norma nº 1164/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
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LEI MUNICIPAL Nº DE 1.164 DE 01 DE DEZEMBRO 2014. | neo ta
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Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Duas Barras para o
Exercício Financeiro de 2015.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Duas Barras, para o
exercício financeiro 2015, compreendendo:
I — O Orçamento fiscal, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
IH — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração direta e indireta a ele vinculado;
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da receita total
Art. 2º - A Receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária
vigente é estimada em R$ 57.967.500,00 ( cinguenta e sete milhões, setecentos e
sessenta e sete mil e quinhentos reais); desdobrada nos seguintes agregados:
I — Orçamento fiscal, em R$ 38.776.012,94 ( trinta e oito milhões, setecentos e setenta e
seis mil, doze reais e noventa e quatro centavos);
E II — Orçamento da Seguridade Social, em R$19.191.487,06 ( dezenove milhões, cento e
* noventa e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e seis centavos);
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BS: Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
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Art. 3º- As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, conforme o disposto no Anexo I.
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecado, na forma da
legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESAS
Da Despesa Total
Art. 5º - A despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em
R$ 57.967.500,00( cingienta e sete milhões, novecentos e sessenta e sete mil e
quinhentos reais), desdobrada nos grupos de despesa, em conformidade com as Portarias
Interministeriais nº 163, de 04 de maio de 2001 nº 325, de 27 de agosto de 2001 e
Portaria nº 211, de 04 de junho de 2001e demais portarias do Ministério da Fazenda,
apresentando os seguintes agregados:
I — Orçamento Fiscal, em R$ 38.776.012,94( trinta e oito milhões, setecentos e setenta e
seis mil, doze reais e noventa e quatro centavos);
IH — Orçamento da Seguridade Social, em R$ 19.191.487,06 ( dezenove milhões, cento e
noventa e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e seis centavos);
Art. 6 “ Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de
execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015.
Capítulo II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
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E < AN,7º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgão, está definida nos Anexos
E PII eNV desta Lei.
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Capítulo IV .
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTUARA DE CRÉDITO
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei nº 4,320/64 autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor
correspondentes a 10% ( dez por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei,
criando elementos de despesa quando necessários mediante a utilização de recursos
provenientes de :
I — Anulação parcial ou total de dotações;
II — Incorporação de superávit e / ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço;
III — Excesso de arrecadação em bases constantes.
$ Único Incluem-se na base de cálculo do limite a se refere ao caput deste artigo, os
valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras
com operações de crédito contratadas.
Título HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios fica
condicionada à celebração dos instrumentos.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo único
Prefeitura Mun de D) Barras
Art. +0º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas para garantir as metas de resultados primário, conforme a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
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Art. 11º - O Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária, divulgará por unidade orçamentária para cada órgão,que integram o
orçamento de que trata esta Lei, o Quadro de Detalhamento da Despesa, especificando
para cada categoria de programação, os elementos de despesas e os respectivos
desdobramentos.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Duas Barras, 01 de dezembro de 2014.
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Prefeitura Municipal de Duas Barras
TABELA I
PROJEÇÃO DAS RECEITAS Mi UNICIPAIS (2015)
RECEITAS ESTIMADAS 2015
50.399.600,00)
RECEITA TRIBUTÁRIA
IMPOSTOS
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
TAXAS
TAXAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL
TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO
TAXA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO CIVIL
OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS IMOBILIÁRIAS
ALUGUÉIS
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
JUROS DE TÍTULOS DE RENDA
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS VINCULADOS
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS
REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
OUTRAS RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA DA PRODUÇÃO VEGETA!
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DA INDÚSTRIA DE TRAN3FORMAÇÃO
RECEITA DA USINA DE TRATAMENTO DE LIXO
RECEITA DE SERVIÇOS
SERVIÇOS DE TRANEPORTE
SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DA TERRA EM PROPRIEDADES PARTICULARES
SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
OUTROS SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO
TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS
1.359.
1.130.
1.125.
4.
228.
