| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - CARNAVAL. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS PUBLICADO JORNAL D- O + PTLALETRES Lei Municipal nº 1.212, de 07 de dezembro de 2015. EoiçÃO Nº “Autoriza a concessão de subvenção às entidades sem fins lucrativos voltadas para o desenvolvimento cultural, do incremento ao turismo e festejos do carnaval de 2016 no Município”. Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção às seguintes entidades: Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Monnerat - GRESUM, no montante de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Escola de Samba Unidos do Morro - ESUM, no montante de até R$ 25.000,00 — (vinte e cinco mil reais) e a Liga Bibarrense dos Blocos Carnavalescos, no montante de até R$ 30.000,00 - (trinta mil reais), objetivando o desenvolvimento e incentivo a cultura e ao turismo local, tendo em vista o período de festividades inerentes ao carnaval, que ocorrerá no Município de Duas Barras. Art. 2º - As concessões de que tratam o artigo anterior dar-se-ão em parcela única, creditada na conta-corrente das entidades beneficiadas, sendo certo que as despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento referente ao exercício de 2.016, procedendo a execução em dotação própria da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e/ou Fundo Municipal de Turismo. Art. 3º - Os procedimentos para a concessão e prestação de contas da subvenção de que trata o artigo 1º, se darão em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº 774/03, que estabeleceu normas gerais para concessão de subvenção no âmbito municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Duas Barras, 07 de dezembro de 2015. DA Prefeito em Exercício Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS Duas Barras, 02 de dezembro de 2015. Mensagem nº 023 /2015. APROVADO EM E, Qui ta E DEPUIVA MIST STO E Tenho a elevada honra de submeter a essa Egrégia ibá (lBislativa, através de Vossa Excelência o incluso projeto de Lei autorizativa de concessão de auxilio e subvenção social as entidades voltadas para o atendimento no desenvolvimento cultural, do incremento ao turismo e festejos do carnaval do Município para 2016. Sr. Presidente, Assim, na certeza de contar com o incondicional apoio de V. Exa. e demais Edilidade bibarrense, solicitamos que o referido projeto, seja apreciado em caráter de urgência, dispensado os pareceres das Comissões e aprovação do plenário. Atenciosamente. Z L4 sas patê RECEBIDO EM ar Serpa a Prefeito em Exereffio . exero | prefeito qua ER o a "Câmara Municipal de Duas Barrás Exmº Sr. Vereador Francisco Fortunato de Souza Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras - RJ Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br DUAS BARRAS PREFEITURA W$tky ESTADO DO RIO DE JANEIRO / j PREFEITURA DE DUAS BARRAS E é PE pai nº ) dee Vide 2015. “Autoriza a concessão de subvenção às entidades 1 Rb sem fins lucrativos voltadas para o desenvolvimento 7 DEL. a ; on Ikral, do incremento ao turismo e festejos do 00 carnaval de 2016 no Município”. o NA au E e QUA Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais. gnt e“eu sandy aura guinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção às seguintes entidades: Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Monnerat - GRESUM, no montante de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Escola de Samba Unidos do Morro - ESUM, no montante de até R$ 25.000,00 - (vinte e cinco mil reais) e a Liga Bibarrense dos Blocos Carnavalescos, no montante de até R$ 30.000,00 - (trinta mil reais). objetivando o desenvolvimento e incentivo a cultura e ao turismo local, tendo em vista o período de festividades inerentes ao carnaval, que ocorrerá no Município de Duas Barras. Art. 2º - As concessões de que tratam o artigo anterior dar-se-ão em parcela única. creditada na conta-corrente das entidades beneficiadas, sendo certo que as despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento referente ao exercício de 2.016. procedendo a execução em dotação própria da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e/ou Fundo Municipal de Turismo. Art. 3º - Os procedimentos para a concessão e prestação de contas da subvenção de que trata o artigo 1º. se darão em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº 774/03, que estabeleceu normas gerais para concessão de subvenção no âmbito municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Duas Barras, de de2015. VER À ea te AÇÃO Prefeito em ExeiR$EIO ucoS que no eº qt Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br