norma nº 1097/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1.097-12 = - LOA PARA 2.013
Lei Municipal nº1.097, de 10 de dezembro de 2.012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
A Câmara Municipal de Duas Barras aprova e Eu Sanciono a seguinte
Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Duas Barras, para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta
e indireta;
II O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades
e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculado;
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a
legislação tributária vigente é estimada em R$ 48.101.602,00
(quarenta e oito milhões, cento e um mil e seiscentos e dois reais),
desdobrada nos seguintes agregados:
I Orçamento Fiscal, em R$ 32.725.998,63 (trinta e dois milhões,
setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e
sessenta e três centavos);
II Orçamento da Seguridade Social, em R$ 15.375.603,37 (quinze
milhões, trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e três reais e trinta
e sete centavos);
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a
origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I.
Art. 4º A Receita será realizada com base no produto do que for
arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o
desdobramento constante do Anexo II.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita
Orçamentária, é fixada em R$ 48.101.602,00 (quarenta e oito milhões,
cento e um mil e seiscentos e dois reais), desdobrada nos grupos de
despesa, em conformidade com as Portarias Interministeriais nº 163,
de 04 de maio de 2001, nº 325, de 27 de agosto de 2001 e Portaria nº
211, de 04 de junho de 2001 e demais portarias do Ministério da
Fazenda, apresentando os seguintes agregados:
I Orçamento Fiscal, em R$ 32.725.998,63 (trinta e dois milhões,
setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e
sessenta e três centavos);
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II Orçamento da Seguridade Social, em R$ 15.375.603,37 (quinze
milhões, trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e três reais e trinta
e sete centavos);
Art. 6º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos
em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2013.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÁO
Art. 7º A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está
definida nos Anexos III e IV desta Lei.
Capítulo IV
DAAUTORIZAÇÃO PARAABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40 %
(quarenta por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com
a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes
de:
I Anulação parcial ou total de dotações;
II Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do
exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III Excesso de arrecadação em bases constantes.
§ Único - Incluem-se na base de cálculo do limite a que se refere o
caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e
encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito
contratadas.
Título III
DAS DISPOSIÇÔES GERAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos em
convênios fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 10 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as
despesas à efetiva realização das receitas para garantir as metas de
resultado primário, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11 O Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária, divulgará por unidade orçamentária
para cada órgão, que integram o orçamento de que trata esta Lei, o
Quadro de Detalhamento da Despesa, especificando para cada
categoria de programação, os elementos de despesas e os respectivos
desdobramentos.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em
contrário.
Duas Barras, 10 de dezembro de 2012
ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:949C4C00
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 31/12/2012. Edição 0823
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