norma nº 1088/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1.088-12, SUBVENÇÃO APAE E PESTALOZZI
Lei Municipal nº 1.088, de 28 de junho de 2012.
Autoriza à concessão de subvenções sociais e auxílios
às entidades sem fins lucrativos, objetivando o
desenvolvimento e incentivo a Assistência Social do
Município, no corrente exercício financeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção às
seguintes entidades: APAE – Associação Pais e Amigos dos
Excepcionais de Duas Barras, no montante de até R$ 10.000,00 (dez
mil reais); Sociedade Pestalozzi de Monnerat em um montante de
até R$ 10.000,00 - (dez mil reais), objetivando o desenvolvimento e
incentivo à assistência social do Município.
Art. 2º - As concessões de que tratam o artigo anterior dar-se-ão de
forma parcelada, mediante depósito na conta-corrente das entidades
beneficiadas. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotação própria, consignada no Orçamento Geral do
Município do exercício financeiro vigente.
Art. 3º - O procedimento para a concessão e prestação de contas das
subvenções de que trata o artigo 1º, se darão em conformidade com o
estabelecido na Lei Municipal nº 986/09, que estabelece normas gerais
para concessão de subvenção no âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 28 de junho de 2012.
ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:B0785E68
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 10/07/2012. Edição 0708
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04/11/2025, 14:17 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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