depreende que, o percentual inicialmente aprovado no orçamento municipal para
possíveis alterações orçamentárias na ordem de 10 % do mesmo, além de mais 10 %
apreciado em Projeto de Lei posterior estão praticamente se esgotando, tornando-se
fundamental a solicitação de nova margem de suplementação para a continuidade dos
serviços públicos colocados à disposição dos munícipes.
Neste contexto, em conformidade com os dispositivos contidos na citada Lei
Federal nº 4.320/64, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta
Colenda Casa de Leis, solicito respeitosamente que o referido projeto, seja apreciado,
em Caráter de UNGENCIA URGENTÍSSIMA, e, conforme solicitação desta Casa,
gue o mesmo receba parecer favorável das Comissões e à aprovação pelo Plenário.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Duas Barras
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de LEI N 0) | 'de 23 de novembro de 2015
Autoriza abertura de crédito
adicional suplementar para o
Orçamento do Município de Duas
Barras no montante até 15 Yo
(quinze por cento) dos
Orçamentos Fiscal e de
Seguridade Social.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara
aprovou, e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato
próprio, a abertura de crédito adicional suplementar até o montante de 15
% (quinze por cento) dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social do
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do Art.
43, parágrafo 19, Incisos, 1, Il e III da Lei Federal no 4,.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Duas Barras, 23 de novembro de 2015,
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PREFEITO EM EXERGignóso *
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador Diego Thurler Ornellas
Projeto de Lei nº 040/2015
Consulente: Prefeito Municipal de Duas Barras
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar para o Orçamento do Município de
Duas Barras no Montante de até 15% (Quinze por
Cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.”
Veio a estas Comissões solicitação de parecer conjunto sobre o Projeto de Lei de autoria
do Prefeito em Exercício deste Município, conforme ementa acima, pelo qual, como Relator de
ambas as Comissões, emito o seguinte parecer:
RELATÓRIO
O)
Trata-se de Projeto de Lei que visa a autorizar o Poder Executivo a promover por meio de
ato próprio, a abertura de crédito adicional suplementar para atender as unidades gestoras do
Município de Duas Barras, compreendendo o Orçamento Fiscal e Seguridade Social, no
Exercício Financeiro de 2015.
O projeto de lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. A proposição
poderá tramitar regularmente posto que não se enquadra nas vedações elencadas no artigo 115 do
Regimento Interno.
O projeto de lei em questão tem fundamento nos artigos 42 e 43, 8 1º, I, Ile II da Lei
Federal nº 4.320/64, senão vejamos
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa,
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
11 - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Assim, tendo em vista que o Projeto de Lei em comento encontra-se legalmente
amparado, estando, também, adequado às formalidades exigidas para a sua tramitação, entendo
pela sua APROVAÇÃO, com a emenda apresentada. ,
E o parecer.
Duas Barras, 30 de novembro de 2015.
Diego Thu EO as
Relator
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
DECISÃO
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, em sessão
conjunta, aprovam por unanimidade de votos o PARECER prévio do Excelentíssimo Senhor
— CA ade
Vereador Relator dessas Comissões, no sentido de APROVAR o referido Projeto de Lei em
comento, com a emenda apresentada.
Duas Barras, 30 de novembro de 2015.
E
Armando Rosemberto Mattos Teixeira Malfeos Aifânio Fernandes
Presidente da CCJ e Membro da CFO Presidente da CFO e Membro da CCJ

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