norma nº 1121/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.121-13- SERVIÇO DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL "TAXI"
Lei Municipal nº 1.121 de 23 de maio de 2.013
“Promove alterações na Lei Municipal nº
939/2008, que dispõe sobre a instituição do
serviço de transporte de passageiros em
veículos de aluguel, na modalidade “táxi” e dá
outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus
representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Pela presente lei, acrescenta-se ao art. 2º da Lei
Municipal nº 939/2008, os § 1º e § 2º, na forma prevista na Lei
Federal nº 6.094/74, alterada pela Lei Federal nº 12.765/12,
com a seguinte redação:
“§ 1º Os auxiliares de condutores autônomos de veículos
rodoviários contribuirão para o Regime Geral de Previdência
Social de forma idêntica à dos contribuintes individuais.
§ 2oO contrato que rege as relações entre o autônomo e os
auxiliares é de natureza civil, não havendo qualquer vínculo
empregatício nesse regime de trabalho.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Duas Barras, 23 de maio de 2013.
Sala das Sessões Marechal Humberto de Alencar Castelo
Branco
DIEGO THURLER ORNELLAS
Vereador Proponente
FRANCISCO FORTUNADO DE SOUZA
Vereador Proponente
GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA
Vereador Proponente
MARCOS ANTÔNIO FERNANDES
Vereador Proponente
NAUTO DA SILVA SERAFIM
Vereador Proponente
JOSÉ RONALDO FERNANDES CORRÊA
Vereador Proponente
ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA
Vereador Proponente
Publicado por:
Salim de Carvalho Habib
Código Identificador:53B50337
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 24/06/2013. Edição 0940
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31/10/2025, 13:06 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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