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norma nº 1210/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1210 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - REFEIÇÃO AOS SEUS SERVIDORES.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
PUBLICADO JORNAL D 0 K
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Lei Municipal nº 1.210 de 07 de dezembro de 2015. EnçÃONº | S SO
“Autoriza o Poder Legislativo do
Município de Duas Barras a conceder
auxílio alimentação/refeição aos seus
servidores, e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder legislativo do Município de Duas Barras autorizado a conceder
auxílio alimentação / refeição aos seus servidores de cargo detentores de cargo de
provimento efetivo, de provimento em comissão e de provimento temporário,
mediante a existência de saldo orçamentário destinado a custear o referido benefício.
Parágrafo Unico. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 2º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de janeiro de 2015.
Duas Barras, 07 de dezembro de 2015.
ar Alves
Prefeito em Exercício
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 DUAS BARRAS
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br PREFEITURA
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1.210 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Autoriza o Poder Legislativo do Município de
Duas Barras a conceder auxílio
alimentação/refeição aos seus servidores, e dá
outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras. por seus representantes legais. aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder legislativo do Municipio de Duas Barras autorizado a conceder auxílio
alimentação/refeição aos seus servidores de cargo detentores de cargo de provimento efetivo. de
provimento em comissão e de provimento temporário. mediante a existência de saldo orçamentário
destinado a custear o referido beneficio.
Parágrafo Unico. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias. podendo ser suplementadas. caso necessário.
Art. 2º, Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação. produzindo efeitos a partir de janeiro de
2015.
Duas Barras. 07 de dezembro de 2015.
Marcos Serpa Alves
Prefeito em Exercicio
ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVADO EM
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO j 4 DEZ. HH
PROJETO DE LEI Nº 047 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
APROVADO EM Úica é Dela ni
“Autoriza o Poder Legion PE sil (DO egos a
9,0) aos seus Servidores, e dá
07 DEZ. 2015 Conceder Auxílio Pass)
Outras Providências”.
Orgãi inte lei:
io De e i AO o por seus representantes legais, aprovou e eu, na forma do art. 37, V, da Lei
A pros go M q;
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo do Município de Duas Barras autorizado a conceder auxílio alimentação/refeição aos seus
servidores detentores de cargo de provimento efetivo, de provimento em comissão, e de provimento temporário, mediante a
existência de saldo orçamentário destinado a custear o referido benefício.
Parágrafo Único. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo
ser suplementadas, caso necessário.
Art. 2º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de janeiro de 2015.
Duas Barras, 07 de dezembro de 2015.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO a A
E y
AO SOBERANO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 047/2015
O Vereador Francisco Fortunato de Souza, com o devido respeito, encaminha
ao Soberano Plenário desta E. Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que tem por
1
objeto a regularização do auxílio alimentação atualmente concedido aos servidores do
Poder Legislativo Municipal.
Como é sabido, desde o Processo Licitatório — Pregão Presencial nº 001/2014,
os servidores do Poder Legislativo Municipal recebem mensalmente auxílio
alimentação/refeição, sendo uma importante complementação ao subsídio recebido da
Câmara Municipal de Duas Barras.
Como Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras no Biênio 2015-2016,
na qualidade de Ordenador de Despesas e Administrador do Órgão, venho ressaltar
que a Lei Complementar Municipal nº 1.047/2011, a Lei Complementar Municipal nº
1.066/2011, a Lei Complementar Municipal nº 1.125/2013 e a Lei Complementar nº
001/2014 não tratam especificamente da matéria, devendo a mesma ser regulamentada
por meio da presente lei.
Desta forma, encaminho o anexo Projeto de Lei ao Soberano Plenário para
votação, esperando que o mesmo seja aprovado pelos 1. Vereadores Bibarrenses, para,
1
após as medidas de praxe, ser encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para
a devida sanção, na forma do art. 67 da Lei Orgânica Municipal.
Duas Barras, 07 de dezembro de 2015.
Aoissinfortunato de Souza
Presidente Ba áara Municipal de Duas Barras

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