norma nº 1047/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.047 DE 21MARÇO DE 2011
CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DUAS BARRAS, FIXA
VENCIMENTOS DOS CARGOS E SALÁRIOS
DE SERVIDORES EFETIVOS E
COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigos 11,
XI, 35, II, 36 I, todos da Lei Orgânica Municipal, Art, 37, X e Art. 39 da Constituição Federal, FAÇO
SABER que, por iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores aprovada pelo Plenário, eu sanciono e
promulgo a seguinte:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Duas Barras, bem como, os vencimentos e
salários dos servidores efetivos e os detentores de cargos comissionados observará ao disposto nesta Lei.
Art. 2º - A estrutura de Cargos e Funções definidas nesta Lei aplica-se a todos os servidores do Poder
Legislativo Municipal, assim entendido os servidores públicos municipais definidos pelo Regime Jurídico
Unico dos Servidores Municipais de Duas Barras.
Art. 3º - Fica assim constituída a organização do pessoal do Poder Legislativo do Município de Duas
Barras:
I - Quadro Permanente de Cargos;
II- Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
$ 1º - O Quadro Permanente de Cargos é constituído por cargos de provimento efetivo, mediante
concurso público.
$ 2º - O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas é constituído por cargos de provimento
de confiança de livre nomeação e exoneração e por funções de confiança para atender as funções de
direção, chefia e assessoramento.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I- Cargo: É o criado por lei em número certo e com denominação própria, constituindo no conjunto de
atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária;
H - Categoria Funcional: é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições,
constituídas de padrões e classes;
HI - Carreira: é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais, os servidores poderão ascender
através de classe, mediante promoção;
IV - Padrão: é a identificação numérica do valor do vencimento da Categoria Funcional;
V - Promoção: é a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da
mesma categoria funcional;
VI - Referência: é a graduação da retribuição pecuniária dentro da classe, constituindo-se em linha de
promoção horizontal;
VII - Função de Confiança: é a que corresponder às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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VIII - Gratificação de Função: é a vantagem pecuniária paga ao servidor público nos casos e condições
previstos em lei ou resolução.
Art. 5º - Os cargos são de provimento efetivo ou comissão.
Parágrafo único - Os cargos de provimento efetivo possibilitam a movimentação de seus ocupantes nas
respectivas classes, mediante promoção.
Art. 6º - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara
Municipal.
Parágrafo Único - A nomeação e a exoneração ocorrem por Portaria.
Art. 7º - O provimento das funções gratificadas é privativo dos servidores públicos titulares de cargos
efetivos, nos termos do inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único - A designação e destituição do exercício da função gratificada ocorrem por Portaria de
Designação firmada pelo Presidente da Casa legislativa.
Art. 8º - As funções gratificadas de que trata o art. 11 desta Lei não se incorporam aos vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal.
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS
Art. 9º - Toda e qualquer proposta de concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos ou alteração de estrutura de promoções, bem como a admissão de pessoal, a qualquer
título terá que ser prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conter dotação orçamentária suficiente
para o atendimento das despesas até o final do exercício, inclusive para os encargos e despesas
decorrentes.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 10 - O provimento dos cargos de provimento efetivo se dará por edital de concurso público e a
seleção através de provas ou de provas e títulos e proceder-se-á sempre que for necessário o
preenchimento dos cargos previstos na forma da lei.
Art. 11 — Os cargos em comissão serão providos por ato expedido pelo Presidente da Câmara Municipal
e conter obrigatoriamente as seguintes indicações:
I - nome completo;
II — denominação do cargo que será provido;
HI — fundamento legal, bem como o padrão de vencimento do cargo.
Art. 12 - Nas nomeações para os cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão, observar-se-á o
grau de instrução requerido para cada classe.
CAPITULO HI
DA LOTAÇÃO
Art. 13 — Para efeitos desta Lei, lotação é o número de cargos considerados necessários ao funcionamento
de cada unidade administrativa da Câmara Municipal.
Art. 14 — O plano de lotação dos servidores da Câmara Municipal de Duas Barras será estabelecido por
Portaria do Presidente da Câmara Municipal.
