norma nº 1091/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1.091-12, DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DO
IDOSO, SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Lei Municipal nº 1.091, de 21 de agosto de 2.012.
“Dispõe sobre a política municipal do idoso, sobre a
criação do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo
Municipal do Idoso e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, no exercício de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Duas Barras aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
Da Finalidade
Art. 1º - A política municipal do idoso tem por objetivo assegurar os
direitos sociais do idoso, criando condições para a promoção de seu
bem-estar, sua autonomia, integração e participação efetiva na
sociedade.
Art. 2º - Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior
de sessenta anos de idade.
Capítulo II
Dos princípios e diretrizes
Seção I
Dos princípios
Art. 3º - A política municipal do idoso reger-se-á pelos seguintes
princípios:
I – a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso
todos os seus direitos da cidadania, garantindo sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade, bem estar e o direito à vida;
II – o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral,
devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
III – o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.
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Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º - Constituem diretrizes da política municipal do idoso:
I – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e
convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais
gerações;
II – participação do idoso, através de suas organizações
representativas, na formulação, implementação e avaliação das
políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
III – priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias
famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos
que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;
IV – descentralização político administrativa;
V – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de
geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;
VI – desenvolvimento de sistema de informações que permita a
divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas
e projetos existentes no âmbito do município;
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de
informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais
do envelhecimento;
VIII – priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e
privados prestadores de serviços;
IX – apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao
envelhecimento.
Capítulo III
Do Conselho Municipal do Idoso
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Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso – CMI, órgão
permanente, paritário e deliberativo, cabendo-lhe formular,
supervisionar, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas e
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ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Duas Barras,
RJ.
Parágrafo único - O CMI, como órgão pertencente à estrutura
organizacional do Poder Executivo, fica vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação e
articulação da política municipal do idoso.
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
I – formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal do
Idoso, zelando pela sua execução;
II – deliberar sobre a política municipal do idoso, por meio de
resoluções acompanhadas por exposição de motivos;
III – representar às autoridades competentes nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações ;
IV – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação
pertinente à Política Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos dos
idosos;
V – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento
municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
VI – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e
legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de
04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 01/10/03 (Estatuto do Idoso) e
leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à
autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de
qualquer uma delas, bem como adotando, diretamente, as medidas de
sua competência;
VII – receber denúncias ou reclamações de ações ou omissões contra a
pessoa idosa, adotando as medidas cabíveis à sua imediata solução,
encaminhando-as aos órgãos competentes do Poder Público ou da
sociedade civil;
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VIII – informar e orientar a população idosa, desenvolvendo
campanhas educativas quanto a seus direitos;
IX - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de
atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº
10.741/03, disciplinando-as por meio de resoluções;
X – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos,
programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a
defesa dos direitos do idoso;
XI – inscrever os programas das repartições e entidades
governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso,
conforme o disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei nº
10.741/03;
XII - estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio
da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar,
cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por
cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social
percebido pelo idoso, conforme o disposto no §2º do art. 35 da Lei nº
10.741/03;
XIII – acompanhar e avaliar a elaboração e execução do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta
orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando e orientando
pela inclusão de ações voltadas à política de proteção e atendimento
do idoso;
XIV – deliberar sobre a destinação dos valores depositados no Fundo
Municipal do Idoso, elaborando a consecução de planos, ações e
programas a serem realizados com estes recursos, fiscalizando sua
aplicação;
XV – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela
participação de organizações representativas dos idosos na execução
de políticas, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XVI – manter registro, mapeamento e informar à população
interessada acerca da rede de serviços de proteção aos direitos dos
idosos existente no município.
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XVII – acompanhar e avaliar a execução de convênios e contratos do
Poder Público, realizados na área do idoso, com entidades privadas
onde sejam aplicadas verbas do município, Estado e União,
controlando o empenho das conveniadas e contratadas.
XVIII – elaborar o seu regimento interno, com objetivo de orientar o
seu funcionamento;
XIX – convocar, num processo articulado com a Conferência
Nacional e Estadual, a Conferência;
XIX – outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
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§1º – Aos membros do Conselho Municipal do Idoso será facilitado o
acesso a todos os setores da administração pública municipal,
especialmente às secretarias e aos programas prestados à população, a
fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas
de atuação, subsidiando a elaboração e execução das políticas de ação
em cada área de interesse do idoso.
§2º - Deverão as secretarias municipais e outros órgãos da
administração pública direta e indireta encaminhar ao Conselho
Municipal do Idoso, para registro, informações detalhadas acerca de
todos os programas, projetos, planos e ações destinados à população
idosa, possibilitando a supervisão, o acompanhamento, a avaliação e
fiscalização de que trata o art. 5º.
§3º - O Conselho poderá criar em cada região da Cidade, órgãos
representativos, abertos à participação da comunidade local de idosos,
para consultas e para ajudá-los a desempenhar suas funções na área.
Art. 7º - O Conselho Municipal do Idoso, composto de forma paritária
entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I – por 02 (dois) representantes do Poder Executivo municipal;
II – por 02 (dois) representantes de entidades não governamentais
atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao
atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular
funcionamento há mais de um ano, escolhidos através de processo
eleitoral.
§1º - Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá
um suplente.
