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norma nº 1213/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1213 / 2015
Date 2015-12-18
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE DUAS BARRAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016
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Leis Municipais 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras - RJ
Poder Legislativo
LEI N.º 1213, DE 18 de Dezembro de 2015 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
DUAS BARRAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2016
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes 
legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Duas 
Barras, para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculado;
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação 
tributária vigente é estimada em R$ 57.594.046,00 (cinquenta e sete 
milhões, quinhentos e noventa e quatro mil e quarenta e seis reais), 
desdobrada nos seguintes agregados:
I Orçamento Fiscal, em R$ 38.156.237,48 (trinta e oito milhões, cento e 
cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e oito 
centavos);
II Orçamento da Seguridade Social, em R$ 19.437.808,52 (dezenove 
milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e oito reais e cinquenta 
e dois centavos);
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a 
origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I.
Art. 4º A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, 
na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante 
do Anexo II.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, 
é fixada em R$ 57.594.046,00 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e 
noventa e quatro mil e quarenta e seis reais), desdobrada nos grupos de 
despesa, em conformidade com as Portarias Interministeriais nº 163, de 04 
de maio de 2001, nº 325, de 27 de agosto de 2001 e Portaria nº 211, de 04 
de junho de 2001 e demais portarias do Ministério da Fazenda, 
apresentando os seguintes agregados:
I Orçamento Fiscal, em R$ 38.156.237,48 (trinta e oito milhões, cento e 
cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e oito 
centavos);
II Orçamento da Seguridade Social, em R$ 19.437.808,52 (dezenove 
milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e oito reais e cinquenta 
e dois centavos);
Art. 6º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em 
fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÁO
Art. 7º A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida 
nos Anexos III e IV desta Lei.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o valor correspondente a 4 % (quatro por 
cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de 
incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, criando 
elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos 
provenientes de:
I Anulação parcial ou total de dotações;
II Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício 
anterior, efetivamente apurados em balanço;
III Excesso de arrecadação em bases constantes.
§ Único Incluem-se na base de cálculo do limite a que se refere o caput 
deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida 
e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas.
Título III
DAS DISPOSIÇÔES GERAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos em convênios fica 
condicionada à celebração dos instrumentos.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 10 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros 
para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva 
realização das receitas para garantir as metas de resultado primário, 
conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11 O Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da 
Lei Orçamentária, divulgará por unidade orçamentária para cada órgão, que 
integram o orçamento de que trata esta Lei, o Quadro de Detalhamento da 
Despesa, especificando para cada categoria de programação, os elementos 
de despesas e os respectivos desdobramentos.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Duas Barras-RJ, 18 de Dezembro de 2015
MARCOS SERPA ALVES
Prefeito em Exercício

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