norma nº 1098/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
á PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
A
Lei Municipal nº1.098, de 24 de dezembro de 2.012
Autoriza o Poder Executivo a proceder ajustes no
PPA-Plano Plurianual de Investimentos em vigor
(2010-2013)
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes no PPA-Plano Plurianual de
Investimentos em vigor do Município de Duas Barras, com a criação de Projetos não
contemplados no mesmo, bem como exclusão de outros que já foram totalmente concluídos
ou que tenham suas execuções inviabilizadas até 31 de dezembro de 2012.
Art. 2º - Fica também autorizado a efetuar a atualização e ajustes pertinentes nos valores do
referido PPA (Plano Plurianual de Investimentos), atrelados ainda a criação ou exclusão de
Projetos programados para o exercício corrente de 2012 além daqueles programados para o
exercício financeiro de 2013, compreendendo o PPA para o período de vigência (2010-201 3).
Art.3º - Os respectivos dispositivos delineados na presente Lei não prejudicam possíveis
ajustes ou alterações do referido PPA (Plano Plurianual de Investimentos) descritos e
evidenciados em Lei específica, quando da necessidade de criação de novo projeto e/ou
Programa de Trabalho não contemplado no mesmo e por conseguinte no Orçamento em
vigor.
Art.4º - Em decorrência dos arts. 1º, 2º e 3º, ficam atualizados os programas finalísticos do período
(2010 — 2013) e por conseguinte o Anexo de Metas do PPA para o período inerente ao
exercício de 2012, bem como os programas finalísticos previstos para 2012 demonstrados a
preços correntes, de modo a guardar paridade com os programas elencados no orçamento de
2012, bem como na previsão para o exercício de 2013, em razão de possíveis emendas e
ajustes.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Duas Barras, 24 de dezembro de 2013
Prefeito
Fate
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 E -
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(Qbol.com.br DUAS BARRAS
overmo fazendo mistória
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
% PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Duas Barras, 14 de dezembro de 2012
APROVADO EM
M º 024 12012.
ensagem n 2 4 DEZ. 2012
Exmo. Sr.
VE
a 2
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
Excelentíssimo Senhor Presidente
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia
Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que trata da necessidade de se proceder a
ajustes no PPA — Plano Plurianual de Investimentos do município compreendendo o
período de 2010-2013, tendo em vista a necessidade de criação de projetos e atividades
novos não contemplados no respectivo PPA em vigor, bem como a necessidade de
ajustes nos respectivos projetos e atividades que não tenham sido executados,
objetivando manter a paridade entre a LDO, o PPA e o orçamento respectivo.
Neste contexto, em conformidade com os dispositivos contidos na Lei
Orgânica do Município art. 86, parag. XXI, sirvo-me do presente para solicitar de V.
Exa. seja convocada extraordinariamente a Edilidade Bibarrense com intuito de apreciar e
deliberar o referido projeto.
Atenciosamente,
D
Antônio Caflos Pagnufzi Araújo
Prefeito
RECEBIDO EM
17 DEZ, 2912
Câmara Municipal de Duas Barras
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PROJETO DE LEI N.º DE DE DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a proceder
ajustes no PPA-Plano Plurianual de
Investimentos em vigor (2010-2013)
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.º -
Art.3º
Ar.4º -
Art.5º
Fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes no PPA-Plano
Plurianual de Investimentos em vigor do Município de Duas Barras, com a
criação de Projetos não contemplados no mesmo, bem como exclusão de
outros que já foram totalmente concluídos ou que tenham suas execuções
inviabilizadas até 31 de dezembro de 2012.
criação ou exclusão de Projetos programados para o exercício corrente de
2012 além daqueles programados para o exercício financeiro de 2013,
compreendendo o PPA para o período de vigência (2010-2013).
- Os respectivos dispositivos delineados na Presente Lei não prejudicam
possíveis ajustes ou alterações do referido PPA (Plano Plurianual de
Investimentos) descritos e evidenciados em Lei específica, quando da
necessidade de criação de novo projeto e/ou Programa de Trabalho não
contemplado no mesmo e Por conseguinte no Orçamento em vigor.
Em decorrência dos arts. 1 º,2º e 3º, ficam atualizados Os programas finalísticos
do período (2010 — 2013) e por conseguinte o Anexo de Metas do PPA para o
período inerente ao exercício de 2012, bem como os programas finalísticos
previstos para 2012 demonstrados a Preços correntes, de modo a guardar
paridade com os programas elencados no orçamento de 2012, bem como na
previsão para o exercício de 2013, em razão de possíveis emendas e ajustes.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
+ 13 de dezembro de 2012
- PREFEITO