norma nº 1107/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº1.107 de 18 de março de 2.013.
“Estabelece a obrigação de divulgação prévia do
cardápio semanal das creches e escolas públicas
municipais e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O cardápio semanal das creches e escolas públicas pertencentes ao
Município de Duas Barras, deverá ser afixado nos seus respectivos murais/quadro de
avisos, para fiscalização pelos entes públicos e pela sociedade em geral.
Parágrafo único - A informação relativa ao cardápio da semana, deverá ser afixada
até as 09:00 (nove) horas, do dia em que se iniciar a semana letiva.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Duas Barras, 18 de março de 2013.
AE
APROVADO EM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 25 2Y, 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS)
PROJETO DE LEI Nº 006/2013 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Estabelece a obrigação de divulgação prévia
do cardápio semanal das creches e escolas
públicas municipais e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O cardápio semanal das creches e escolas públicas pertencentes ao Município de
Duas Barras, deverá ser afixado nos seus respectivos murais/quadro de avisos, para
fiscalização pelos entes públicos e pela sociedade em geral.
Parágrafo único. A informação relativa ao cardápio da semana, deverá ser afixada até as
09:00 (nove) horas, do dia em que se iniciar a semana letiva.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Duas Barras, 25 de fevereiro de 2013.
Sala das Sessões Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco
GL 4) APROVADO EM
Presidente
14 MAR. 2019
Bares de Oliveira
AS“ a
1º Secretário
NX, APROVADO EM
2º Secretário 18 MA, 2019
EAD
Notoedo
Guilherme S
AO SOBERANO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEINº 006/2013
O Vereador Nauto da Silva Serafim, 2º Secretário da Câmara Municipal de Duas
Barras, com o devido respeito, encaminha ao Soberano Plenário desta E. Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a necessidade de informação
para efetiva fiscalização (tanto pelos órgãos públicos, quanto pela sociedade
bibarrense), do cardápio servido nas creches e escolas municipais.
Primeiramente cumpre ressaltar que tanto a educação quanto a alimentação são
direitos sociais previstos no rol estabelecido pelo art. 6º da Constituição Federal de
1988.
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 64, de 2010)
Neste aspecto, no capítulo constitucional dedicado à educação, o art. 208, VII, da
CF, determina que o dever do Estado com a educação, será efetivado mediante a
prestação de diversas garantias, destacando, entre elas, a questão da alimentação.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de
programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
A importância de tal norma fez com que a matéria fosse reprisada em sede
municipal, conforme se verifica do art. 247, VII, da Lei Orgânica do Município
de Duas Barras:
Art. 247 — O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
1- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que ele não tiverem
acesso na idade própria;
II — progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
HI — atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
1V — atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
V — acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
segundo a capacidade de cada um;
VI — oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII — atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à
saúde.
$1º- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável
mediante mandato de injunção.
$2º- O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular,
importa responsabilidade da autoridade competente.
$ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-
lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela fregiiência à escola.
Assim, não obstante o dever constitucional do Estado de fornecer uma
alimentação de qualidade, como uma forma de garantia do processo educacional,
faz-se necessária a criação de meios eficazes de fiscalização desta prestação.
A alimentação fornecida pelas creches e escolas integrantes do Município
de Duas Barras, deve ser fiscalizada não só pelo Poder Legislativo, mas por toda
a sociedade bibarrense.
Desta forma, encaminho o anexo Projeto de Lei ao Soberano Plenário para
votação, esperando que o mesmo seja aprovado pelos Vereadores de Duas
Barras, para, após as medidas de praxe, ser encaminhado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Duas Barras para a devida sanção, na forma do art. 67 da
Lei Orgânica Municipal.
Duas Barras, 25 de fevereiro de 2013.
Nauto da Silva Serafim
Vereador 2º Secretário da Câmara Municipal de Duas Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JL STIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: Guilherme Soares de Oliveira
Projeto de Lei nº 006/2013
Consulente: Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
Ementa: “Estabelece a Obrigação de Di vulgação
Prévia do Cardápio Semanal das Creches e Escolas
Públicas Municipais e dá Outras Providências”.
Veio a esta Comissão, solicitação de parecer sobre Projeto de Lei de autoria do Vereador
Nauto da Silva Serafim, conforme ementa acima. pelo qual emito o seguinte parecer,
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que estabelece a obrigação de divulgação prévia do cardápio
semanal das creches e escolas públicas municipais e dá outras providências.
O Projeto de Lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. A proposição
poderá tramitar regularmente posto que não se enquadra nas vedações elencadas no artigo 115 do
Regimento Interno.
Saliente-se, também, que a matéria versada no Projeto de Lei em questão não é de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, nem da Mesa da Câmara, na forma dos artigos 6d e 65.
respectivamente, da Lei Orgânica Municipal.
Conforme exposto na justificativa do Projeto de Lei em comento. tanto a educação quanto a
alimentação são direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal de 1988. Cumpre
destacar, que a alimentação fornecida pelo Estado nas escolas e creches públicas. é uma das
diversas garantias que devem ser prestadas à população. como forma de efetivar o direito
fundamental à educação (vide art. 208, VII, da CF).
A importância desta disposição constitucional. fez com que a matéria fosse reprisada na Lei
Orgânica do Município de Duas Barras, conforme se verifica do seu art, 247, VII:
Art. 247 - O dever do Munici io com a educa
“ão será efe;
«do mediante a garantia de:
Vir — atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático-e.
scolar, transporte alimentação e assistência (; saúde.
Assim, dúvidas não restam de que o dever constitucional do Estado de fornecer uma
alimentação de qualidade nas creches e escolas públicas é um desdobramento do processo
educacional, tornando-se imprescindível
a criação de meios eficazes de fiscalização.
Desta forma, tendo em vista que o Projeto de Lei encontra-se legalmente
estando, também, adequado às formalidades exigid
APROVAÇÃO.
amparado,
as para a sua tramitação, entendo pela sua
É o parecer.
Duas Barras, 27 de fevereiro de 2013.
a
Guilherme Soares de Oliveira
Relator
DECISÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprov
a por unanimidade de votos o
PARECER prévio do Ilmo. Senhor
Vereador Relator desta Comissão, no sentido de
APROVAR o referido Projeto de Lei.
Duas Barras, 27 de fevereiro de 2013.
Nauto da Silva Serafim
Presidente da CCJ
Membro da CCJ