norma nº 1112/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº1.112 de 02 de maio de 2.013
Denomina-se Hermes da Silva
o Posto de Saúde localizado em
Ribeirão das Flores, em Duas Barras.
Faço saber que a Câmara Municipal de duas Barras, por seus representantes
legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado HERMES DA SILVA, o Posto de Saúde localizado
em Ribeirão das Flores em Duas Barras.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, tomará todas as providências
necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer
disposição em contrário.
Duas Barras, 02 de maio de 2013.
| APROVADO EM
29 ABR, 2013
PROJETO DE LEINº OLA DE q [0% DE 2013, RA P-
Denomina-se Hermes da Silva
o Posto de Saúde localizado em
Ribeirão das Flores, em Duas Barras.
Faço saber que a Câmara Municipal de duas Barras. por seus representantes
legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - fica denominado HERMES DA SILVA, o Posto de Saúde localizado
em Ribeirão das Flores em Duas Barras.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, tomará todas as providências
necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer
disposição em contrário.
Sala das Sessões Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco.
Duas Barras, 21 de Mao | de2013.
APROVADO EM
Vereador proponente 02 MAIO 2013
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: Guilherme Soares de Oliveira
Projeto de Lei nº 012/2013
Consulente: Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
Ementa: “Denomina-se Hermes da Silva o Posto de
Saúde localizado em Ribeirão das Flores, em Duas
Barras”,
Veio a esta Comissão, solicitação de parecer sobre Projeto de Lei de autoria do Vereador
Diego Thurler Ornellas, conforme ementa acima, pelo qual emito o seguinte parecer.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que denomina de Hermes da Silva o Posto de Saúde
localizado em Ribeirão das Flores, em Duas Barras.
O Projeto de Lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. A proposição
poderá tramitar regularmente posto que não se enquadra nas vedações elencadas no artigo 115 do
Regimento Interno.
Saliente-se, também, que a matéria versada no Projeto de Lei em questão não é de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, nem da Mesa da Câmara, na forma dos artigos 64 e 65,
respectivamente, da Lei Orgânica Municipal.
Por fim, cabe salientar que o Projeto de Lei em questão não afronta o disposto no
parágrafo único do art. 284 da Lei Orgânica Municipal, que assim prevê:
Art. 284. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de
qualquer natureza.
Parágrafo Unico — Para os fins deste artigo, somente após um ano de falecimento poderá
ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham
desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do país.
Desta forma, tendo em vista que o Projeto de Lei encontra-se legalmente amparado,
estando, também, adequado às formalidades exigidas para a sua tramitação, entendo pela sua
APROVAÇÃO.
É o parecer.
Duas Barras, 10 de abril de 2013.
Guilhe?me Soares de Oliveira
Relator
DECISÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova por unanimidade de votos o
PARECER prévio do Ilmo. Senhor Vereador Relator desta Comissão, no sentido de
APROVAR o referido Projeto de Lei.
Duas Barras, 10 de abril de 2013.
Nauto da Silva Serafim Franéiscgfortunat ouza
Presidente da CCJ Membro da CCJ