norma nº 1478/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.478 / 23 - NSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS
PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
Programa de Fornecimento de Absorventes
Higiênicos nas escolas públicas da rede municipal de
ensino”.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, RJ no exercício de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Duas Barras,
por seus representantes legais aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei.
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Municipal de Fornecimento de
Absorventes Higiênicos nas escolas públicas da rede municipal de
ensino.
Art. 2º - O programa constitui estratégia para promoção da saúde e
atenção à higiene, com os seguintes objetivos:
I – Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de
acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos
de higiene e outros recursos necessários ao período da
menstruação feminina.
II – Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual
e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento
escolar.
III – Prevenir doenças pelo uso prologado no uso do absorvente
higiênico.
Art. 3º - Serão disponibilizados absorventes por meio de recipientes
instalados nas dependências das escolas públicas municipais.
§ 1º O programa constitui-se na distribuição gratuita de absorventes
higiênicos por meio de cotas mensais a cada estudante do sexo
feminino, que esteja devidamente matriculada na rede pública
municipal de ensino.
Art. 4º - As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e previstas pela
LOA, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento
da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Duas Barras, 27 de abril de 2023.
DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:83D6C415
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 12/05/2023. Edição 3383
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07/10/2025, 13:48 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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