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§2º - Os membros do Conselho Municipal do Idoso e seus respectivos
suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§3º - Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos,
podendo candidatar-se a uma recondução.
§4º - O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu
representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante
nova indicação do representado.
§5º - As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio,
especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral
acompanhado pelo Ministério Público, que deverá ser cientificado
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§6º - No prazo de 20 (vinte) dias a contar da realização do fórum que
as elegeu, caberá às entidades eleitas, para as respectivas nomeações,
a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, sob pena de
substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de
votação.
Art. 8º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal do
Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros,
por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à
Vice-Presidência, alternância entre as entidades governamentais e não
governamentais.
§1º - Fica vedada a nomeação do Secretário Municipal de Assistência
Social como Presidente ou Vice-Presidente do Conselho Municipal do
Idoso.
§2º - O Vice-Presidente do Conselho Municipal do Idoso substituirá o
Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de
ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida
pelo conselheiro mais idoso.
Art. 9º - Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único
voto na sessão plenária, excetuado o Presidente, que também exercerá
o voto de qualidade.
Art. 10 - A função do membro do Conselho Municipal do Idoso não
será remunerada e seu exercício será considerado de relevante
interesse público.
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Art. 11 - As entidades não governamentais representadas no Conselho
Municipal de Direitos do Idoso perderão essa condição quando
ocorrer uma das seguintes situações:
I – extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas,
que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave,
devidamente comprovadas.
Art. 12 - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua
representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem
justificativa;
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III – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na
sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das
funções;
V – for condenado por crime ou contravenção penal.
Art. 13 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros
do Conselho Municipal do Idoso serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres
dos efetivos.
Art. 14 - Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros
faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva
ou da quarta intercalada.
Art. 15 - O Conselho Municipal do Idoso reunir-se-á mensalmente,
em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu
Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
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Art. 16 - O Conselho Municipal do Idoso instituirá seus atos por meio
de resoluções, necessariamente acompanhadas por exposição de
motivos, aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 17 - As sessões do Conselho Municipal do Idoso serão públicas.
Art. 18 - A Secretaria Municipal Assistência Social proporcionará o
apoio técnico-administrativo e material necessário ao funcionamento
do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 19 - Os recursos financeiros para implantação, manutenção e
aparelhamento do Conselho Municipal do Idoso serão previstos nas
peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.
Capítulo IV
Do Fundo Municipal do Idoso
Art. 20 - Fica criado, na Secretaria Municipal de Assistência Social, o
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, de natureza contábil, com
finalidade de proporcionar os meios financeiros complementares às
ações necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas
destinadas ao Idoso, bem como ao exercício das competências do
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 21 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso definirá o
percentual de utilização dos recursos captados pelo FMI, alocando-os
nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no
planejamento anual.
Art. 22 - Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso:
I – recursos provenientes do Fundo Nacional e Estadual do Idoso;
II - os recursos que lhe forem destinados no orçamento do Município;
III – os recursos resultantes de doações do setor privado, pessoas
físicas ou jurídicas, provenientes de incentivos fiscais decorrentes do
que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei 12.213/10;
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IV – as doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas nacionais, feitos diretamente a este Fundo;
V – repasses orçamentários, as contribuições dos governos e
organismos estrangeiros e internacionais;
VI – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis, respeitadas as regras de aplicação quanto ao
dinheiro público;
VII - aquelas advindas de acordos e convênios firmados;
VIII - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n.
10.741/03, e
IX – outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1° - As receitas descritas neste Artigo serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência
de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da
existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programação.
Art. 23 - A despesa do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso se
constituirá, além de outras que forem deliberadas pelo Conselho, de:
I - financiamento total ou parcial de programas de atendimento dos
direitos do Idoso;
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II - aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
III - construção, reforma, ampliação, ou locação de imóveis para
adequação da rede física de prestação de serviços de atendimento ao
idoso;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento
de recursos humanos ligados à política de atendimento ao idoso;
V - atendimento de outras despesas de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execução das ações mencionadas no Art. 1°.
§ 1° - A utilização do dinheiro do Fundo será sempre condicionada à
realização de licitação prévia, cujas normas estão estabelecidas na Lei
nº 8.666/93 e suas alterações.
§ 2° - Somente poderão ser pagas as despesas regularmente
liquidadas, desde que tenham sido previamente empenhadas.
§ 3° - Ao ser depositado na conta do fundo, o recurso somente poderá
ser aplicado em consonância com o que estiver previsto no orçamento,
nos programas de trabalho previamente definidos pelo CMI
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e após o procedimento licitatório. É vedado aos doadores a
possibilidade de escolha dos beneficiários de sua doação.
Capítulo V
Das disposições finais e transitórias
Art. 24 - Para a primeira instalação do Conselho Municipal do Idoso,
o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da
sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa
dos direitos do idoso, que serão escolhidos em fórum especialmente
realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a
publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à
Presidência do Conselho.
Art. 25 - A primeira indicação dos representantes governamentais será
feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias
após a publicação desta Lei.
Art. 26 - O Conselho Municipal do Idoso elaborará o seu regimento
interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua
instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente
publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla
divulgação.
Parágrafo único - O regimento interno disporá sobre o funcionamento
do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros,
entre outros assuntos.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Duas Barras, 21 de agosto de 2012.
ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:47B6008B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 24/08/2012. Edição 0741
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