46.294.924,00
18.459.547,00
Desenvolvido por SAPITUR E Barras
drigues Leitão
nenfeito
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TABELA I
PROJEÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS (2015)
RECEITAS ESTIMADAS 2015
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - REPASSES FUNDO
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃO - L.C. Nº 87/96
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS
TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (25%)
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE SAÚDE - FUNDO A
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS
TRANSP. DE REC. DO FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDU. BÁS. E DE VALOR. DOS
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE COMBATE À
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MULTAS E JUROS DE MORA
MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS
MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS
MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
E
E
E
MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS
MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES
MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME PRÓPRIO DE
MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA O REGIME
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO S/ A PROPR. PREDIAL E
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO S/ A TRANSM. INTER-VIVOS
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO S/ SERVIÇOS DE QUALQUER
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS
MULTAS DE OUTRAS ORIGENS
MULTAS APLICADAS NO ÂMBITO DE PROCESSO JUDICIAL
MULTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO
OUTRAS MULTAS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
INDENIZAÇÕES
OUTRAS INDENIZAÇÕES
RESTITUIÇÕES
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE
OUTRAS RESTITUIÇÕES
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
Desenvolvido por SAPITUR
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Prefeitura Municipal de Duas Barras
TABELA I
PROJEÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS (2015)
RECEITAS ESTIMADAS 2015
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS
RECEITAS DECORRENTES DE APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT
RECEITAS DIVERSAS
RECEITA DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS
OUTRAS RECEITAS
(RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS MÓVEIS
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS IMÓVEIS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 10.
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 8.
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS ê:
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 5;
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE SANEAMENTO
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE MEIO
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRA-
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE MEIO
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRA-
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS
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TABELA II
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (2015)
ESTIMATIVA
DESPESAS DE PESSOAL
PESSOAL ATIVO (A)
PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS (B)
PESSOAL CONTRATADO (C)
(+/-) PRECATÓRIOS (SENTENÇAS JUDICIAIS), REFERENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO (D)
(-) INATIVOS COM RECURSOS VINCULADOS (E)
(-) INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO (F)
(-)DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (G)
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL (ARTIGO 18, PARÁGRAFO 1º) (H)
[DESPESA LÍQUIDA TOTAL (1) = (A+B+C+H) - (D+E+F+G) ] 24.420.260,41|
(RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (J) 43,.330.641,80
DESPESA LÍQUIDA TOTAL / RCL (L=1/J) (%) Et
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Tabela III
APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (2015)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 212
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14 DE 12/09/1996
IMPOSTOS PRÓPRIOS (A)
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OUTROS RENDIMENTOS
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS
(TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO (B)
COTA-PARTE DO ICMS - LÍQUIDO
COTA-PARTE DO IPVA - LÍQUIDO
COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO - LÍQUIDO
[TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (C)
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - LÍQUIDO
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - LÍQUIDO
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃO - L.C. Nº 87/96 - LÍQUIDO
PARTICIPAÇÃO DO MUNÍCIPIO NA CONSTITUIÇÃO DO FUNDEB (D)
DEDUÇÃO RECEITA P/ FORMAÇÃO FUNDEB-ICMS
DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORM. FUNDEB. -ICMS DESONERAÇÃO
DEDUÇÃO RECEITA P/ FORMAÇÃO FUNDEB-FPM
DEDUÇÃO RECEITA P/ FORM. FUNDEB-IPI EXPORTAÇÃO
DEDUÇÃO RECEITA P/ FORMAÇÃO FUNDEB-IPVA
DEDUÇÃO RECEITA P/ FORMAÇÃO FUNDEB-ITR
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS (E) 161.502,0
ER E
'
TOTAL DA RECEITA (G) = (A) + (B) + (C) + (D) + (E) + (F) 31.389.606,0
ê 7.847.401,5
3,311.608,0
[PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA FORMAÇÃO DO FUNDEB 5.925.227,2
TOTAL GERAL APLICADO - ORÇAMENTO - 2015 9,236.835,2
TOTAL GERAL APLICADO - ORÇAMENTO % - 2015
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Tabela IV
APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (2015)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 212
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29
RECEITA TRIBUTÁRIA (A)
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OUTROS RENDIMENTOS
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS
[TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS (B)
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃO - L.C. Nº 87/96
COTA-PARTE DO ICMS
COTA-PARTE DO IPVA
COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO
TOTAL RECEITAS (C) (A) + (B) 31.159.732,00)
PARTICIPAÇÃO (H) = MÍNIMO - 15.00% x ((A) + (B) + (D) + (E) + (F))
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TABELA V
BASE DE CÁLCULO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB (2015)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 212
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
APLICAÇÃO - RECURSOS - FUNDEB
PESSOAL E ENCARGOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
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