norma nº 1090/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1.090-12, ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA COBRANÇA
DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº 1.090 de 23 de julho de 2012.
“Dispõe sobre a adoção de medidas para cobrança
de dívida ativa do Município de Duas Barras e dá
outras providências”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, por
seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Independentemente de inscrição do débito de origem
tributária na dívida ativa do Município de Duas Barras e de sua
conseqüente cobrança administrativa, não será proposta,
judicialmente, a cobrança da dívida ativa constituída de valor
correspondente a um montante igual ou inferior a 3 (três) UNIFDB.
§ 1º - O valor consolidado a que se refere o caput é o resultado da
atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os
acréscimos legais.
§ 2º - Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo
devedor inferiores ao limite fixado no caput que, consolidados por
identificação de inscrição cadastral na dívida ativa, superarem o
referido limite, deverá ser ajuizada numa única execução fiscal.
§ 3º - O valor expresso em reais estabelecido nesta lei será atualizado
anualmente tomando como base o índice utilizado para atualização
dos tributos do Município de Duas Barras.
Art. 2º- Os valores da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal
inferiores a 03 (três) UNIFDB, que ainda não foram objeto do
ajuizamento de execução fiscal, serão cobrados administrativamente
pelo Poder Publico Municipal.
Art. 3º - Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas
os débitos abrangidos pelo Art. 1º desta lei, independentemente do
pagamento de honorários advocatícios pelo devedor.
Fl: 02
Parágrafo único - Na hipótese de os débitos referidos no “caput”,
relativos ao mesmo devedor, superarem, somados, o limite fixado no
art. 1º desta lei, serão reunidos todos os processos para que seja dado
seguimento, sendo observado o prazo prescricional.
Art. 4º - Excluem-se das disposições do art. 2º desta lei:
I - Os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o
executado manifestar em juízo sua concordância com a extinção do
feito sem quaisquer ônus para esta Municipalidade;
II - Os débitos objetos de decisões judiciais já transitadas em julgado.
Art. 5º - Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta Lei quando
consumada a prescrição.
Art. 6º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer
importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá instruções
complementares ao disposto nesta lei, inclusive quando à
implementação de programas administrativos específicos para a
cobrança dos débitos não sujeitos ao ajuizamento das execuções
fiscais.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Não
inscrever em dívida ativa, independentemente de sua consequente
cobrança administrativa, os débitos inferiores à 30% (trinta por cento)
da UNIFDB.
§ 1º - O valor consolidado a que se refere o caput é o resultado da
atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os
acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data de apuração.
04/11/2025, 14:14 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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Fl: 03
§ 2º - Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo
devedor inferiores ao limite fixado no caput que, consolidados por
identificação de inscrição cadastral, superarem o referido limite,
deverá ser inscrito em dívida ativa.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Duas Barras, 23 de julho de 2012.
ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:FF7C7E03
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 31/07/2012. Edição 0723
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