norma nº 1117/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Can nado
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 1.117, de 20 de maio de 2013.
“Dispõe sobre a fixação do salário mínimo municipal, estabelece o
piso salarial dos servidores municipais e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário Mínimo Municipal será de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 2º - O piso salarial dos Servidores do Município de Duas Barras será o estabelecido no
Anexo |, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual,
incidindo sobre os ganhos percebidos no mês anterior à respectiva concessão, aos servidores
ativos, aos ocupantes de cargos em comissão e aos ocupantes funções gratificadas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Duas Barras, 20 de maio de 2013.
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Prefeito *
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
ANEXO | - Lei Municipal nº 1.117 /2.013
TABELA DE SALÁRIOS
AJUDANTE DE PEDREIRO
AUXILIAR DE MECÂNICO
COZINHEIRA
LAVADEIRA
LAVADOR DE VEÍCULOS
TRABALHADOR BRAÇAL
R$ 678,00
R$ 678,00
R$ 678,00
R$ 706,79
R$ 762,89
R$ 785,33
(Normal nível médio)
CLASSE A R$ 863,86
CLASSE B R$ 897,52
CLASSE € R$ 942,39
&
E
o
o
MECÂNICO
MOTORISTA PLANTONISTA
R$ 875,08
FLS 1 de 6
Prefeitura
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
ANEXO | - Lei Municipal nº 1.117 / 2.013
TABELA DE SALÁRIOS
(Nível superior com licenciatura plena)
CLASSE A R$ 897,52
R$ 942,39
R$ 897,52
ORIENTADOR EDUCACIONAL R$ 897,52
ORIENTADOR PEDAGÓGICO R$ 897,52
TÉCNICO EM LABORATÓRIO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
TÉCNICO AGRÍCOLA
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL 1,099,46
R$ 1.099,46
R$ 1.222,87
| XIV | |CIRURGIÃO DENTISTA R$ 1.654,80
Suas Barras
rigues Leitão
FLS 2 de 6
<”, - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
bi PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
ANEXO | - Lei Municipal nº 1.117 / 2.013
TABELA DE SALÁRIOS
QUADRO CARGO NÍVEL
a
GINECOLOGISTA OBSTETRA
HOMEOPATA
XVII [MÉDICO CLINICO R$ 1.905,12
NEUROLOGISTA
OFTALMOLOGISTA
ORTOPEDISTA
OTORRINOLARINGOLOGISTA
PEDIATRA
RADIOLOGISTA
O | ros nose ol | resençao |
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E MÉDICO id A HORAS
FLS 3 de 6
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Mensagem n.º O // /2013.
Exmo. Sr. Diego Thurler Ornelas
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Duas
Barras
Excelentíssimo Senhor Presidente,
tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação
do salário mínimo municipal, estabelece o piso salarial dos
servidores municipais, e dá outras providências.
A proposta objetiva reajustar o piso salarial municipal
para o ano de 2013 em 5,84%, sendo considerada a inflação
medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Seguindo a linha dos compromissos assumidos pela atual
administração - notadamente as metas de melhor distribuição de
renda e de valorização do servidor -, à recuperação do poder de
compra por meio do reajuste do Piso Municipal é um importante
pilar para a retomada do desenvolvimento econômico e social do
Município.
Assim, o encaminhamento da presente proposta
consubstancia-se na perspectiva de valorização do servidor público
municipal.
Ao ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de
elevado apreço as Vossas Excelências e certo de contar, uma vez
Duas Barras
Rodrigues Leitão
prefeito
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 Deicã
Tel: (22) 2534-1212 Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarrasQDbol.com.br DUAS BARRAS y
Governo faz KO X
ue SÃO paes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja
atribuído ao processo legislativo caráter de urgência.
Atenciosamente.
LEX R
PA O She A
bnréues EITÃO
PRÉFEITO
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(bol.com.br
Governo fazendo história
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Projeto de Lei Municipal nº 021 de 20 de maio de 2013.
“Dispõe sobre a fixação do salário mínimo municipal, estabelece o piso
salarial dos servidores municipais e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário Mínimo Municipal será de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 2º - O piso salarial dos Servidores do Município de Duas Barras será o estabelecido no Anexo
|, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual,
incidindo sobre os ganhos percebidos no mês anterior à respectiva concessão, aos servidores
ativos, aos ocupantes de cargos em comissão e aos ocupantes funções gratificadas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Duas Barras, 20 de maio de 2013.
