norma nº 1140/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
p PREFEITURA DE DUAS BARRAS
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
A Câmara Municipal de Duas Barras aprova e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Duas Barras, para o exercício financeiro
de 2014, compreendendo:
1 O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal direta e indireta;
IH O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e
indireta a ele vinculado;
Título H
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo 1
= DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A Receita Orçamentária, a Preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em
R$ 57.163.041,00 (cinquenta e sete milhões, cento e sessenta e três mil e quarenta e um reais),
desdobrada nos seguintes agregados:
I Orçamento Fiscal, em R$ 40.1 14.298,70 (quarenta milhões, cento e quatorze mil, duzentos e noventa
e oito reais e setenta centavos);
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ 7
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CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
SS
Fl: 02
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 17.048.742,30 (dezessete milhões, quarenta e oito mil,
setecentos e quarenta e dois reais e trinta centavos);
As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o
disposto no Anexo IT.
A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor,
de acordo com o desdobramento constante do Anexo IL.
Capítulo IF
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 57.163.041,00
(cinquenta e sete milhões, cento e sessenta e três mil e quarenta e um reais), desdobrada nos grupos de
despesa, em conformidade com as Portarias Interministeriais nº 163, de 04 de maio de 2001, nº 325,
de 27 de agosto de 2001 e Portaria nº 211, de 04 de junho de 2001 e demais portarias do Ministério da
Fazenda, apresentando os seguintes agregados:
Orçamento Fiscal, em R$ 40.114.298,70 (quarenta milhões, cento e quatorze mil, duzentos e noventa
e oito reais e setenta centavos);
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 17.048.742,30 (dezessete milhões, quarenta e oito mil,
setecentos e quarenta e dois reais e trinta centavos);
Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2014.
Capítulo HI . .
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos II e IV desta Lei.
. Capítulo IV .
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº.
4.320/64 autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20 %
(vinte por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores
que excedam as previsões constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando necessários,
mediante a utilização de recursos provenientes de:
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A PREFEITURA DE DUAS BARRAS
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Fl: 03
Anulação parcial ou total de dotações:
Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente
apurados em balanço;
Excesso de arrecadação em bases constantes.
Incluem-se na base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores
correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de
crédito contratadas.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A utilização das dotações com origem de recursos em convênios fica condicionada à celebração dos
instrumentos.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Unico
O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de
forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas para garantir as metas de resultado
primário, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, divulgará por
unidade orçamentária para cada órgão, que integram o orçamento de que trata esta Lei, o Quadro de
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2.014,
revogadas as disposições em contrário.
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
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