norma nº 1113/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 1.113, de 02 de maio de 2013.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder um dia de folga
aos servidores públicos municipais
efetivos, na data de seus aniversários
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Chefe do poder Executivo Municipal a conceder um dia
de folga aos servidores públicos municipais efetivos na data de seus aniversários.
Parágrafo único — Quando o aniversário do Servidor coincidir com final de semana,
feriados e pontos facultativos, o mesmo, terá direito de gozar esta folga no próximo
dia útil.
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, tomará todas as providências
necessárias para o cumprimento desta lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer
disposições em contrário.
Duas Barras, 02 de maio de 2013.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO AP ROVADO EM
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
29 ABR, 2019
FTA
PROJETO DE LEINº 0]4 DEQ4/04 DE 2013,
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER UM DIA DE FOLGA, AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
EFETIVOS, NA DATA DE SEUS
ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Duas Barras. por seus representantes legais, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um
dia de folga aos servidores públicos municipais efetivos na data de seus
aniversários.
Parágrafo único- Quando o aniversário do Servidor coincidir com final de
semana, feriados e pontos facultativos. o mesmo. terá direito de gozar esta folga
no próximo dia útil.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, tomará todas as providências
necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando qualquer
disposição em contrário.
Sala das Sessões Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco.
Duas Barras. O4 de ABRIL de2013.
APROVADO EM
E A 0 2 MAIO 2013
Vereador proponente
q? Vota
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: Guilherme Soares de Oliveira
Projeto de Lei nº 014/2013
Consulente: Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a Conceder um Dia de Folga, aos
Servidores Públicos Municipais Efetivos, na data
de seus Aniversários e dá Outras Providências”.
Veio a esta Comissão, solicitação de parecer sobre Projeto de Lei de autoria do Vereador
Diego Thurler Ornellas, conforme ementa acima, pelo qual emito o seguinte parecer.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o chefe do poder executivo municipal a
conceder um dia de folga, aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus
aniversários e dá outras providências.
O Projeto de Lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. A proposição
poderá tramitar regularmente posto que não se enquadra nas vedações elencadas no artigo 115 do
Regimento Interno.
Saliente-se, também, que a matéria versada no Projeto de Lei em questão, embora envolva
servidores públicos, não é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, nem da Mesa da Câmara,
na forma dos artigos 64 e 65, respectivamente, da Lei Orgânica Municipal.
O ge
Desta forma, tendo em vista que o Projeto de Lei encontra-se legalmente amparado,
estando, também, adequado às formalidades exigidas para a sua tramitação, entendo pela sua
APROVAÇÃO.
É o parecer.
Duas Barras, 10 de gordo oia,
/
SA
Guilherme Soares de Oliveira
Relator
DECISÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova por unanimidade de votos o
PARECER prévio do Ilmo. Senhor Vereador Relator desta Comissão, no sentido de
APROVAR o referido Projeto de Lei.
Duas Barras, 10 de abril de 2013.
Nauto da Silva Serafim
Presidente da CCJ Membro da CCJ