AP ROVA DO E M Prefeito ass
2 0 MAIO 2019
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 “é qe
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(Qbol.com.br DUAS BARRAS
Governo fazendo história.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
ANEXO | - Lei Municipal nº /2013
TABELA DE SALÁRIOS
QUADRO
ATENDENTE
AJUDANTE DE PEDREIRO
AUXILIAR DE MECÂNICO
COZINHEIRA
LAVADEIRA
I LAVADOR DE VEÍCULOS
TRABALHADOR BRAÇAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ZELADOR
RECEPCIONISTA
AGENTE ADMINISTRATIVO
NH AUXILIAR DE LABORATÓRIO
AUXILIAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ARQUIVISTA
FISCAL DE OBRAS
mm FISCAL DE TRIBUTAÇÃO
FISCAL DE SAÚDE
FISCAL DE POSTURA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
IV |GUARDA MUNICIPAL R$ 706,79
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
ALMOXARIFE
BOMBEIRO
CALCETEIRO
PEDREIRO
v CARPINTEIRO
ELETRICISTA
PINTOR
MOTORISTA
SOLDADOR
ENCARREGADO
INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO
VI | |TRATORISTA
OPERADOR DE MÁQUINAS
R$ 678,00
R$ 678,00
R$ 678,00
R$ 762,89
R$ 785,33
PROFESSOR II
(Normal nível médio)
4] CLASSE A R$ 863,86
CLASSE B R$ 897,52
CLASSE C R$ 942,39
MECÂNICO
MOTORISTA PLANTONISTA R$ 875,08
rigues Leitão
Prefeitura
NY
FLS 1 de 6
Prefeitura
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
ANEXO | - Lei Municipal nº [2013
TABELA DE SALÁRIOS
QUADRO CARGO NÍVEL
ÚNICO
PROFESSOR |
(Nível superior com licenciatura plena)
CLASSE A
CLASSE B
R$ 897,52
R$ 942,39
SUPERVISOR EDUCACIONAL R$ 897,52
ORIENTADOR EDUCACIONAL R$ 897,52
ORIENTADOR PEDAGÓGICO R$ 897,52
TÉCNICO EM LABORATÓRIO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
TÉCNICO AGRÍCOLA
xi TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL 1,099,46
TÉCNICO EM RAIO X
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO EM ARQUIVO
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
XI [SUPERVISOR DE OBRAS R$ 1.099,46
ASSISTENTE SOCIAL
FARMACÊUTICO
FISIOTERAPEUTA
xi |FONOAUDIÓLOGO R$ 1.222,87
MUSICO TERAPEUTA
PSICÓLOGO
NUTRICIONISTA
XIV | [CIRURGIÃO DENTISTA R$ 1.654,80
Xv VETERINÁRIO
R$ 1.654,80
XVI | [ENGENHEIRO R$ 1.654,80
as FLS 2 de 6
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Xxvil
XX
xx
XXIV
ANESTESISTA
CARDIOLOGISTA
CIRURGIÃO GERAL
ENFERMEIRO
GINECOLOGISTA OBSTETRA
HOMEOPATA
MÉDICO CLINICO
NEUROLOGISTA
OFTALMOLOGISTA
ORTOPEDISTA
OTORRINOLARINGOLOGISTA
PEDIATRA
PSIQUIATRA
RADIOLOGISTA
MÉDICO PLANT. DIA DE SEMANA
24 HORAS - HOSPITAL
MÉDICO PLANT. FINAL DE SEMANA
24 HORAS - HOSPITAL
MÉDICO PLANT. DIA DE SEMANA
24 HORAS - SPAM -
MÉDICO PLANT. FINAL DE SEMANA
24 HORAS - SPAM
MÉDICO SOBREAVISO
CIRURGIÃO GERAL - 24 HORAS
MÉDICO SOBREAVISO - 24 HORAS
ANESTESISTA
MÉDICO SOBREAVISO 24 HORAS
PEDIATRA
R$ 1.905,12
R$ 5.292,00
R$ 5.821,20
R$ 4.233,60
R$ 4.762,80
R$ 2.646,00
R$ 2.646,00
R$ 2.646,00
FLS 3 de 6