norma nº 1072/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.072-12, SUBVENÇÃO DE CARNAVAL DE 2012
Lei Municipal nº 1.072, de 01 de fevereiro de 2.012.
“Autoriza a concessão de subvenção às entidades sem
fins lucrativos voltadas para o desenvolvimento
cultural, do incremento ao turismo e festejos do
carnaval de 2012 no Município”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus
representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção às
seguintes entidades: Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de
Monnerat – GRESUM, no montante de até R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais); Liga Bibarrense dos Blocos Carnavalescos, no
montante de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), objetivando o
desenvolvimento e incentivo a cultura e ao turismo local, tendo em
vista o período de festividades inerentes ao carnaval, que ocorrerá no
Município de Duas Barras.
Art. 2º - As concessões de que tratam o artigo anterior dar-se-ão em
parcela única, creditada na conta-corrente das entidades beneficiadas,
sendo certo que as despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotação consignada no orçamento vigente, procedendo a
execução em dotação própria da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo e/ou Fundo Municipal de Turismo.
Art. 3º - Os procedimentos para a concessão e prestação de contas da
subvenção de que trata o artigo 1º, se darão em conformidade com o
estabelecido na Lei Municipal nº 774/03, que estabeleceu normas
gerais para concessão de subvenção no âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Duas Barras, 01 de fevereiro de 2012.
ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:1829A75A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 03/02/2012. Edição 0603
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03/11/2025, 14:27 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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