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Art. 15- A Secretaria Geral estudará, anualmente, a lotação de pessoal de todas as unidades da Câmara
Municipal, em face de suas atribuições funcionais e dos programas de trabalho a executar.
$1º - Partindo das conclusões do estudo, a Secretaria Geral poderá propor a modificação na lotação das
diversas unidades, sugerindo o provimento ou a extinção dos cargos vagos existentes.
82º - As conclusões do estudo deverão ocorrer a tempo de se prever, na proposta orçamentária, as
modificações a efetuar e os recursos necessários.
CAPÍTULO IV
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 16 - O servidor público titular de cargo de provimento efetivo e/ou comissionado convocado para
desempenhar as suas funções nas sessões plenárias, audiências públicas, bem como em serviços
administrativos extras por solicitação da Presidência, entre outras, realizadas fora do horário de
expediente da Câmara Municipal, poderá perceber função gratificada denominada de Apoio Parlamentar
ou Gratificação de Apoio aos Serviços Administrativos no caso de servidores efetivos e de gratificação de
assessoramento e apoio parlamentar no caso de cargos comissionados. Os servidores ocupantes de cargos
em comissão, por sua vez, que exerçam funções de chefia e assessoramento de maior complexidade com
responsabilização perante ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos fiscalizadores poderão
perceber gratificação por responsabilização junto aos órgãos fiscalizadores, sento tal gratificação inerente
aos cargos em provimento em comissão de Procurador, Controlador Interno, Diretor da Divisão Contábil,
bem como daqueles cargos em comissão que sejam designados ou exerçam funções e atribuições de
chefia ou assessoramento junto a Tesouraria, Almoxarifado e Patrimônio e Comissão Permanente de
Licitações e Contratados ou equivalente, quando efetivamente responderem diretamente por tais
atribuições.(ALTERADO LEI COMPLEMENTAR 002/2016)
Parágrafo único - O servidor público convocado que não comparecer no mês em todas as atividades
definidas no caput, sofrerá desconto proporcional no valor da Gratificação de Apoio Parlamentar pelo
número de atividades realizadas no respectivo mês.
Art. 17— A gratificação de Apoio Parlamentar ou a Gratificação de Apoio aos Serviços Administrativos
no caso dos servidores efetivos, bem como nos casos de Gratificação de Assessoramento e Apoio
Parlaentar no caso de Cargos Comissionados será de 50% (cinquenta por cento) do padrão de
vencimentos do cargo efetivo e/ou comissionados, bem como a gratificação por responsabilização junto
aos Órgãos Fiscalizadores será de 100% do padrão de vencimentos dos respectivos cargos comissionados
relacionados no artigo anterior. (ALTERADO LEI COMPLEMENTAR 002/2016)
Art. 18 - A Gratificação de Apoio Parlamentar ou de Apoio aos Serviços Administrativos de que trata os
artigos 9 e 10 desta Lei não se incorporam aos vencimentos do servidor e serão percebidas somente
enquanto o servidor estiver desempenhando as atividades da convocação ou da designação.
CAPÍTULO V
DO TREINAMENTO
Art. 19 - A Administração da Câmara Municipal de Duas Barras promoverá periodicamente o
treinamento aos seus servidores.
Art. 20 - Treinamento é o conjunto de procedimentos que visa proporcionar aos servidores o
desenvolvimento de suas potencialidades e obtenção dos conhecimentos necessários para o melhor
desempenho de suas atribuições.
Art. 21 - O treinamento pode ser desenvolvido em três categorias:
I - treinamento estratégico: visa atender necessidade especificas e peculiares da Administração no
desenvolvimento de seus programas de trabalho;
II - treinamento integrado: visam à satisfação de requisitos necessários à ascensão funcional e demais
hipóteses de movimentação interna de pessoal, quando prescrita em lei;
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HI - treinamento gerencial: visa a capacitação e o desenvolvimento de potencialidade das chefias nos
seus diversos níveis.
