norma nº 1071/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.071-12, AJUSTES NO PPAATÉ 31-12-11
Autoriza o Poder Executivo a proceder ajustes no
PPA-Plano Plurianual de Investimentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes no
PPA-Plano Plurianual de Investimentos em vigor do Município de
Duas Barras, com a criação de Projetos não contemplados no mesmo,
bem como exclusão de outros que já foram totalmente concluídos ou
que tenham suas execuções inviabilizadas até 31 de dezembro de
2011.
Art. 2º - Fica também autorizado a efetuar a atualização e ajustes
pertinentes nos valores do referido PPA (Plano Plurianual de
Investimentos), atrelados ainda a criação ou exclusão de Projetos
programados para o exercício corrente de 2011.
Art.3º - Os respectivos dispositivos delineados na presente Lei não
prejudicam possíveis ajustes ou alterações do referido PPA (Plano
Plurianual de Investimentos) descritos e evidenciados em Lei
específica, quando da necessidade de criação de novo projeto e/ou
Programa de Trabalho não contemplado no mesmo e por conseguinte
no Orçamento em vigor.
Art.4º - Em decorrência dos arts. 1º, 2º e 3º, ficam atualizados os
programas finalísticos do período (2010– 2013) e por conseguinte o
Anexo de Metas do PPA para o período inerente aos exercícios de
2011 e 2012, guardando paridade com os programas elencados no
orçamento em vigor e com a peça orçamentária compreendendo o
exercício financeiro de 2012.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 01 de fevereiro de 2012
ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
- Prefeito –
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:DD23CD58
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 03/02/2012. Edição 0603
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03/11/2025, 14:19 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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