norma nº 1115/2013

Ei ESTADO DO RIO DE JANEIRO oo MO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS |
Lei Municipal nº1.115, de 13 de maio de 2.013.
"DISPÕE SOBRE OQ PAGAMENTO DE DÉBITOS E
OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART.
100 86 3º 4º E DA CARTA MAGNA DECORRENTES DE
DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO
VALOR - RPV”
do ofício requisitório expedido pelo juízo.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de Pequeno valor os débitos e
obrigações de valores o valor Pago igual ao valor do maior benefício do regime geral de
Previdência social, que hoje é de R$ 4 159,00 (quatro mil cento e cinquenta e nove reais).
Parágrafo Único - Nos termos do art 100 $ 4º da Constituição Federal, é vedado o
fracionamento do valor total da execução.
Art. 4º Para os Pagamentos de que trata esta Lei, serão utilizadas dotações orçamentária
consignadas no orçamento Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Duas Barras, 13 de maio de 2.013
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Mensagem n.º00 4/2013.
Exmo. Sr. Diego Thurler Ornelas
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Duas
Barras
Excelentíssimo Senhor Presidente,
tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a
regulamertação do pagamento de requisição de pequeno valor nos
termo da Constituição.
Dispõe o Art.
100 da Constituição Federal que os
pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal,
Estadual ou
Fedenil em virtude de sentença judiciária, se farão por precatório,
obsevada exclusivamente a ordem cronológica.
O 8 3º do mesmo artigo, acrescido à Carta Magna pela
Enenda Constitucional n.º 30 estabeleceu que não se aplica a regra
itão
sbre expedição de precatórios aos pagamentos de obrigações
refinidas em lei como de pequeno valor, quando decorrentes de
sentença judicial transitada em julgado.
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Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP
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Governo fazendo história
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O 8 49, também do art. 100 da Constituição Federal, em
redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 12/06/2002,
estabeleceu que para efeito do respectivo preceito (pequeno valor),
O valor não poderá ser dividido ou complementado, de modo que
acima do limite eventualmente estabelecido, a regra será
exclusivamente a do precatório.
Caso o valor ultrapasse tais limites, se processará a
cobrança integralmente por meio de precatório, exceto se o credor
renunciar ao montante da respectiva diferença, tal qual o
determinado pelo parágrafo único do mesmo artigo.
Assim, para os créditos de pequeno valor, a Constituição
Federal dispensa a emissão de precatórios.
Cabe ao intérprete aplicar a norma, buscando no mundo
jurídico elementos para tanto, não podendo silenciar, ainda mais
diante de um comando previsto na Constituição Federal.
O projeto, levando em conta a situação do Estado do Rio
de Janeiro, e com a intenção de proporcionar uma justiça mais
rápida para significativa parcela de credores da Fazenda Pública,
define crédito, débito ou obrigação de pequeno valor, no âmbito da
Administração Pública Estadual, como sendo aquele que, na data da
requisição do precatório, tenha valor igual ou inferior ao teto
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 Dodo im ps ida
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(Dbol.com.br DUAS BARRAS
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máximo pago pelo INSS, que hoje gira em torno de R$ 4.159,00
(quatro mil cento e cinquenta e nove reais).
Estas as razões que me levam a apresentar o projeto.
Ao ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de
elevado apreço as Vossas Excelências e certo de contar, uma vez
mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja
atribuído ao processo legislativo.
Atenciosamente.
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Governo fazendo história:
Projeto de Lei nº Mo de 49 q Março de 2013
"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E
OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART.
100 8$ 3º, 4º E DA CARTA MAGNA, DECORRENTES DE
DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO
VALOR - RPV”,
Art. 1º O pagamento de débitos e obrigações do Município, decorrentes de decisões
judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor (RPV), nos termos do
art. 100 88 3º, 4º da Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria
Municipal da Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos e
obrigações de valores o valor Pago igual ao valor do maior benefício do regime geral de
previdência social, que hoje é de R$ 4.159,00 (quatro mil cento e cinquenta e nove
reais).
Art. 2º Os pagamentos das RPV de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as
disponibilidades orçamentária e financeira do Município, e serão atendidos conforme
ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal da
Fazenda.
Art. 3º Se o valor do débito ou da obrigação ultrapassar o limite da RPV previsto nesta
Lei, o credor poderá renunciar ao crédito excedente, para beneficiar-se do pagamento
sem expedição de precatório judicial.
Parágrafo Único - Nos termos do art. 100 8 4º da Constituição Federal, é vedado o
fracionamento do valor total da execução.
Art. 4º Para os pagamentos de que trata esta Lei, serão utilizadas dotações orçamentária
consignadas no orçamento Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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APROVADO “4
Prefeito EL 06 MAIO 2019
RL)
4º Votação
APROVADO EM
13 MAIO 2013
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CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relatores: Guilherme Soares de Oliveira e Armando Rosemberto Mattos Teixeira
Projeto de Lei nº 010/2013
Consulente: Prefeito Municipal de Duas Barras
Ementa: “Dispõe sobre o pagamento de débito e
obrigações do Município, nos termos do art. 1 00, 8
3ºe $4º da Carta Magna, decorrentes de decisões
judiciais consideradas de pequeno valor - RPV”,
Veio a estas Comissões, solicitação de parecer sobre Projeto de Lei de autoria do Sr.
Prefeito Municipal de Duas Barras, Dr, Alex Rodrigues Leitão, conforme ementa acima, pelo
qual emitimos o seguinte parecer.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo municipal que
dispõe sobre o pagamento de débito e obrigações do Município, nos termos do art. 100, $3º e
$ 4º da Carta Magna, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor — RPV,
O Projeto de Lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. A
proposição poderá tramitar regularmente posto que não se enquadra nas vedações elencadas
no artigo 115 do Regimento Interno. Saliente-se, também, que a matéria versada no Projeto de
Lei em questão é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, na forma do art. 64, IV, da Lei
Orgânica Municipal.
Dispõe o art. 100 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda
Constitucional nº 62/2009. que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em
virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de
casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este
fim.
Por sua vez, os parágrafos 3º e 4º do art. 100 da CF, que tratam da matéria relativa aos
chamados “precatórios de pequeno valor”, objeto do presente Projeto de Lei, estabelecem que
o seu valor deverá ser fixado em lei, e que o mesmo não poderá ser inferior ao maior
benefício pago pelo regime geral da previdência social (no presente ano de 2013
correspondendo à importância de R$ 4.159,00).
Art. 100. $ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de
precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de
pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial
transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
$ 4º Para os fins do disposto no $ 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores
distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades
econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior beneficio do regime geral de
previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
Desta forma, tendo em vista que o Projeto de Lei encontra-se legalmente amparado,
estando, também, adequado às formalidades exigidas para a sua tramitação, entendo pela sua
APROVAÇÃO.
É o parecer.
Guilherme Soares de Oliveira
Relator CCJ
Arma ârto Mattos Teixeira
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DECISÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final em conjunto com a Comissão de
Finanças e Orçamento aprovam por unanimidade de votos o PARECER prévio dos Ilmos.
Senhores Vereadores Relatores, no sentido de APROVAR o referido Projeto de Lei.
Duas Barras, 24 de abril de 2013.
Nauto da Silva Sera
Membro da CCJ
Presidente da CCJ
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PreSidente da CFO
José] 9 Fernandes Corrêa
/ Membro da CFO
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