Art. 22 — Os cargos de chefias, direção e assessoramento de todos os níveis hierárquicos participarão dos
programas de treinamento:
[ — identificando e estudando, no âmbito dos respectivos órgãos, as áreas carentes de treinamento,
estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias à solução dos problemas
identificados, e a execução dos programas propostos;
II — facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e tomando as medidas
necessárias para que o afastamento, quando ocorrer, não cause prejuízos ao funcionamento regular da
unidade administrativa;
III — desempenhando dentro dos programas de treinamento, atividade de instrutores, sempre que
solicitadas;
IV - submetendo-se a programas de treinamento adequado às suas atribuições.
Art. 23 - A Secretaria Geral elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento para
servidores da Câmara Municipal de Duas Barras.
CAPÍTULO VI |
DO SISTEMA DE PROMOÇÃO
Art. 24 - As referências constituem a linha de promoção por antiguidade e merecimento dos servidores
públicos titulares de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal.
Parágrafo único - As referências são designadas pelas letras “A”, “B”, “CND” oMBr.
Art. 25 - Todo cargo de provimento efetivo situa-se inicialmente na referência “A” e a ela retorna quando
vago.
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO
Art. 26 - O servidor público titular de cargo de provimento efetivo, em observância ao tempo de serviço,
capacitação e o merecimento, faz jus à promoção.
Art. 27 - Promoção será na forma horizontal e se constituirá na transferência do servidor público para
referência imediatamente superior âquela em que se localizar, dentro do mesmo cargo.
Art. 28 - As promoções horizontais far-se-ão a cada quingiiênio, e será requisito para concorrer à mesma,
ter o Servidor completado o interstício mínimo de efetivo exercício na referência em que se encontrar.
Art. 29 - O tempo de exercício mínimo na referência imediatamente anterior para fins de promoção
observa os seguintes critérios:
I- cinco anos para a referência “B”;
HI - cinco anos para a referência “C”;
HI - cinco anos para a referência“D”:
IV - cinco anos para a referência “E”.
V cinco anos para a referência “F”.
os
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YV —cinco anos para a referência “G”.
Parágrafo único - As promoções, observados os dispositivos desta Lei, são calculados em percentual
incidente sobre o padrão de vencimento do servidor, conforme especificação a seguir:
Art. 30 - Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
I-as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
KI - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, sem remuneração.
Art. 31— A promoção será regulamentada por resolução expedida pela Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 32 - O regime normal de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Duas Barras é fixado em
08 (oito) horas diárias e a 40 (quarenta) semanais.
Art. 33 - No interesse da Administração, o Presidente da Câmara Municipal poderá convocar
extraordinariamente, através de portaria, o servidor para trabalhar em regime suplementar.
Parágrafo único - No regime suplementar de trabalho o servidor perceberá remuneração proporcional ao
regime de trabalho em horário regular, nos mesmos parâmetros da hora normal de trabalho que percebe
no período, em conformidade com o padrão e referência que perceber, podendo, a critério da direção da
Casa, haver compensação de horário ou horário especial, atendendo as especificações das atividades da
casa.
SEÇÃO I
DAS FÉRIAS
Art. 34 - Os servidores efetivos e/ou comissionados gozarão, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias de férias
por ano, de acordo com a escala para esse fim organizada pelo Diretor da Divisão Administrativa.
31º - As férias serão gozadas prefcrencialmente nos meses de recesso parlamentar.
82º - As férias poderão ser gozadas em parcelas mínimas de 10 (dez) dias.
$3º - Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o servidor efetivo ou comissionado, direito a
férias, que corresponderão ao ano em que se completar esse período.
84º - A escala de férias poderá ser alterada de acordo com as necessidades do serviço, por iniciativa do
chefe interessado, comunicada a alteração ao órgão competente.
85º - O gozo de férias anuais remuneradas terá 1/3 a mais que o vencimento normal que será pago no mês
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anterior às férias
Art. 35 - É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço e, pelo máximo de
dois períodos.
Parágrafo Único: O impedimento decorrente de serviço, para gozo de férias pelo funcionário não será
presumido, devendo o seu chefe imediato fazer comunicação expressa do fato ao órgão competente da
Divisão Administrativa, sob pena de perda do direito à acumulação excepcional de dois períodos.
