norma nº 1085/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1.085-12, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
CÔNJUGES, COMPANHEIROS, E PARENTES CONSANGUÍNEOS,
ASCENDENTES, DESCENDENTES, AFINS OU POR ADOÇÃO.
Lei Municipal nº 1.085 de 28 de maio de 2012.
Dispõe sobre a proibição de nomeação de cônjuges,
companheiros (as) e parentes consanguíneos,
ascendentes, descendentes, afins ou por adoção.
Art. 1º - No âmbito do Poder Legislativo do Município de Duas
Barras, o cônjuge, o companheiro e o parente consanguíneo ou afim
até o terceiro grau civil, de membros ou titulares de Poder, não
poderão, a qualquer título, ocupar cargo em comissão ou função
gratificada, esteja ou não o cargo ou a função relacionada a superior
hierárquico que mantenha referida vinculação de parentesco ou
afinidade, salvo se integrante do respectivo quadro de pessoal em
virtude de concurso público de provas ou de provas e títulos:
§ 1º - do Presidente e Vice-Presidente, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
§ 2º - dos Vereadores e dos titulares de cargos de direção no âmbito da
Câmara Municipal de Duas Barras.
Art. 2º - Todo funcionário nomeado deverá, na data da nomeação,
apresentar declaração, informando que está apto para assumir o cargo
em conformidade com a presente lei.
Art. 3º - É vedada a nomeação para Conselhos Administrativos e
Fiscais das Autarquias, Empresas de Economia Mista e Fundações
controladas pelo Poder Público Municipal, já existentes ou que virem
a ser criadas, de quaisquer detentores de Função de Confiança ou
Cargo de Comissão, da Administração Direta ou Indireta do
Município de Duas Barras.
Art. 4º - O servidor da Câmara Municipal, já nomeado e que esteja no
exercício do respectivo cargo que se enquadrar no disposto no caput
do art. 1º, deverá ser exonerado incontinenti, na data da promulgação
desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Duas Barras/RJ, 28 de maio de 2012.
ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:3FC64781
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 20/09/2012. Edição 0759
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04/11/2025, 14:38 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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