norma nº 1144/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
ÓRGÃO / UNIDADE PROJETO ORIGEM DOS
RECURSOS
VALOR – R$
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
AQUISIÇÃO DE
VEÍCULOS PESADOS –
PATRULHA
MECANIZADA
CONVÊNIOS /
CONTRAPARTIDA DO
MUNICÍPIO
2.700.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO E
REFORMA DO
HOSPITAL E POSTOS DE
SAÚDE
CONVÊNIOS/
CONTRAPARTIDA DO
MUNICÍPIO
400.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
REEQUIPAMENTO DO
FUNDO
CONVÊNIOS/
CONTRAPARTIDA DO
MUNICÍPIO
900.000,00
Suplementação _____________ R$ 4.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.144-14, ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI MUNICIPAL Nº. 1.144, de 06 de março de 2014.
Autoriza abertura de crédito suplementar para o
Orçamento do Município de Duas Barras, vinculado
as suas diversas unidades orçamentárias, até o
montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais), para reforço de dotações consignadas no
Orçamento em vigor.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus
representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de
ato próprio a abertura de crédito adicional suplementar, até o
montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), além dos
ajustes necessários nos Quadros de Detalhamento da Despesa do
Município de Duas Barras, em conformidade com os dispositivos
intrínsecos ao art. 42, da Lei Federal, nº. 4320/64, para reforço de
dotações orçamentárias, conforme quadro a seguir.
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei ficam à conta
do Art. 43, parágrafo 1º, Incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 06 de março de 2014.
DR. ALEX RODRIGUES LEITÃO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:AB5FB0FC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 17/03/2014. Edição 1121
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24/10/2025, 14:32 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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