Art. 36 - Não terá direito a férias o servidor que, durante o período de sua aquisição, estiver em gozo de
licença para tratar de interesse particular, ou que a mesma for incompatível com outros tipos de licença
previstas no Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Duas Barras.
. SEÇÃO II )
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 37 - É devido ao servidor efetivo ou detentor de cargos comissionados o pagamento do 13º (décimo
terceiro) salário correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês de trabalhado.
$1º - Compõem a base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, as horas extras, os adicionais noturnos
e de insalubridade, bem como, as gratificações adicionais.
$2º - Caso o servidor efetivo ou detentor de cargo comissionado possua mais de 15 (quinze) faltas não
justificadas em um mês de trabalho, perderá o direito ao 1/12 (um doze avos) relativo àquele mês.
$3º - É facultado ao servidor efetivo ou detentor de cargo comissionado requerer o pagamento antecipado
do 13º (décimo terceiro) salário por ocasião de suas férias e/ou data de nascimento, cabendo ao órgão
superior responsável exercer a discricionariedade da oportunidade e conveniência da administração na
respectiva concessão.
TÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
CAPÍTULO 1
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA
Art. 38 - A Câmara Municipal de Duas Barras, para a execução dos serviços sob sua responsabilidade
terá a seguinte organização administrativa:
1- Órgão de Direção Superior: Mesa Diretora;
II — Unidades de Assessoramento Superior: Procuradoria Jurídica, Controladoria Interna e Assessoria
Política;
LI — Órgão de Direção Executiva: Secretário Geral;
IV — Unidades de Apoio Administrativo Financeiro: Divisão Administrativa e Divisão Contábil:
V — Unidades de Apoio Parlamentar: Divisão de Apoio as Atividades Parlamentares;
Art. 39 — A Secretaria Geral é o órgão que tem por finalidade, planejar, organizar e supervisionar a
execução das atividades de apoio parlamentar e dos serviços administrativos e financeiros da Câmara
Municipal, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora.
Art. 40 - A divisão Administrativa e a Contábil tem por objetivo a execução das atividades relativas ao
recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle funcionais e demais atividades de
administração de pessoal, a padronização, aquisição, recebimento, guarda e distribuição e controle de
material, ao tombamento, registro e inventário, conservação e manutenção do patrimônio do Poder
Legislativo, o controle e utilização dos veículos da Câmara, dos serviços de reprodução de papéis e
documentos. fac-símile, informática e telefonia, e dos serviços de vigilância, portaria, copa e zeladoria.
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Parágrafo Único: A divisão administrativa e a contábil tem ainda por objetivo, as atividades de
planejamento, coordenação e execução dos trabalhos de elaboração orçamentária, bem como, de controle
e acompanhamento da execução e de supervisão, análise e certificação da exatidão, integridade e
autenticidade dos atos e fatos administrativos e seus registros; de controle e escrituração contábil da
Câmara; e de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e valores da Câmara
Municipal.
Art. 41 — A Divisão de Apoio as Atividades Parlamentares tem por objetivo as atividades operacionais
necessárias ao processo legislativo e as comissões da Câmara Municipal e, ainda, a execução das
atividades de protocolo e expediente, de sinopse, biblioteca, documentação e arquivo legislativo e
histórico do Poder Legislativo Municipal.
Art. 42 — A Procuradoria Jurídica têm por objetivo prestar suporte técnico-jurídico à Presidência da
Câmara, a Mesa Diretora e demais Vereadores, bem como às demais áreas da organização administrativa
do Poder Legislativo.
Art. 43 — A Controladoria Interna têm por objetivo prestar suporte técnico-contábil a Presidência da
Câmara, bem como, às demais áreas da organização administrativa do Poder Legislativo.
