norma nº 1137/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1.137-13, AUTORIZA PODER EXECUTIVO,
CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVAAGROPECUÁRIA DE
DUAS BARRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.137, de 14 de outubro de 2013
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
a Cooperativa Agropecuária de Duas Barras Ltda.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Cooperativa Agropecuária de Duas Barras Ltda, visando a cessão de
uso de 01 (um) caminhão para instalação de tanque para o
recolhimento do leite produzido pelos cooperados e 01 (um) trator
agrícola para atender os cooperados no plantio de cana e capineira
para alimentação do gado leiteiro do Município, fomentando a
produção agrocupecuária e a organização do abastecimento alimentar,
pelo prazo de 02 (dois) anos, renováveis por igual período, contado a
partir da data de sua assinatura.
§1º. Pelo presente Convênio, a Cooperativa Agropecuária de Duas
Barras Ltda deverá apresentar a essa Casa de Leis, mensalmente,
documento indicando as propriedades em que as máquinas referidas
no caput do presente artigo estão sendo utilizadas.” (Acrescentado
pela Emenda Aditiva nº 01/2013)
§2º. Após a publicação da presente lei, a Cooperativa Agropecuária de
Duas Barras Ltda deverá contratar seguro automotivo, com cobertura
integral, para o caminhão cedido para instalação de tanque para o
recolhimento do leite produzido pelos cooperados. (Acrescentado
pela Emenda Aditiva nº 02/2013)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Duas Barras, 14 de outubro de 2013.
DR. ALEX RODRIGUES LEITÃO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:9775A517
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 01/11/2013. Edição 1034
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31/10/2025, 15:40 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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