norma nº 1124/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.124-13- SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE
MUSICAL 08 DE DEZEMBRO
Lei Municipal nº 1.124/13, 10 de junho de 2013.
Autoriza à concessão de subvenção social e
auxílio a entidade sem fins lucrativos voltadas
para o desenvolvimento cultural, incremento ao
turismo do Município, no corrente exercício
financeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à
seguinte entidade: Sociedade Musical 08 de Dezembro, no montante
de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), objetivando o incentivo
e desenvolvimento cultural do Município.
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior dar-se-ão de forma
parcelada, mediante depósito na conta-corrente da entidade
beneficiada. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotação própria, consignada no Orçamento Geral do
Município do exercício financeiro vigente.
Art. 3º - O procedimento para a concessão e prestação de contas da
subvenção de que trata o artigo 1º, se darão em conformidade com o
estabelecido na Lei Municipal nº 986/09, que estabelece normas gerais
para concessão de subvenção no âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 10 de junho de 2013.
DR. ALEX RODRIGUES LEITÃO
Prefeito
Publicado por:
Salim de Carvalho Habib
Código Identificador:866C5E00
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 19/06/2013. Edição 0937
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31/10/2025, 13:07 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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