Art. 44-— A Secretaria da Presidência é o órgão que tem por finalidade assessorar, planejar, organizar e
supervisionar a execução das atividades relacionadas diretamente ao Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SEÇÃO
DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL
SUBSEÇÃO I
DO PROCURADOR DA CÂMARA
Art. 45 - Ao Procurador da Câmara Municipal de Duas Barras, com carga horária semanal de 20 (vinte)
horas, compete:
1 - Representar judicialmente os interesses da Câmara Municipal;
II — Emitir pareceres, prévios à leitura de projetos de lei, quando solicitado pela Presidência, opinando a
respeito de sua constitucionalidade, de modo a auxiliar as Comissões Permanentes e orientar os
Vereadores;
HI - Emitir parecer jurídico sobre a legalidade de atos administrativos nos processos da Câmara
Municipal, quando solicitado pelos vereadores ou pelos servidores do órgão;
IV - Representar a Câmara em processos administrativos quando para isso for credenciado;
V — Auxiliar nas informações a serem prestadas em mandados impetrados contra ato da Presidência e em
Representações de Inconstitucionalidade;
VI - Auxiliar na elaboração de Ofícios, Requerimentos, quando sua elaboração demandar conhecimentos
jurídicos;
VII — Emitir parecer nas questões jurídicas de interesse da Câmara Municipal, quando solicitado pela
Presidência ou servidor interessado;
VIII — Prestar assessoramento jurídico às unidades Administrativas do Município;
IX — Interpretar, pesquisar e opinar quanto às normas legais. quando solicitado pela Presidência ou pelo
servidor interessado;
X — Estudar e propor soluções nas questões jurídicas de interesse da Câmara Municipal, quando solicitado
pela presidência ou pelo servidor interessado;
XI — Analisar e emitir parecer jurídico nos Processos Administrativos, sinalizando pela possibilidade ou
impossibilidade de contratação por dispensa e inexigibilidade de licitação;
XII - Emitir Pareceres Jurídicos a respeito da Legalidade de Editais de Licitação, Cartas convites e
Minutas de Contrato e/ou Convênio a ele encaminhados, na forma do parágrafo único do art. 38 da Lei nº
8666/93;
XIII — Emitir Parecer Jurídico no intuito de esclarecer dúvidas jurídicas encaminhadas pela Comissão
Permanente de Licitação ou pelo Pregoeiro;
XIV — Emitir Parecer Jurídico, quando solicitado pela Presidência, em Processos de Sindicância,
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Inquéritos e Processos Administrativos Disciplinares;
XV — Prestar auxílio de natureza jurídica aos vereadores na elaboração de seus projetos de lei, quando por
eles solicitado;
XVI - Exercer, em situações excepcionais, as atribuições típicas do cargo de Assessor Jurídico, tal como
em caso de férias, impedimento, e licença do servidor ocupante de tal cargo.
XVI - Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo Único: Para acesso ao cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal exigir-se-á inscrição
na Ordem dos Advogados do Brasil.
SUBSEÇÃO II .
DO ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA
Art. 46 — Ao assessor Jurídico da Câmara Municipal de Duas Barras, com carga horária semanal de 20 (vinte)
horas, compete:
I- Assessorar os Vereadores da Câmara Municipal quanto à análise das proposições e requerimentos a eles
encaminhados;
IL — Assessorar os Vereadores e as Comissões Permanentes, na elaboração de Projetos de Lei e Proposições,
bem como na elaboração de emendas parlamentares e pareceres sobre Projetos que estejam tramitando na
Câmara Municipal;
III — Realizar estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora ou das Comissões Permanentes,
mantendo o arquivo atualizado sobre os assuntos analisados;
IV — Assessorar, quando solicitado pelos Vereadores da Câmara Municipal, as comissões de sindicância e
inquéritos administrativos, em suas investigações, bem como na elaboração de pareceres e pesquisas;
V — Manter a Mesa Diretora da Câmara Municipal informada sobre os processos em andamento,
providências adotadas e despachos proferidos;
VI — Manter os Vereadores informados sobre a ordem do dia. sobre o tipo de votação e sobre a possibilidade
de apresentação de emendas e pedidos de vistas;
VII — Prestar assessoramento jurídico aos Vereadores da Câmara Municipal;
VII — Analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre Projetos e Proposições que tramitam na Câmara
Municipal no caso de haver divergências entre a Presidência e os demais Vereadores;
IX — Auxiliar o Procurador Jurídico no desempenho de suas atribuições, quando por ele solicitado;
X- Emitir Pareceres, prévios à leitura de projetos de lei, quando solicitado, opinando a respeito de sua
constitucionalidade, de modo a auxiliar as Comissões Permanentes e orientar os vereadores;
XI - Prestar assessoramento Jurídico às Comissões Permanentes na elaboração de seus Pareceres;
XII — Prestar assessoramento jurídico ao setor administrativo na elaboração dos editais de licitação, casras
convites e minutas de contratos a serem encaminhados ao Procurador Jurídico, na forma do parágrafo único
do art. 38 da Lei nº 8666/93;
XIII - Exercer, em situações excepcionais, as atribuições típicas do cargo de Procurador Jurídico, tal como
em caso de férias, impedimento, e licença do servidor ocupante de tal cargo.
