norma nº 1089/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.089-12, CRIA PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL
PARAALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO
DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 1.089 de 28 de junho de 2012.
Cria o programa de teste vocacional para os alunos
das escolas públicas municipais e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus
representantes
legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Programa Municipal Teste Vocacional para os
alunos
das Escolas Públicas Municipais de Duas Barras.
Art.2°- Fica o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Educação, obrigado a oferecer orientação vocacional
para os alunos matriculados nas 7ª e 8ª séries do Ensino Fundamental
da Rede Pública Municipal de ensino.
Art. 3º - A orientação vocacional de que trata o artigo 2º desta Lei
será ministrado por professores da própria Rede, desde que
devidamente habilitados ou treinados para esse tipo de atividade.
Art.4°- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo máximo de 60 ( sessenta dias), contados de sua
publicação.
Art.5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Duas Barras, 28 de junho de 2012.
ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:406B94F5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 26/07/2012. Edição 0720
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04/11/2025, 14:16 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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