| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ÚNICO AOS SERVIDORES DA CÂMARA. |
| native_id | 405 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS juLICADO mu DS [NESÃE Lei Municipal nº 1.211, de 07 de dezembro de 2015. = 1554, “Dispõe sobre a concessão de abono único aos servidores da Câmara Municipal de Duas Barras”. Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido o Abono Único correspondente ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos servidores da Câmara Municipal de Duas Barras. Parágrafo Único. O Abono Único de que trata o caput deste artigo abrange os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão e será concedido especificamente no mês de dezembro de 2015. Art. 2º. O Abono Único não será incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão, bem como não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipais para o ano de 2015. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2015, sendo revogadas as disposições em contrário. Duas Barras, 07 de dezembro de 2015. Prefeito em Exercício Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 » |DUAS BARRAS Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br PREFEITURA faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 1.211 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015. “Dispõe sobre a concessão de abono único «os servidores da Câmara Municipal de Duas Barras”. Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras. por seus representantes legais. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido o Abono Único correspondente ao valor de R$ 1.000.00 (mil reais) aos servidores da Câmara Municipal de Duas Barras. Parágrafo Único. O Abono Unico de que trata o caput deste artigo abrange os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão. e será concedido especificamente no mês de dezembro de 2015. Art. 2º. O Abono Único não será incorporado ao vencimento. remuneração. provento ou pensão. bem como não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipais para o ano de 2015. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2015. sendo revogadas as disposições em contrário. Duas Barras. 07 de dezembro de 2015. Marcos Serpa Alves Prefeito em Exercício APROVADO Eivl CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS 07 DEZ. 2015 PODER LEGISLATIVO pao P VOA! (ne “ q PROJETO DE LEI Nº 045 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015. Muro by um o DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ÚNICO AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS. A Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica concedido o Abono Único correspondente ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos servidores da Câmara Municipal de Duas Barras. Parágrafo único. O Abono Único de que trata o caput deste artigo abrange os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e de provimento-em comissão, e será concedido especificamente no mês de dezembro de 2015. | Art. 2º. O Abono Único não será incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão, bem como não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal para o ano de 2015. Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2015, sendo revogadas as disposições em contrário. Duas Barras, 07 de Dezembro de 2015. Francisco Fortunato de Souza Vereador Proponente e Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PODER LEGISLATIVO AO SOBERANO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 045/2015 O Vereador Francisco Fortunato de Souza, com o devido respeito, encaminha ao Soberano Plenário desta E. Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que tem por objeto a concessão de um ABONO ÚNICO no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser concedido a todos os servidores do Poder Legislativo Municipal em parcela única, no apenas no mês de dezembro de 2015. 1 Como Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras no Biênio 2015-2016, na qualidade de Ordenador de Despesas e Administrador do Órgão, venho ressaltar que os objetivos traçados para o Exercício de 2015 foram alcançados pelo Poder Legislativo Municipal. Certo é que as conquistas alcançadas nesse período, só foram possíveis mediante o empenho e a dedicação dos servidores (efetivos e comissionados) que compõem o quadro funcional dessa E. Casa de Leis. Na Administração Pública Municipal, a Câmara Municipal de Duas Barras hoje é um órgão de referência, tanto pelo trabalho desempenhado nas suas funções precípuas, quanto nas atividades voltadas aos cidadãos bibarrenses. Desta forma, encaminho o anexo Projeto de Lei ao Soberano Plenário para 1 votação, sendo o abono único uma forma de reconhecimento aos servidores do Poder Legislativo Municipal, pelos bons serviços prestados no Exercício de 2015. Esperando que o Projeto de Lei seja aprovado pelos 1. Vereadores Bibarrenses, para, após as medidas de praxe, ser encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para a devida sanção, na forma do art. 67 da Lei Orgânica Municipal. Duas Barras, 09 de dezembro de 2015. Francisco Fortunato de Souza Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PODER LEGISLATIVO DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Trata o presente de demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro em razão de edição de lei ordinária municipal que concede abono único no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos servidores da Câmara Municipal de Duas Barras. Embora o referido abono não gere despesa de caráter continuado, em razão de diversas decisões das Cortes de Contas, venho pelo presente apresentar o relatório de impacto orçamentário e financeiro aos cofres da Câmara Municipal de Duas Barras, tendo por fundamento o que dispõe os arts. 15 e 16 da Lei complementar nº 101/2000 (LRF), abaixo transcritos: Art 15. Serão considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Os dispositivos legais da LRF dão conta de que as despesas e obrigações do Órgão, devem estar acompanhadas de medidas que as suportarão, como forma, de garantir a premissa principal originária deste expediente, quer seja, a promoção do equilíbrio entre receitas e despesas públicas, fator preponderante ao equilíbrio fiscal que deve nortear as ações dos gestores públicos. A premissa principal que nos levou a editar o presente expediente leva em conta a necessidade, primeiramente, de atender aos dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal e, em seguida, vislumbrar se a responsável gestão fiscal está em evidência na concretização do presente ato, ou seja, se a despesa criada em função do aumento pontual de despesa com pessoal e seus encargos, não afetará o equilíbrio fiscal do Órgão. Assim, a premissa da gestão fiscal competente, é fundamental