norma nº 1134/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.134-13, REENQUADRAMENTO PAGAMENTO
RETROATIVOS MESES DE JANEIRO AABRIL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO
Lei Municipal nº: 1.134 de 19 de agosto de 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar o
reenquadramento e os pagamentos dos
vencimentos retroativos referentes aos meses de
janeiro a abril dos profissionais do magistério que
exerçam funções de docência ou de suporte
pedagógico à docência e dá outras providências”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, por
seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o
reenquadramento e os pagamentos retroativos referentes aos meses de
janeiro a abril dos vencimentos (salário-base) dos Profissionais do
Magistério que exerçam atividades de docência ou suporte pedagógico
a docência do município , bem como aos aposentados e pensionistas,
cujos vencimentos sejam reajustados pela paridade por força de
dispositivo legal.
§ Único – O reenquadramento em comento se dará em conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 11.738/08 c/c com o descrito na
decisão do STF pertinente a AADI 4.167.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de
dotações próprias do Orçamento Vigente.
Art. 3º - O reenquadramento descrito no art. 1º deve obedecer ao
disposto nos art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário, produzindo seus efeitos retroativos a
janeiro de 2013.
Duas Barras, 19 de agosto de 2013.
ALEX RODRIGUES LEITÃO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:DCB74EED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 27/08/2013. Edição 0986
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31/10/2025, 14:27 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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