norma nº 1102/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1.102-13, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Municipal nº 1.102, de 25 de fevereiro de 2.013
Autoriza abertura de crédito adicional especial para o
Orçamento da Prefeitura Municipal de Duas Barras
compreendendo o montante até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), para a criação de atividades não
contempladas no respectivo Orçamento em vigor
O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de janeiro, faz
saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de
ato próprio, a abertura de crédito adicional especial, para a criação de
atividades não contempladas no orçamento em vigor da Prefeitura
Municipal de Duas Barras no montante até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), tendo em vista a necessidade de utilização de tais
recursos para operacionalização de Programas vinculados a
Manutenção da Merenda Escolar do município, atrelada as sub￾funções correspondentes (Ensino Fundamental e Educação Infantil),
além dos ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da
Despesa, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42
da Lei Federal nº 4.320/64, conforme se depreende abaixo :
Unidade Orçamentária Atividade Valor autorizado em R$
Secretaria Municipal de educação Manut. Merenda Escolar – Ensino
Fundamental 700.000,00
Secretaria Municipal de educação Manut. Merenda Escolar –
Educação Infantil 300.000,00
Total ( Suplementações ) : ______________________________ R$
1.000.000,00
Art. 2º - As naturezas de despesa de que trata o art. 1º desta lei, serão
aquelas descritas nas Portarias Interministeriais que regulam a
matéria, compreendendo a classificação – 33.90.30.00 ou afins, em
conformidade com as demandas operacionais das respectivas
Unidades Orçamentárias.
Art. 3º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta
do Art. 43, parágrafo 1º, Incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 25 de fevereiro de 2013
DR. ALEX RODRIGUES LEITÃO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:BBAFA0AF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 05/03/2013. Edição 0866
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30/10/2025, 13:33 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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