norma nº 1044/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1044 - CREDITO ESPECIAL DE ATÉ 30%
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
– Exercício Financeiro de 2011, para reforço de
diversas dotações orçamentárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, por seus
representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por
meio de ato próprio, abertura de crédito adicional suplementar
para atender as unidades gestoras do município, no montante
de até 30% (trinta por cento), do Orçamento Geral do
Município, compreendendo o Orçamento Fiscal e Seguridade
Social – Exercício Financeiro de 2011.
Art. 2º - O crédito de que se trata o artigo anterior, se dará em
conformidade com o disposto no art. 43, da Lei Federal nº.
4.320/64, incisos I, II, e/ou III.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Duas Barras, 24 de fevereiro de 2011.
ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:CDB7D218
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 01/03/2011. Edição 0368
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05/11/2025, 13:25 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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