norma nº 1101/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Cargo Grau de
Escolaridade/
Habilitação
Classe Nível Quantidade Carga
Horária
Vencimento
em R$
Mãe Social Ensino
Fundamental
Educador
social
03 40 horas
semanais
R$ 766,00
Professor Licenciatura
(Educação
Infantil)
Docente II 17 22 horas
semanais
R$ 730,00
Professor Licenciatura
(Ensino
Fundamental - 1º
segmento – 1º ao
5º ano escolar)
Docente II 20 22 horas
semanais
R$ 730,00
Professor Licenciatura
(Ensino
Fundamental – 1º
segmento -1º ao
5º ano escolar)
Docente I * 16 horas
semanais
R$ 850,00
Professor Licenciatura
(Ensino
Fundamental – 1º
segmento -1º ao
5º ano escolar)
Docente I * 16 horas
semanais
R$ 850,00
Professor de
Brailel
Pedagogia ou
área correlata
01 22 horas
semanais
R$ 1155,40
Professor de
Libras
Pedagogia ou
área correlata
01 22 horas
semanais
R$ 1155,40
Fonoaudiólogo Graduação 02 20 horas
semanais
R$ 1155,40
Psicólogo Graduação 04 20 horas
semanais
R$ 1155,40
Técnico em
Informática
Formação
Técnica
01 40 horas
semanais
R$ 1155,40
Nutricionista Graduação 01 20 horas
semanais
R$ 1155,40
Recepcionista Ensino Médio 03 40 horas
semanais
R$ 750,00
Entrevistadora do
Programa Bolsa
Família
Ensino Médio 02 40 horas
semanais
R$ 800,00
Instrutora do PETI Ensino Médio 03 40 horas
semanais
R$ 750,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1.101-13, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA
ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO
Lei Municipal nº1.101, de 05 de fevereiro de 2.013.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS
NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O Executivo Municipal fica autorizado a contratar, em razão
de excepcional interesse público, servidores nas quantidades, funções
e vencimentos, conforme segue:
30/10/2025, 13:16 Prefeitura Municipal de Duas Barras
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/0F8F8EC9/8526c7b43b6de8958ca70040a676e2ec8526c7b43b6de8958ca70040a676e2ec 1/3
Instrutora do Pro
Jovem Monnerat
Ensino Médio 02 40 horas
semanais
R$ 750,00
Assistente Social Ensino Médio 02 20 horas
semanais
R$ 1155,00
Brinquedoteca Ensino
Fundamental
02 40 horas
semanais
R$ 678,00
Instrutor do curso
de corte e costura
Ensino
Fundamental
01 40 horas
semanais
R$ 750,00
Instrutor do curso
de artesanato
Ensino
Fundamental
01 40 horas
semanais
R$ 750,00
Instrutor do curso
de música
Ensino
Fundamental
02 40 horas
semanais
R$ 750,00
Instrutor do curso
de dança
Ensino
Fundamental
01 40 horas
semanais
R$ 750,00
Instrutor do curso
de culinária
Ensino
Fundamental
01 40 horas
semanais
R$ 750,00
Auxiliar de
serviços gerais
Ensino
Fundamental
03 40 horas
semanais
R$ 678,00
Art. 2º. Caso haja necessidade de contrato temporário para a área
especificada no ‘asterisco’ do quadro acima, do cargo de professor
para atuar no ensino fundamental – 1º segmento – 1º ao 5º ano escolar,
com carga horária de 16 horas semanais, no valor de R$ 850,00
(oitocentos e cinquenta reais) em que não hajam mais concursado
aprovados para serem convocados, a Secretaria Municipal de
Educação se reserva o direito de contratar estes profissionais.
Art. 3º. As contratações de que trata esta Lei, terão vigência da data
da efetiva contratação até o prazo máximo de 01 (um) ano,
prorrogáveis por igual período, podendo o município rescindir o
contrato unilateralmente, por conveniência administrativa e a qualquer
tempo.
Art. 4º - Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas
no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, inclusive no caso
especifico desta lei, em razão da necessidade da continuidade dos
serviços públicos.
Art. 5º - É vedado o desvio de função das pessoas contratada na forma
da Lei, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato, nem ser colocado à disposição de outro órgão ou
entidade;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança.
Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I – pelo término do prazo contratual;
II – a pedido do contratado;
III – por conveniência da administração, a juízo da autoridade que
proceder a contratação;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
§ 1º - A extinção do contrato, em razão do inciso II e III, deste artigo,
deverá ser comunicado pelas partes que der origem, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de indenização equivalente ao
mês de trabalho.
§ 2º - A extinção do contratado, em razão do inciso I, deste artigo,
deverá ser paga ao contratado as verbas proporcionais inerentes ao
abono natalino, férias e abono de férias, se o contrato tiver uma
duração superior a 90 (noventa) dias.
30/10/2025, 13:16 Prefeitura Municipal de Duas Barras
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/0F8F8EC9/8526c7b43b6de8958ca70040a676e2ec8526c7b43b6de8958ca70040a676e2ec 2/3
§ 3º - A extinção do contratado, em razão do inciso IV, deste artigo,
não caberá ao contratado qualquer tipo de ressarcimento e/ou
indenização.
Art. 8º - Aplicar-se-á ao pessoal contratado nos termos desta Lei, as
regras estabelecidas no respectivo contrato e no que couber, as normas
ínsitas no regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais.
Art. 9º - O pessoal contratado poderá, a critério da administração
municipal, prestar serviços em qualquer unidade da administração
pública municipal, dentro do território do município.
Art. 10º - O pessoal contratado por força da presente Lei, serão
vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Artigo 11 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2013.
Duas Barras, 05 de fevereiro de 2013.
ALEX RODRIGUES LEITÃO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:0F8F8EC9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 06/02/2013. Edição 0849
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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30/10/2025, 13:16 Prefeitura Municipal de Duas Barras
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/0F8F8EC9/8526c7b43b6de8958ca70040a676e2ec8526c7b43b6de8958ca70040a676e2ec 3/3