br-locleg corpus explorer

← Duas Barras (RJ)

norma nº 1212/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1212 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - CARNAVAL.
native_id406

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
PUBLICADO JORNAL D- O +
PTLALETRES
Lei Municipal nº 1.212, de 07 de dezembro de 2015. EoiçÃO Nº
“Autoriza a concessão de subvenção às entidades sem fins
lucrativos voltadas para o desenvolvimento cultural, do
incremento ao turismo e festejos do carnaval de
2016 no Município”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção às seguintes entidades:
Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Monnerat - GRESUM, no
montante de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Escola de Samba Unidos do
Morro - ESUM, no montante de até R$ 25.000,00 — (vinte e cinco mil reais) e a Liga
Bibarrense dos Blocos Carnavalescos, no montante de até R$ 30.000,00 -
(trinta mil reais), objetivando o desenvolvimento e incentivo a cultura e ao turismo local, tendo em
vista o período de festividades inerentes ao carnaval, que ocorrerá no Município de Duas Barras.
Art. 2º - As concessões de que tratam o artigo anterior dar-se-ão em parcela única, creditada
na conta-corrente das entidades beneficiadas, sendo certo que as despesas decorrentes da presente
Lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento referente ao exercício de 2.016,
procedendo a execução em dotação própria da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e/ou
Fundo Municipal de Turismo.
Art. 3º - Os procedimentos para a concessão e prestação de contas da subvenção de que trata
o artigo 1º, se darão em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº 774/03, que
estabeleceu normas gerais para concessão de subvenção no âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Duas Barras, 07 de dezembro de 2015.
DA
Prefeito em Exercício
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Duas Barras, 02 de dezembro de 2015.
Mensagem nº 023 /2015. APROVADO EM
E,
Qui ta E DEPUIVA MIST STO E
Tenho a elevada honra de submeter a essa Egrégia ibá (lBislativa, através de
Vossa Excelência o incluso projeto de Lei autorizativa de concessão de auxilio e
subvenção social as entidades voltadas para o atendimento no desenvolvimento
cultural, do incremento ao turismo e festejos do carnaval do Município para 2016.
Sr. Presidente,
Assim, na certeza de contar com o incondicional apoio de V. Exa. e demais
Edilidade bibarrense, solicitamos que o referido projeto, seja apreciado em
caráter de urgência, dispensado os pareceres das Comissões e aprovação do
plenário.
Atenciosamente.
Z
L4 sas patê RECEBIDO EM
ar Serpa a
Prefeito em Exereffio . exero |
prefeito qua ER o a
"Câmara Municipal de Duas Barrás
Exmº Sr.
Vereador Francisco Fortunato de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras - RJ
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
DUAS BARRAS
PREFEITURA
W$tky ESTADO DO RIO DE JANEIRO
/ j PREFEITURA DE DUAS BARRAS E
é
PE pai nº ) dee Vide 2015.
“Autoriza a concessão de subvenção às entidades
1 Rb sem fins lucrativos voltadas para o desenvolvimento
7 DEL. a ; on
Ikral, do incremento ao turismo e festejos do
00 carnaval de 2016 no Município”.
o
NA
au E e QUA Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais.
gnt e“eu sandy aura guinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção às seguintes
entidades: Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Monnerat -
GRESUM, no montante de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Escola
de Samba Unidos do Morro - ESUM, no montante de até R$ 25.000,00 -
(vinte e cinco mil reais) e a Liga Bibarrense dos Blocos Carnavalescos, no
montante de até R$ 30.000,00 - (trinta mil reais). objetivando o desenvolvimento e
incentivo a cultura e ao turismo local, tendo em vista o período de festividades inerentes ao
carnaval, que ocorrerá no Município de Duas Barras.
Art. 2º - As concessões de que tratam o artigo anterior dar-se-ão em parcela única.
creditada na conta-corrente das entidades beneficiadas, sendo certo que as despesas
decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento
referente ao exercício de 2.016. procedendo a execução em dotação própria da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo e/ou Fundo Municipal de Turismo.
Art. 3º - Os procedimentos para a concessão e prestação de contas da subvenção de
que trata o artigo 1º. se darão em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº
774/03, que estabeleceu normas gerais para concessão de subvenção no âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Duas Barras, de de2015.
VER À
ea te AÇÃO
Prefeito em ExeiR$EIO ucoS que
no eº
qt
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br

open original →