norma nº 1135/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.135-13, ALETRA REDAÇÃO DO ART. 2º , PARAG. 1º DA
LEI 1.106-13
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, §1º
DA LEI Nº 1.106, DE 18 DE MARÇO DE 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei.
Art.1º -O art. 2º, §1º da Lei nº 1.106, de 18 de março de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Os membros constantes dos incisos II, III, IV, V, VI e VII serão
indicados pelos seus pares em assembleias convocadas para esse fim
e indicados ao Prefeito Municipal que os designará para exercer as
suas funções.”
Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Duas Barras-RJ, 02 de setembroo de 2013.
ALEX RODRIGUES LEITÃO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:0005D9CF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 04/09/2013. Edição 0992
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31/10/2025, 15:29 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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