norma nº 1094/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1.094-12, DESAFETA BENS MÓVEIS, AUTORIZANDO
ALIENÁ-LOS.
Lei Municipal nº 1.094 , de 11 de outubro 2012
“DESAFETA OS BENS MÓVEIS DE USO
ESPECIAL QUE ESPECÍFÍCA, AUTORIZANDO
ALIENÁ-LOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus
representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
ART. 1º - Ficam desafetados os bens do uso especial adiante
discriminados, assim como autorizado o Poder Executivo Municipal a
aliena-los.
ART. 2º - A alienação de que trata o artigo anterior, refere-se aos
seguintes bens móveis: 1 caminhão GMC , placa KNE-0251; 1
caminhão GMC, placa KNE-0252; 1 caminhão GMC, placa AS-5010;
1 VAN sucata, placa LBJ-3858; 1 saveiro sucata, placa LCR-7321; 1
chassi de patrol; 1 Kombi , placa LJX-3205; 1 Kombi, placa KNM￾2200; 1 VAN, placa LKP-6998; 1 GOL, placa KMW-8750; 1 GOL,
placa KMW-7064; 1 GOL, placa KMW-7074; 1 GOL, placa KMW￾7416; 1 GOL, placa KMW 7417; 1 GOL, placa KMW-7638; 1 GOL,
placa KMW-8720; 1 GOL, placa KMW-8748; 1 GOL, placa KMW￾8754; 1 motor Mercedes Benz 1113; 1 Retro-Escavadeira HS-86 e
sucata diversa.
ART. 3º - A alienação de que trata esta lei, será efetivada através de
Comissão de Avaliação, de procedimento licitatório e realizar-se-á
conforme o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo único. O produto da alienação dos bens móveis de uso
especial discriminados no artigo anterior será destinado,
exclusivamente, para aquisição de novos veículos de uso da
Administração Pública Municipal.
ART. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas
as iniciativas necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei.
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Duas Barras, 11 de outubro de 2012
ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:C70982D5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 17/10/2012. Edição 0777
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/
04/11/2025, 14:41 Prefeitura Municipal de Duas Barras
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/C70982D5/75c60ab58c54e12d06d29a2b3d3f99eb75c60ab58c54e12d06d29a2b3d3f99eb 1/1