norma nº 1114/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº L.L4, de 06 de maio de 2.013
DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS DE
ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR,
DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DE ENSINO MÉDIO,
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DOS ANOS FINAIS DO
ENSINO FUNDAMENTAL; ESTABELECE VALORES
DA BOLSA AUXÍLIO; DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA ESTUDANTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, aprovou € eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. A Prefeitura Municipal poderá promover à realização de estágio curricular,
admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando,
efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, poderão ser
beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº
11.788, de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo único. Fica o poder Executivo Municipal autorizado celebrar
convênio com as Instituições de Ensino Superior, ou Organizações sem fins lucrativos, bem
como as Associações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades
conjuntas, capazes de propicia a plena operacionalização do Estágio de Estudantes,
conforme preceitua o art. 5º da Lei 1 1.788/08.
Art. 2º. Considera-se estágio curricular, para Os efeitos desta Lei, as atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação
em situações de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto a órgãos da Prefeitura
Municipal de Duas Barras, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Fi: 02
81º. O estágio somente poderá realizar-se em unidades do Governo Municipal
que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o
estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto na presente
Lei.
82º. Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da
aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade
com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em
instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico,
cultural, científico e de relacionamento humano.
Art. 3º. O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico,
poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em
empreendimentos ou projetos municipais.
Art. 4º. A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o
estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.
Art. 5º. Em obediência ao artigo 11 da Lei Federal nº 11.788/2008, a duração do estágio
não poderá exceder a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de
deficiência.
Art. 6º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá
receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressaltando o
que dispuser a legislação previdenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e
financeiras.
Art. 7º. A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá
compatibilizar-se com o seu horário e com o horário da parte onde venha ocorrer o estágio,
devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e
semanais estabelecidas nos incisos 1 e II do Artigo 10 da Lei Federal 11.788/2008, à
exceção do previsto no 81º do referido dispositivo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
FI; 03
Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada o estágio será estabelecida de
comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com
interveniência da instituição de ensino.
Art. 8º. Fica garantida ao estagiário a concessão de auxílio-transporte quando residir em
local situado fora do perímetro urbano do Município.
Parágrafo primeiro: O valor do auxílio-transporte será de R$ 50,00 (cinquenta reais)
Parágrafo segundo: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a uma revisão do
valor do benefício do auxílio-Transporte.
Art. 9º. O Auxílio-Transporte será concedido somente a estudantes residentes no Município
de Duas Barras e durante o período de aulas, na forma estabelecida nesta Lei, observados os
seguintes critérios:
I ser residente e domiciliado no município de Duas Barras há, no mínimo, 01 (um) ano;
II — estar frequentando o curso técnico, educação profissional, ensino médio ou O superior
em estabelecimento de ensino fora do Município de Duas Barras,
KI — estar na condição de desempregado;
IV - não ter recursos suficientes para custear os estudos, de acordo com o critério sócio
econômico do estudante, avaliado por assistente social do Município.
Art. 10. Não farão jus ao Auxílio-Transporte:
I-os estudantes já graduados em qualquer curso superior;
II — os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou strictu sensu;
III — os estudantes que não preencherem os requisitos impostos por esta lei.
Art. Il. O estudante somente receberá o valor do Auxílio-Transporte, mediante a
apresentação do comprovante mensal do efetivo pagamento às empresas de transporte.
Art. 12. O Auxílio-Transporte será automaticamente cancelado nos seguintes casos:
I-repasse do benefício para terceiros;
11 — o beneficiário ou seus responsáveis adquirirem capacidade financeira suficiente para
manutenção dos estudos;
II — quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar à matrícula do curso;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
e
FI: 04
HI -— ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou à inexatidão de
informações prestadas para obtenção do benefício;
IV-o beneficiário apresentar frequência escolar inferior a 70%;
V-o beneficiário apresentar rendimento escolar abaixo da média;
VI - mudança de residência para outro Município;
VIE deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos nesta Lei.
Parágrafo primeiro. Sem prejuízo da sanção penal e demais penalidades cabíveis, os
beneficiários que gozarem ilicitamente do auxílio, serão obrigados a efetuar o ressarcimento
integral das importâncias recebidas indevidamente, corrigidas na forma disposta na
legislação vigente.
Art. 13. A bolsa-auxílio terá os seguintes valores:
[- Estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional:
a) R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
Il — Estudantes do Ensino Superior do 1º ao 5º período:
b) R$ 400,00 (quatrocentos reais)
HI - Estudantes do Ensino Superior do 6º ao 10º período:
e) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)
Parágrafo único: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a uma revisão do valor
do benefício.
Parágrafo Segundo. O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa
de estudo e do auxílio-transporte, em caso de relevante interesse público.
Art. 14. Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 01 (um) ano.
E)
Ev]
e
E
o
o
o
no
E
q
Br]
a
E
Prefeitura Di
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Fl: 05
1º - O recesso será remunerado quando o estagiário receber bolsa-auxílio
ou outra forma de contraprestação.
Art. 15. Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-à subsidiariamente
a Lei Federal nº 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo
Governo Federal.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Duas Barras-RJ, 06 de maio de 2013.