norma nº 1105/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº1.105, de 18 de março de 2.013.
« Institui o dia 21 do mês de maio, como o dia
do movimento Pestalozziano de Duas Barras €
dá outra providência.”
Art. 1º. Fica instituído no Município de Duas Barras, O dia 21 do mês de maio,
como o Dia do Movimento Pestalozziano de Duas Barras.
Art. 2º. Na data referida no artigo anterior, deverão ser hasteadas nos órgãos
municipais de Duas Barras as bandeiras do Brasil e do Município de Duas Barras.
Art. 3º. O Dia do Movimento Pestalozziano de Duas Barras não será considerado
feriado municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Duas Barras, 18 de março de
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APROVADO EM
y. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 MAR, 2013
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PROJETO DE LEI Nº 003/2013 de 21 de fevereiro de 2013. A “UVTA ç
“Institui o dia 21 do mês de maio, como o
Dia do Movimento Pestalozziano de Duas
Barras e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras. por seus representantes legais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Duas Barras. o dia 21 do mês de maio. como o
Dia do Movimento Pestalozziano de Duas Barras.
Art. 2º. Na data referida no artigo anterior. deverão ser hasteadas nos órgãos municipais
de Duas Barras as bandeiras do Brasil e do Município de Duas Barras.
Art. 3º. O Dia do Movimento Pestalozziano de Duas Barras não será considerado
feriado municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Duas Barras, 21 de fevereiro de 2013.
Sala das Sessões Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco
TREs APROVADO EM
Diego Thurlér Ornellas
Vereador Proponente 18 MAR. 2013
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PROJETO DE LEI Nº 003/2013 de 21 de fevereiro de 2013.
“Institui o dia 21 do mês de maio, como O
Dia do Movimento Pestalozziano de Duas
Barras e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Duas Barras, o dia 21 do mês de maio, como o
Dia do Movimento Pestalozziano de Duas Barras.
Art. 2º. Na data referida no artigo anterior, deverão ser hasteadas nos órgãos municipais
de Duas Barras as bandeiras do Brasil e do Município de Duas Barras.
Art. 3º. O Dia do Movimento Pestalozziano de Duas Barras não será considerado
feriado municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Duas Barras, 21 de fevereiro de 2013.
Sala das Sessões Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco
AO SOBERANO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEIN 003/2013
O Vereador Diego Thurler Ornellas, Presidente da Câmara Municipal de
Duas Barras. com o devido respeito, encaminha ao Soberano Plenário desta E.
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação. no âmbito
do Município de Duas Barras, do Dia do Movimento Pestalozziano.
Nos termos do ofício nº 006/2013 anexo, encaminhado à Presidência da
Câmara Municipal de Duas Barras em 06/02/2013. a Associação Pestalozzi de
Duas Barras — Monnerat informa a instituição do dia 26 de outubro, como Dia
Nacional do Movimento Pestalozziano, requerendo, neste aspecto, semelhante
tratamento no âmbito municipal.
Dúvidas não restam acerca dos inegáveis serviços prestados à
municipalidade pela referida instituição, entendo ser justo a criação de um dia em
homenagem ao movimento pestalozziano, sendo indicada a data de 21 de maio
para tanto, tendo em vista que no corrente ano à instituição completará 16 anos
fundação nesta municipalidade.
Assim, encaminho o anexo Projeto de Lei ao Soberano Plenário para
votação, esperando que o mesmo seja aprovado pelos Vereadores de Duas
Barras. para, após as medidas de praxe, ser encaminhado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Duas Barras para a devida sanção, na forma do art. 67 da
Lei Orgânica Municipal.
Duas Barras, 21 de fevereiro de 2013.
Diego Thurley/Ornellas
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE DUAS BARRAS - MONNERAT
Rua Arlindo de Alencar, 186 — Monnerat — 2º Distrito de Duas Barras - RJ
C.N.P.J. 02.088926/0001-06 S DEZ 557
Utilidade Pública Municipal Lei ny 259: 24/09]
Utilidade Pública Estadual Lei n 2179 de 09/07/1975 — Resolução nº 103 de 17/07/2001 nº 482
Conselho Nacional de Assistência Social - Resolução nº 003/2000
Registro FENASP - n 140
Email: nes!
Tel.: (22) 2534-4745 (orelhão)
Monnerat-Duas Barras, dia 05 de Fevereiro de 2013
Ofício 006/2013
AO
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Sr.Diego Thurler Ornelas
Vimos solicitar à V.Exa. que seja instituído no Município de Duas Barras o DIA
MINICIPAL DO MOVIMENTO PESTALOZZIANO conforme orientação da Federação Nacional
das Associações Pestalozzi.
Informamos a sanção pelo Presidente Lula da lei de autoria do Senador Marconi Perilo
que instituiu a data de 26 de outubro como o Dia (Nacional) do Movimento Pestalozziano. A
data escolhida é em função de ter sido fundado, neste dia a 82 anos, o Instituto Pestalozzi em
Canoas, o primeiro do gênero no Brasil.
Sendo assim, gostaríamos que V.Exa. encaminhasse este pedido, pois a ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZI DE DUAS BARRAS -MONNERAT fará no dia 21 de maio do corrente ano 16 anos de
fundação e seria muito importante que fosse instituído neste dia, o Dia Mundial do
Movimento Pestalozziano.
Agradecemos, antecipadamente, o atendimento a nossa solicitação e aguardo
resposta para os procedimentos que se fizerem necessários.
RECEBIDO EM
06 FEV. 2013
Saudações Pestalozzianas,
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Câmara Municipal de Duas Barras Sº ce Ra dg
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Maria Nilda Medeiros Ferreira mpRotas Ro À N
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: Guilherme Soares de Oliveira
Projeto de Lei nº 003/2013
Consulente: Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
Ementa: “Jastitui o Dia 21 do Mês de Maio como o
Dia do Movimento Pestalozziano de Duas Barras e
dá Outras Providências”,
Veio a esta Comissão, solicitação de parecer sobre Projeto de Lei de autoria do Vereador
Diego Thurler Ornellas, conforme ementa acima, pelo qual emito o seguinte parecer.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que institui o dia 21 do mês de maio como o Dia do
Movimento Pestalozziano de Duas Barras, em razão dos inegáveis serviços prestados à
comunidade pela instituição em questão.
O Projeto de Lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. A proposição
poderá tramitar regularmente posto que não se enquadra nas vedações elencadas no artigo 115 do
Regimento Interno.
Saliente-se, também. que a matéria versada no Projeto de Lei em questão não é de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, nem da Mesa da Câmara, na forma dos artigos 64 e 65.
respectivamente, da Lei Orgânica Municipal.
Desta forma, tendo em vista que o Projeto de Lei encontra-se legalmente amparado,
estando, também, adequado às formalidades exigidas para a sua tramitação, entendo pela sua
APROVAÇÃO.
É o parecer.
Duas Barras, 27 de fevereiro de 2013.
Guilherme Soares de Oliveira
Relator
DECISÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova por unanimidade de votos o
PARECER prévio do Ilmo. Senhor Vereador Relator desta Comissão, no sentido de
APROVAR o referido Projeto de Lei.
Duas Barras, 27 de fevereiro de 2013.
Nauto da Silva Sekafim PranAGRER. Souza
Presidente da CCJ Membro da CCJ