XIV - Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo Único: Para acesso ao cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal exigir-se-á inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil.
SEÇÃO
DA CONTROLADORIA INTERNA
SUBSEÇÃO 1
DO CONTROLADOR INTERNO
Art. 47 - Ao Controlador Interno da Câmara compete:
1 — Promover a obediência ao orçamento anual, a Lei Orgânica Municipal, ao Regimento Interno da
Câmara Municipal e, especialmente, às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal);
II — Incrementar a eficiência operacional no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
III — Comprovar e exercer a legalidade dos atos praticados pelo Poder Legislativo;
IV - Verificar a exatidão e fidedignidade dos documentos que fundamentam a execução dos dispêndios
públicos:
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V — Verificar os procedimentos e os processos administrativos. neles procedendo as fiscalizações
necessárias de modo a adequá-los às normas pertinentes;
VI — Verificar e Fiscalizar a aplicação das verbas orçamentárias, visando fomentar e compatibilizar os
meios necessários à prestação de contas aos órgãos competentes;
VII — Verificar e Fiscalizar o teto despendido com pessoal e avaliação dos controles orçamentários,
contábeis, financeiros e operacionais da Câmara Municipal;
VIII- Acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis, dos atos e fatos relativos às receitas e
despesas, com vista à elaboração das contas da Câmara Municipal;
IX — Subsidiar as ações governamentais do Poder Legislativo nos aspectos de sua gestão, quais sejam, o
planejamento, o orçamento, as finanças, à contabilidade e a administração, assessorando e alertando o
Presidente da Câmara Municipal quanto aos seus limites legais;
X — Controlar; fiscalizar e emitir pareceres sobre as contas de receitas e despesas dos exercícios
financeiros, referentes às contas, aos bens em almoxarifado e aos bens patrimoniais;
XI — Expedir o Certificado de Auditoria, ou equivalente, das contas públicas do exercício financeiro, nos
aspectos orçamentários, financeiro, contábil, patrimonial e outros que a legislação pertinente determinar;
XII — Prestar orientação aos responsáveis por bens e recursos legislativos, nos assuntos pertinentes à
competência específica do Controle Interno, inclusive sob a forma de prestar contas, na forma da
legislação vigente, de modo a assegurar à legalidade dos atos de gestão;
XIII — Prestar apoio ao órgão de controle externo, mediante o fornecimento de informações e dos
resultados de suas ações sistemáticas de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal;
XIV — Praticar atos necessários, respeitados os princípios gerais de direito, e as normas pertinentes de
administração, tendo em vista o cumprimento de sua missão institucional.
Parágrafo Único: Para acesso ao cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal exigir-se-á inscrição
no Conselho Regional de Contabilidade e diploma de bacharel em ciências contábeis.
p
COMPLEMENTAR
Conselho-Regional de Contabilidade: (REVOGADO LEI MUNICIPAL
1125/2013)
SEÇÃO HI-A
DO DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 48-A - Ao Diretor Geral da Câmara Municipal compete:
1- Planeja, coordena e avalia o desenvolvimento das atividades dos setores de Apoio Administrativo e
Financeiro, Divisão Serviços Legislativos, Divisão de Infraestrutura e Apoio Operacional,
IE - Elabora atos administrativos, relatórios e outros documentos de acordo com a sua área de
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atuação.
