norma nº 1086/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1.086-12, AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM
COOPERATIVAAGROPECUÁRIA DE DUAS BARRAS LTDA.
Lei Municipal nº 1.086, de 21 de junho de 2012.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
a Cooperativa Agropecuária de Duas Barras Ltda.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Cooperativa Agropecuária de Duas Barras Ltda., visando a cessão de
uso de 01 (um) caminhão para instalação de tanque para o
recolhimento do leite produzido pelos cooperados e 01 (um) trator
agrícola para atender os cooperadosno plantio de cana e capineira para
alimentação do gado leiteiro do Município, fomentando a produção
agropecuária e a organização do abastecimento alimentar, pelo prazo
de 01 (ano) ano, contado a partir da data de sua assinatura.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 21 de junho de 2012.
ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:D031258B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 28/06/2012. Edição 0700
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04/11/2025, 14:02 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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