| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1084 / 2012 |
| Date | 2012-05-21 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE ESPÍRITA IRMÃO FRANCISCO DE ASSIS (SEIFA). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 1.084-12, DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, SOCIEDADE ESPÍRITA IRMÃO FRANCISCO DE ASSIS (SEIFA). Lei Municipal nºº1.084 de 21 de maio de 2012. “Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Espírita Irmão Francisco de Assis (SEIFA). Faz saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal de Duas Barras a Sociedade Espírita Irmão Francisco de Assis (SEIFA). Art. 2º - A presente lei não gera custos, nem cria obrigações para o Município de Duas Barras. Art. 3º - As subvenções que porventura venham a ser requeridas pela Sociedade Espírita Irmão Francisco de Assis ao Poder Executivo Municipal dependerão de dotação orçamentária própria e lei específica, respeitando a discricionariedade do Poder Executivo Municipal. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Duas Barras, 21 de maio de 2012. ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO Prefeito Publicado por: Ubirajara Blanco Gomes Código Identificador:12E4EFB0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 30/05/2012. Edição 0680 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/ 03/11/2025, 15:57 Prefeitura Municipal de Duas Barras https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/12E4EFB0/5523c412e0368957e99876506dffb5a55523c412e0368957e99876506dffb5a5 1/1