norma nº 1082/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.082-12, CRIA CENTRO APOIO PSICOPEDAGÓGICO
ESPECIALIZADO DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 1.082, de 03 de maio de 2012.
“Dispõe sobre Cria Centro de Apoio Psicopedagógico
Especializado do Município de Duas Barras”.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, no exercício de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Duas Barras aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Criado o Centro de Apoio Psicopedagógico
Especializado (CAPPE), como órgão integrante do Sistema Municipal
de Ensino de Duas Barras.
Art. 2º - O Centro de Apoio Psicopedagógico Especializado (CAPPE)
de que trata o artigo 1º destina-se a complementar o Departamento
Pedagógico da Secretaria de Educação no que se refere a
implementações de programas específicos nas áreas sociais,
educacionais e de promoção de saúde.
Art. 3º - Para atender a demanda das escolas da Rede Municipal de
Ensino, o Centro de Apoio Psicopedagógico Especializado subdivide￾se em três pólos de atendimento , respectivamente: 1º, 2º e 3º distritos.
Art. 4º - O Centro de apoio para viabilizar as ações desenvolvidas
deve contar com profissionais como: psicólogo, fonoaudiólogo,
psicopedagogo, pedagogo especialista em educação inclusiva e
professores capacitados para as áreas afins, bem como quaisquer
outros que se fizerem necessários.
Fl: 02
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Duas Barras, 03 de maio de 2012.
ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:4829DED1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 11/05/2012. Edição 0667
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04/11/2025, 13:52 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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