norma nº 1042/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNCIPAL 1.042 - SUBVENÇÃO DE CARNAVAL
Lei Municipal nº 1.042, 21 de fevereiro de 2011.
“Autoriza a concessão de subvenção às
entidades sem fins lucrativos voltadas para o
desenvolvimento cultural, do incremento ao
turismo e festejos do carnaval de 2011 no
Município”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus
representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção às seguintes entidades: Grêmio Recreativo Escola
de Samba Unidos de Monnerat – GRESUM, no montante de
até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais); Escola de Samba
Unidos do Morro – ESUM, no montante de até R$ 21.000,00 –
(vinte e um mil reais) e a Liga Bibarrense dos Blocos
Carnavalescos, no montante de até R$ 21.000,00 – (vinte e um
mil reais), objetivando o desenvolvimento e incentivo a cultura
e ao turismo local, tendo em vista o período de festividades
inerentes ao carnaval, que ocorrerá no Município de Duas
Barras.
Art. 2º - As concessões de que tratam o artigo anterior dar-se￾ão em parcela única, creditada na conta-corrente das entidades
beneficiadas, sendo certo que as despesas decorrentes da
presente Lei correrão por conta de dotação consignada no
orçamento vigente, procedendo a execução em dotação própria
da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
e/ou Fundo Municipal de Turismo.
Art. 3º - Os procedimentos para a concessão e prestação de
contas da subvenção de que trata o artigo 1º, se darão em
conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº 774/03,
que estabeleceu normas gerais para concessão de subvenção no
âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Duas Barras, 21 de fevereiro de 2011.
ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:38FE9A2A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 23/02/2011. Edição 0364
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/
05/11/2025, 13:14 Prefeitura Municipal de Duas Barras
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/38FE9A2A/6da8e74abef4db15f0345df0e01a36416da8e74abef4db15f0345df0e01a3641 1/1