norma nº 1099/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 1.099, de 24 de dezembro de 2.012
Autoriza o Poder Executivo proceder a ajustes
nos anexos de metas fiscais e afins da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2012
A-CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor no que tange ao equilíbrio
entre as receitas e despesas, e que deverá integrar a respectiva lei o Anexo de Metas Fiscais,
em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício
a que se referirem e para os dois seguintes.
Considerando que no respectivo anexo o município apresentará com memória e
metodologia de cálculo, seus objetivos de resultado entre receitas e despesas, para O próximo
exercício e os dois que lhe sucedem.
Considerando que a Lei de Diretrizes é elaborada em período anterior ao da proposta
orçamentária, onde se depreende a possibilidade de variações nas estimativas da receita e por
conseguinte da despesa em razão de eventos subsequentes, não previstos em época própria.
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a ajustes nos anexos de metas fiscais e
afins consignados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a consequente retificação dos
valores descritos nos respectivos anexos, compreendendo necessariamente as receitas,
despesas, resultado primário e resultado nominal, além do anexo pertinente as projeções
atuariais do Regime Próprio de Previdência.
Art.2º- As alterações propostas pela presente lei devem guardar paridade com os montantes
consignados no Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento municipal.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITO
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 “ RR
Tel: (22) 2534-1212 ! Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(Dbol.com.br DUAS BARRAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Duas Barras, 14 de dezembro de 2012.
APROVADO EM
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras 24 DEZ. 2012
Excelentíssimo Senhor Presidente apso AA
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei, que trata da necessidade de se proceder a ajustes na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do município de Duas Barras referentes ao exercício financeiro de 2013, mais
precisamente no que tange aos anexos de metas fiscais e afins consignados na referida Lei, em razão de
possíveis alterações nas estimativas de receita e consequentemente da despesa ocorridas no lapso
temporal existente entre a confecção da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a elaboração do Orçamento
Municipal para o exercício de 2013, em virtude de variáveis macroeconômicas e demais aspectos
intrínsecos a evolução fiscal de nosso município.
Neste contexto, em conformidade com os dispositivos contidos na na Lei Orgânica do
Município art. 86 parag. XXI, sirvo-me do presente para solicitar de V. Exa. seja convocada
extraordinariamente a Edilidade Bibarrense com intuito de apreciar e deliberar o referido projeto.
Mensagem nº 023 /2012.
Exmo. Sr.
Atenciosamente,
ANTÔNIO CARYOS PAGNUZZI ARAÚJO
RECEBIDO EM
17 DEZ, 2012
PREFEITO
Câmara Municipal de Duas Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PROJETO DE LEI N.º DE DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo proceder a ajustes
nos anexos de metas fiscais e afins da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor no que tange ao equilíbrio
entre as receitas e despesas, e que deverá integrar a respectiva lei o Anexo de Metas Fiscais, em
que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes.
Considerando que no respectivo anexo o município apresentará com memória e metodologia
de cálculo, seus objetivos de resultado entre receitas e despesas, para o próximo exercício e os
dois que lhe sucedem.
Considerando que a Lei de Diretrizes é elaborada em período anterior ao da proposta
orçamentária, onde se depreende a possibilidade de variações nas estimativas da receita e por
conseguinte da despesa em razão de eventos subsequentes, não previstos em época própria.
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a ajustes nos anexos de metas fiscais e
afins consignados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a consequente retificação dos valores
descritos nos respectivos anexos, compreendendo necessariamente as receitas, despesas,
resultado primário e resultado nominal, além do anexo pertinente as projeções atuariais do
Regime Próprio de Previdência.
Art.2º As alterações propostas pela presente lei devem guardar paridade com os montantes
consignados no Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento municipal.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Duas Barras, de Dezembro de 2012
ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
PREFEITO
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Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras - RJ, CEP: 28.650.000 et A
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 E-mail: prefeituradeduasbarras(Dbol.com.br DUAS BAR RAS
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