norma nº 1079/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.079-12, ALTERAA LEI MUNICIPAL Nº994/09
Lei Municipal nº 1.079, de 16 de abril de 2012.
Altera a Lei municipal nº 994 de 10 de dezembro de
2009 que dispõe sobre o Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal.
Faço, a saber, que a câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Altera o artigo 6º da Lei nº 994 de 10 de dezembro de
2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º – Constam da equipe técnico-administrativo-pedagógica as
seguintes funções:
I – Diretor;
II – Diretor Adjunto;
III – Coordenador de Turno;
IV- Orientador Pedagógico;
V- Orientador Educacional;
VI- Supervisor Educacional;
VII – Secretário Escolar;
VIII- Auxiliar de Secretaria;
IX – Agente de Pessoal;
X _ Professor Eventual;
XI - Coordenador de Merenda;
XII – Professor de Orientador Tecnológico;
XIII – Professor de sala de leitura.
§ 1º (...)
§ 2° _ O professor eventual, o professor Orientador Tecnológico e o
professor de sala de leitura serão considerados professores regentes.
Art. 2º - Altera o inciso II do artigo 9º da Lei nº 994 de 10 de
dezembro de 2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:
II – Gratificação por desempenho:
1- pelo exercício de regência;
§ 1º – A Gratificação pelo exercício de docência corresponderá ao
valor correspondente ao símbolo remuneratório FG V, cujo valor será
estabelecido por lei própria.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor em na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Duas Barras, 16 de abril de 2012
ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:CEF6E8BC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 26/04/2012. Edição 0657
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03/11/2025, 14:55 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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