JH - Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades de protocolo, serviços administrativos e
almoxarifado.
IV - Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades das áreas de compras, licitações e
gestão de contratos.
V- Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades de Gestão de Pessoas.
VI - Exerce outras atividades inerentes ao cargo de direção.
Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal exigir-se-á o diploma
de nível médio.
CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR E ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA
SEÇÃO I
DO SECRETÁRIO GERAL
Art. 49 — Compete ao Secretário Geral no uso de suas atribuições:
1 - Prover os serviços de secretaria em apoio à Mesa Diretora, necessários ao bom andamento e controle
dos trabalhos legislativos;
Il — Manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de outras Câmaras, objetivando
estabelecer intercâmbio de técnicas e informações sobre seu campo de atuação;
III — Planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades, objetivando o
aperfeiçoamento da organização parlamentar e o estabelecimento e a racionalização de procedimentos
legislativos sob sua responsabilidade;
IV — Planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem à colaboração e o assessoramento à
Mesa Diretora, às Comissões e aos Vereadores;
V — Desenvolver programação que garanta oportunamente o apoio de secretariado técnico às atividades
das Comissões;
VI — Encaminhar à Mesa Diretora a relação dos projetos em condições de figurarem na Ordem do Dia ou
de serem aprovados por dispositivos regimentais;
VII — Determinar a preparação de proposições, editais, convites e demais atos legislativos, controlando,
inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos;
VIII — Acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados para sanção do Executivo
Municipal;
IX — Providenciar o registro e o arquivamento das matérias ultimadas;
X Fazer preparar o Termo de Posse dos Vereadores Municipais;
XI — Promover e acompanhar a execução das atividades de referência legislativa, sinopse, biblioteca,
documentação e arquivo legislativo e histórico da Câmara Municipal;
XII — Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo Único: Para acesso ao cargo de Secretário Geral da Câmara Municipal exigir-se-á, no mínimo,
diploma de nível médio.
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minimo-diploma-de-nivel-médio-(REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
007/2018)
SEÇÃO II-A
DO ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA PRESIDÊNCIA
Art. 50-A — Compete ao Assessor Administrativo da Presidência:
1 — assessorar a presidência na interpretação dos pareceres jurídicos e de controle interno encaminhados ao
seu Gabinete:
Il — assessorar a presidência na elaboração de despachos, certidões, decisões e homologações;
III — assessorar a presidência na elaboração de ofícios de interesse exclusivo da Presidência;
IV — assessorar a presidência na realização de reuniões com autoridades, elaborando pronunciamentos;
$1º - Para acesso ao cargo de Assessor Administrativo da Presidência da Câmara Municipal exigir-se-á
diploma de nível superior em Direito.
82º - É expressamente vedado ao Assessor Administrativo da Presidência o cumprimento de atribuições que
pertençam aos cargos de Procurador Jurídico e Assessor Jurídico ou que demandem registro na OAB.
SEÇÃO HI
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DOS ASSESSORES POLÍTICOS
Art. 51 — Aos Assessores Políticos compete:
| - Assessorar os Vereadores na elaboração de proposições e em assuntos correlatos;
1 — Realizar pesquisas e estudos, relatórios e demais documentos, objetivando fornecer subsídios na
elaboração de suas proposições;
III — Coligir legislação e documentos de interesse parlamentar;
IV - Preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do Vereador;
V— Controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou tenha interesse o Vereador;
VI — Acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos é providências das proposições em tramitação na
Câmara Municipal;
VII — Incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar;
VIII — Submeter-se aos dias, horários e local de trabalho definidos pelo Vereador em seu gabinete,
quando houver, ou em outros locais por este determinado;
IX — Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo Único: Para acesso ao cargo de Assessor Político da Câmara Municipal exigir-se-á, no mínimo,
diploma de nível fundamental incompleto.
