norma nº 1083/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.083-12, ALTERA LEI MUN. Nº901 DE 02/08/07 QUE
CRIA CONSELHO MUN. ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
Lei Municipal nº 1.083, de 03 maio de 2.012.
Altera a Lei municipal nº 901, de 02 de agosto de
2007 que cria o conselho Municipal de
acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação e dá
outras providências.
Faço a saber que a câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica alterado, em conformidade com a Lei nº 11.494 de junho
de 2007, o artigo 2º da Lei nº 901, de 02 de agosto de 2007, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho a que se refere o Art. 1º é constituído por 11(onze)
membros titulares, acompanhando os seus respectivos suplentes,
conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I - Dois Representantes do Poder executivo Municipal, dos quais pelo
menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
II - Um representante dos professores da Educação Básica Pública;
III - Um representante dos diretores das Escolas Básicas Públicas;
IV - Um representante dos servidores técnico administrativos das
Escolas Básicas Públicas;
V - Dois representantes dos pais de alunos da Educação Básica
Pública;
VI - Dois representantes dos estudantes da Educação Básica Pública,
um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII - Um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - Um representante do Conselho Tutelar.
Parágrafo 1º - Os membros representantes do Poder Executivo
Municipal serão indicados pelo Prefeito ou Secretário Municipal.
Parágrafo 2º - Os membros representantes dos diretores, pais de
alunos e estudantes por intermédio de suas entidades de classe de
âmbito municipal, ou instituições públicas de ensino mediante
processo eletivo organizado para esse fim.
Fl: 02
Parágrafo 3º - Os membros do Conselho Tutelar e do Conselho
Municipal de Educação serão indicados por seus pares mediante
processo eletivo organizado para esse fim.
Parágrafo 4º - Os representantes dos professores e servidores serão
indicados pelas entidades sindicais da respectiva categoria mediante
processo eletivo organizado para esse fim.
Art. 3º - Fica alterado o inciso V o artigo 5º da Lei nº 11.494 de junho
de 2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º (...)
03/11/2025, 15:58 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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VI) Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta
do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) E do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à
Educação de Jovens e Adultos, receber analisar as prestações de
contas referentes a esses Programas, e emitir parecer conclusivos
encaminhando-os ao fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE).
Art. 4º - Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 6º da Lei da Lei nº
11.494 de junho de 2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Estão impedidos de ocupar a função de Presidente
do Conselho os membros designados nos termos do Art. 2º, I desta
Lei.
Art. 5º- Fica alterado o inciso IV do artigo 11 Lei da Lei nº 11.494 de
junho de 2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11- (...)
I - (...)
I - (...)
III - (...)
IV - (...)
a - (...)
b - (...)
c - (...)
d) veda , quando os conselheiros forem representantes de estudantes
em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta
injustificada nas atividades escolares.
Art. 6º - fica alterado o artigo 13 da Lei nº 11.494 de junho de 2007
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Fl: 03
Art. 13- (...)
I - (...)
II - (...)
III - Requisitar ao Poder executivo cópia de documentos referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais
deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e
indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a
que estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios com as instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e
conveniadas com o poder público.
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV) realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) O desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos
com recursos do Fundo.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 03 de maio de 2012
ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:D0847198
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 11/05/2012. Edição 0667
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