norma nº 1078/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cá PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
em
Lei Municipal nº 1.078, de 03 de abril de 2012.
Autoriza à concessão de subvenção social e
auxílio a entidade sem fins lucrativos
voltadas para O desenvolvimento cultural,
incremento ao turismo do Município, no
corrente exercício financeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à seguinte
entidade: Sociedade Musical 08 de Dezembro, no montante de até R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), objetivando o incentivo e desenvolvimento cultural do Município.
Art. 2º - A concessão de que trata O artigo anterior dar-se-ão de forma parcelada,
mediante depósito na conta-corrente da entidade beneficiada. As despesas decorrentes da
presente Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento Geral do
Município do exercício financeiro vigente.
Art 3º - O procedimento para a concessão e prestação de contas da subvenção de
que trata o artigo 1º, se darão em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº
986/09, que estabelece normas gerais para concessão de subvenção no âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Duas Barras, 03 de abril de 2012.
Antônio Carlos PagntfZzi Araújo
Prefeito,
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - Rd, CEP: 28.650.000 E
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarrasDbol.com.br DU AS BARRAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Duas Barras, 27 de março de 2012.
Mensagem nº: 008 /2012.
Exmo. Sr. Presidente,
Tenho a elevada honra de submeter a essa Egrégia Casa
Legislativa, através de Vossa Excelência o incluso projeto de Lei, que dispõe a
autorizar ao Chefe do Poder Executivo a concessão de subvenção social e auxílio a
entidade sem fins lucrativos, voltada para O desenvolvimento cultural do Município de
Duas Barras no corrente exercício.
Solicito a V. Exa. que o referido projeto, seja apreciado, e
que o mesmo receba parecer favorável das Comissões e a aprovação pelo plenário.
Atenciosamente.
Antônio Carlos Pagnuzzi
Prefeito
RECEBIDO EM
2,8 MAR. 2012
Câmara
Exmº Sr.
Vereador Nelson Vânio Pinto de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras - RJ
as ta sm
Tel: (22) 2534-1212 | Fax: (22) 2534-1788 -.E- mail: prefeituradeduasbarras(Dbol.com.br DUAS BARRAS
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Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras, RJ - CEP: 28.650.000
APROVADO EM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
k PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS DS
ate.
Projeto de Lei Municipal nº), deo3 dentie 2012.
Autoriza à concessão de subvenção social e
auxílio a entidade sem fins lucrativos
voltadas para o desenvolvimento cultural,
incremento ao turismo do Município, no
corrente exercício financeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à seguinte
entidade: Sociedade Musical 08 de Dezembro, no montante de até R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), objetivando o incentivo e desenvolvimento cultural do Município.
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior dar-se-ão de forma parcelada,
mediante depósito na conta-corrente da entidade beneficiada. As despesas decorrentes da
presente Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento Geral do
Município do exercício financeiro vigente.
Art. 3º - O procedimento para a concessão e prestação de contas da subvenção de
que trata o artigo 1º, se darão em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº
986/09, que estabelece normas gerais para concessão de subvenção no âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Duas Barras 03 de04 de 2012.
Antônio Carlos Pagnuzzi Araújo
Prefeito
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 bags id
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(Obol.com.br DI IAS BAR RAS
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