norma nº 1095/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1.095, AUTORIZAABERTURA DE CREDITO
SUPLEMENTAR ATÉ 15% DO ORÇAMENTO
Lei Municipal nº 1.095, de 01 de novembro de 2012.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município –
Exercício Financeiro de 2012, para reforço de
diversas dotações orçamentárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, por seus
representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de
ato próprio, abertura de crédito adicional suplementar para atender as
unidades gestoras do município, no montante de até 15% (quinze por
cento), do Orçamento Geral do Município, compreendendo o
Orçamento Fiscal e Seguridade Social – Exercício Financeiro de 2012.
Art. 2º - O crédito de que se trata o artigo anterior, se dará em
conformidade com o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64,
incisos I, II, e/ou III.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Duas Barras, 01 de novembro de 2012.
ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:9BD72F09
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 06/11/2012. Edição 0790
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04/11/2025, 14:47 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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