norma nº 1155/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.155-14 = ACRESCENTA O ART. 2-A
Lei Municipal nº 1.155, de 11 de agosto de 2.014.
ACRESCENTA O ARTIGO 2-a NA LEI
mUNICIPAL 1.154 de 26 de junho de 2.014, que
Dispõe sobre a fixação do salário Mínimo Municipal,
e estabelece sobre a concessão de reajuste de
vencimento aos servidores PÚBLICOS Municipais, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS-RJ, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído o artigo 2 – A, na lei Municipal 1.154 de 26 de
junho de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 2 A: os servidores ativos da Municipalidade ocupantes dos
cargos de Auxiliar de Enfermagem, Guarda Municipal e Auxiliar
Administrativo, terão reajuste salarial no montante de 5,91%, não se
aplicando a seguinte expressão contida no Art.1º da lei Municipal,
1.1154 de 26 de junho de 2.014.”
Art. 2º- os servidores ocupantes dos cargos de Professores Municipais
descritos no anexo II da lei Municipal 1.117/2013, terão seus
vencimentos reajustados em lei própria em atenção a lei Federal
11.738/2008.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário, produzindo seus efeitos retroativos a
maio de 2014.
Duas Barras, 11 de agosto de 2014.
DR. ALEX RODRIGUES LEITÃO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:61A86139
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 14/08/2014. Edição 1222
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29/10/2025, 14:11 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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