para que os demais atos do presente projeto de lei sejam procedidos, vez que O aumento das despesas em virtude da concessão do abono único, deve ter correspondência com O equilíbrio fiscal, orçamentário e financeiro da Câmara Municipal de Duas Barras. A receita de transferência da Prefeitura Municipal para fazer face às despesas do Poder Legislativo aumentará em 2015 em relação à arrecadação de 2014, cujo montante de majoração, suportará a demanda da lei ordinária ora em exame, senão vejamos: DISCRIMINAÇÃO VALOR REPASSE 2014 R$ 1.970.747,00 REPASSE 2015 R$ 2.072,643,00 DIFERENÇA R$ 101.896,00 AUMENTO DE DESPESA R$ 24.000,00 RESULTADO (SOBRA FINANCEIRA) R$ 77.896,00 Assim, a criação da despesa com pessoal, de forma única, tal qual versa o projeto de lei em comento, atenderá as disposições do parágrafo 1º e 2º do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A despesa da Administração vem obedecendo ao critério da ação planejada, pressupondo responsabilidade fiscal, portanto a criação de tal despesa, na forma de sua criação, estará sendo compensada com o montante de transferência da Prefeitura para o ano de 2015, em relação ao exercício de 2014. Concluindo, o aumento da referida despesa de pessoal, em razão da sua implementação pelo abono único objeto da Lei Ordinária ora em discussão, não afetará o equilíbrio das contas municipais. Desta forma, somos pelo parecer favorável a expansão das despesas de pessoal nos termos ora discutidos. São as considerações julgadas necessárias. nostitimiclolo——— Duas Barras, 07 de dezembro de 2015. Rodrigo dos Santos Aiguera Controlador Interno ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PODER LEGISLATIVO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS FRANCISCO FORTUNADO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras/RJ (Biênio 2015-2016), no uso de suas atribuições legais e com fulcro no que estabelece a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. DECLARO, para todos os fins de prova e, visando atender aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000), relativamente à declaração do Ordenador de Despesas quanto à compatibilidade entre os instrumentos do processo orçamentário, que, conforme demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, a Câmara Municipal de Duas Barras, possui adequação financeira para expansão das despesas com pessoal e seus encargos, em decorrência da concessão de abono único aos seus servidores. Duas Barras, 10 de dezembro de 2015. Francisco Fortunato de Souza Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PODER LEGISLATIVO DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORC 'AMENTÁRIO E FINANCEIRO Trata o presente de demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro em razão de edição de lei ordinária municipal que concede abono único no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos servidores da Câmara Municipal de Duas Barras. Embora o referido abono não gere despesa de caráter continuado, em razão de diversas decisões das Cortes de Contas, venho pelo presente apresentar O relatório de impacto orçamentário e financeiro aos cofres da Câmara Municipal de Duas Barras, tendo por fundamento o que dispõe os arts. 15 e 16 da Lei complementar nº 101/2000 (LRF), abaixo transcritos: Art. 15. Serão considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Os dispositivos legais da LRF dão conta de que as despesas e obrigações do Órgão, devem estar acompanhadas de medidas que as suportarão, como forma, de garantir a premissa principal originária deste expediente, quer seja, a promoção do equilíbrio entre receitas e despesas públicas, fator preponderante ao equilíbrio fiscal que deve nortear as ações dos gestores públicos. A premissa principal que nos levou a editar o presente expediente leva em conta a necessidade, primeiramente, de atender aos dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal e, em seguida, vislumbrar se a responsável gestão fiscal está em evidência na concretização do presente ato, ou seja, se a despesa criada em função do aumento pontual de despesa com pessoal e seus encargos, não afetará o equilíbrio fiscal do Órgão. Assim, a premissa da gestão fiscal competente, é fundamental para que os demais atos do presente projeto de lei sejam procedidos, vez que o aumento das despesas em virtude da concessão do abono único, deve ter correspondência com o equilíbrio fiscal, orçamentário e financeiro da Câmara Municipal de Duas Barras. A receita de transferência da Prefeitura Municipal para fazer face às despesas do Poder Legislativo aumentará em 2015 em relação à arrecadação de 2014, cujo montante de majoração, suportará a demanda da lei ordinária ora em exame, senão vejamos: DISCRIMINAÇÃO VALOR REPASSE 2014 R$ 1.970.747,00 REPASSE 2015 R$ 2.072,643,00 DIFERENÇA R$ 101.896,00 AUMENTO DE DESPESA R$ 24.000,00 RESULTADO (SOBRA FINANCEIRA) R$ 77.896,00 Assim, a criação da despesa com pessoal, de forma única, tal qual versa o projeto de lei em comento, atenderá as disposições do parágrafo 1º e 2º do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A despesa da Administração vem obedecendo ao critério da ação planejada, pressupondo responsabilidade fiscal, portanto a criação de tal despesa, na forma de sua criação, estará sendo compensada com o montante de transferência da Prefeitura para o ano de 2015, em relação ao exercício de 2014. Concluindo, o aumento da referida despesa de pessoal, em razão da sua implementação pelo abono único objeto da Lei Ordinária ora em discussão, não afetará o equilíbrio das contas municipais. Desta forma, somos pelo parecer favorável a expansão das despesas de pessoal nos termos ora discutidos. São as considerações julgadas necessárias. Duas Barras, 07 de dezembro de 2015. Rodrigo dos Santos Aiguera Controlador Interno ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PODER LEGISLATIVO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS FRANCISCO FORTUNADO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras/RJ (Biênio 2015-2016), no uso de suas atribuições legais e com fulcro no que estabelece a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. DECLARO, para todos os fins de prova e, visando atender aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000), relativamente à declaração do Ordenador de Despesas quanto à compatibilidade entre os instrumentos do processo orçamentário, que, conforme demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, a Câmara Municipal de Duas Barras, possui adequação financeira para expansão das despesas com pessoal e seus encargos, em decorrência da concessão de abono único aos seus servidores. Duas Barras, 10 de dezembro de 2015. Francisco Fortunato de Souza Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras