norma nº 1108/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 1.108, de 18 de março de 2.013
“Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Grupos de Folias de Reis de
Duas Barras e dá outras providências”.
Faz saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes
legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal de Duas Barras a
Associação dos Grupos de Folias de Reis de Duas Barras, com a inscrição sob o
nº 16.714.358/0001-16.
Art. 2º. A presente lei não gera custos, nem cria obrigações para o Município de
Duas Barras.
Art. 3º. As subvenções que porventura venham a ser requeridas pela Associação dos
Grupos de Folias de Reis de Duas Barras ao Poder Executivo Municipal dependerão
de dotação orçamentária própria e lei específica.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Duas Barras, 18 de ma
- APROVADO EA
Pd
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Duas Barras, 12 de novembro de 2012.
Mensagem nº 021 /2012.
Sr. Presidente,
Tenho a elevada honra de submeter a Vossa Excelência o
incluso Projeto de Lei que declara de utilidade pública a Associação dos
Grupos de Folia de Reis de Duas Barras.
Assim sendo, solicito a V. Exa. que o referido projeto, seja apreciado e que
o mesmo receba parecer favorável das Comissões e a aprovação pelo
plenário.
Atenciosamente.
| RECEBIDO EM
anúnio Cárlos Pagnuzzi Araújo 13 NV FA
artara Municipal de Duas Barras
Exmº Sr.
APROVADO Ei
Vereador Nelson Vânio Pinto de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras - RJ 18 MAR. 2013
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras, RJ - CEP: 28.650.000 o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ux PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Projeto de Lei Municipal nº ,de de de2012
“Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Grupos de Folias de Reis de
Duas Barras e dá outras providências”.
Faz saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes
legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal de Duas Barras a
Associação dos Grupos de Folias de Reis de Duas Barras, com a inscrição sob o
nº 16.714.358/0001-16.
Art. 2º. A presente lei não gera custos, nem cria obrigações para o Município de
Duas Barras.
Art. 3º. As subvenções que porventura venham a ser requeridas pela Associação dos
Grupos de Folias de Reis de Duas Barras ao Poder Executivo Municipal dependerão
de dotação orçamentária própria e lei específica.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Duas Barras, de de 2012.
Antônio Cárlos Pagn Araújo
Prefeito
Mr a ac cre reto a mi a ms a ri mi rrrse ncrrsemmaassamas
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(Dbol.com.br
UlMplováite dé LSCIÇÃO € de dITUAÇÃO tLadastral - Impressao Page lori
GO recita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
[ NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
K 012
dicas add 16 CADASTRAL 03/07/21
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS GRUPOS DE FOLIA DE REIS DE DUAS BARRAS
[ TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AGFRDB
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de | Organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA .
O
R RUA MILTON MONNERAT PIRES 1156 CASA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
28.650-000 | ERA 3] LDUAS BARRAS R$ |]
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
LATIVA 3] 03/07/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL.
E LOGRADOUR! NUMERO | COMPLEMENTO
SITUAÇÃO ESPECIAL . ] DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
araras cereais
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 21/08/2012 às 15:18:08 (data e hora de Brasília). , . Páaina: 11
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 21/08/2012
Estado do Rio de Janeiro.
Câmara Municipal de Duas Barras
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Presidente: Diego Thurler Ornellas
Projeto de Lei nº. 038/2012
Consulente: Chefe do Poder Executivo
Ementa: “Declara de Utilidade Pública a
Associação dos Grupos de Folia de Reis de
Duas Barras e da outras providências”.
Veio a esta Comissão, solicitação de parecer sobre Projeto Lei de
autoria do Chefe do Poder Executivo, conforme ementa acima, pelo
qual emito o seguinte parecer.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que declara de utilidade Pública a
Associação dos Grupos de Folia de Reis de Duas Barras e da outras
providências.
O Projeto de Lei apresentado tem escrita usual e está formalmente
correto. A proposição poderá tramitar regularmente, visto que, não se
enquadra nas vedações descritas no artigo 115 do Regimento Interno.
O referido Projeto de Lei preenche os requisitos do Art. 30 da
Constituição Federal.
Saliente-se, por fim, que a matéria versada no Projeto de Lei em
questão é de iniciativa concorrente dos poderes legislativos e do Poder
Executivo Municipal, na forma dos artigos 64 e 65, respectivamente, da
Lei Orgânica Municipal.
Destarte, conclui-se que o Projeto de lei encontra-se legalmente
amparado, estando, também, adequado às formalidades exigidas para
a sua tramitação, razão pela qual entendemos pela sua APROVAÇÃO.
E o parecer.
Duas Barras, 21 de Novembro de 2012.
Diego Thurler Ornelas
Presidente
Gelson Freitas de Oliveira
Relator
Antônio José Feuchard do Couto
Membro
DECISÃO
A comissão e Constituição, Justiça e Redação, em sessão, no dia 21 de
Novembro de 2012, aprova, por unanimidade de votos, após apreciar e discutir a matéria
constante no projeto de Lei nº. 038/2012 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
de Duas Barras — RJ, o PARECER prévio dos Excelentíssimos Senhores Vereadores desta
Comissão.
Duas Barras — RJ, 21 de Novembro de 2012.
Diego Thurler Ornellas
Presidente
Gelson Freitas de Oliveira
Relator
Antônio José Feuchard do Couto
Membro