norma nº 1092/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1.092-12, DESCONTO DE 90% SOBRE MULTAS E
JUROS DE IPTU E ISSQN
Lei Municipal nº 1.092, de 21 de agosto de 2.012.
“Concede desconto de 90% (noventa por cento) sobre
multas e juros de débitos de IPTU e ISSQN lançados
em dívida e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre
multas e juros dos débitos inscritos em dívida ativa, referentes ao
ISSQN e IPTU dos contribuintes que tenham quitado o IPTU de 2012
e estejam quite com o ISSQN referente ao ano de 2011.
§ 1º - Para a concessão do benefício autorizado por essa Lei
Complementar referente ao IPTU, o contribuinte deverá fazer prova
de que quitou o IPTU do ano de 2012..
§ 2º - Para a concessão do benefício autorizado por essa Lei
Complementar, no concernente ao ISSQN, o contribuinte deverá fazer
prova de ter quitado o aludido imposto referente ao exercício de 2011.
§ 3º - Caso o contribuinte esteja pagando o IPTU do exercício de 2012
e o ISSQN referente ao exercício financeiro de 2011 parceladamente,
só poderá se beneficiar do estatuído nesta Lei Complementar depois
de quitada a última parcela.
Art. 2º - Somente farão jus ao benefício estatuído nesta Lei, os
contribuintes que fizerem a quitação do IPTU de 2012 e/ou ISSQN até
o dia 30/11/2012.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Duas Barras, 21 de agosto de 2012.
ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:8EDA286A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 24/08/2012. Edição 0741
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/
04/11/2025, 14:31 Prefeitura Municipal de Duas Barras
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/8EDA286A/46175124c864a3d217ce5976cbeae09a46175124c864a3d217ce5976cbeae09a 1/1