SEÇÃO IV
DO CHEFE DOS GABINETES E DO SETOR LEGISLATIVO
Art. 51- A — Ao Chefe dos Gabinetes e do Setor Legislativo, compete:
I- Dirigir, controlar, supervisionar as atividades dos assessores políticos e do oficial legislativo e técnico
legislativo;
Il = Coordernar, planejar e orientar a execução de atividades desenvolvidas pelos assessores políticos,
pelo oficial legislativo e pelo técnico legislativo;
HI = Controlar o recebimento de correspondências e convites direcionado aos Vereadores;
IV = Coordenar e auxiliar nas atribuições de compilação das legislações municipais alteradas;
Parágrafo Único: Para acesso ao cargo de Chefe de Gabinetes e do Setor Legislativo exigir-se-a diploma
de nível médio.
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES DE APOIO PARLAMENTAR
SEÇÃO I
DAS UNIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
SUBSEÇÃO1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO LA
DO ALMOXARIFE
Art. 52-A Ao almoxarife compete:
1 = Coordenar, orientar e efetivar as atividades de cadastranento e tombamento dos bens patrimoniais,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
bem como manter o controle da distribuição de bens;
II - Orientar e promover a avaliação, depreciação e reavaliação dos bens móveis e imóveis no âmbito do
Poder Legislativo, para fins de uso, controle e registro e outras finalidade de interesse público;
LI — Manter atualizado o registro dos bens móveis e imóveis do Poder Legislativo Municipal;
[V - Realizar verificação sob responsabilidade dos diversos setores quano À mudança de
responsabildiade dos bens móveis;
V — Comunicar ao respobnsável e/ou tomar as providências cabíveis noc aso de irregularidades
constatadas;
VI - Realizar inspeção e propor a transferência ao Poder Executivo dos bens imóveis inservíveis ou de
recuperação antieconômica;
VII = Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;
VII — Examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as notas de empenho, podendo,
quando for o caso, solicitar o exame dos setores técnicos requisitantes ou especializados;
IV - Exercer outras atividades correlatas;
Parágrafo Único: Para o cargo de almoxarife exigir-se-a o diploma de nivel médio.
SUBSEÇÃO II
DO AGENTE ADMINISTRATIVO
Art. 53 - O Agente Administrativo executa as atividades rotineiras de apoio aos trabalhos legislativos,
bem como, aos serviços administrativos da Câmara Municipal competindo-lhe:
1 - Digitar ou datilografar correspondências, pareceres, relatórios e outros documentos;
II — Digitar ou datilografar projetos de lei, de resoluções, de decretos e demais atos administrativos,
seguindo modelos específicos;
WII — Conferir a digitação ou datilografia de documentos redigidos e aprovados, encaminhando-os para
assinatura, quando for o caso;
IV — Executar outras tarefas afins;
Parágrafo Único: Para acesso ao cargo de Agente Administrativo da Câmara Municipal exigir-se-á, no
mínimo, diploma de nível fundamental.
SUBSEÇÃO HI
DO OFICIAL LEGISLATIVO
Art. 54 - Ao Oficial Legislativo no uso de suas atribuições compete-lhe:
1 — Receber. numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis e documentos nos órgãos e
unidades da Câmara Municipal;
II — Protocolar os projetos de lei, resoluções, decretos, requerimentos, moções, indicações, substitutivos,
emendas, subemendas e pareceres das Comissões:
III — Organizar as pastas que formam os processos e os documentos recebidos para protocolo;
IV — Registrar a tramitação de papéis e documentos, o despacho final e a data de arquivamento dos
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PODER LEGISLATIVO
mesmos;
V - Digitar ou datilografar os serviços de protocolo da Câmara Municipal;
VI — Atender ao público, prestando informações, consultando documentos ou orientando-os quanto à
necessidade de anexar outros tipos de documentação;
VII — Executar outras tarefas afins.
Parágrafo Único - Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de arquivo e
documentação, compete ao Oficial Legislativo:
1 - Colecionar leis, resoluções, decretos, moções, pareceres e outros, mantendo-os arquivados de modo a
facilitar sua consulta;
II — Colecionar, providenciar a encadernação e arquivar jornais e publicações de interesse da Câmara
Municipal;
II — Organizar e manter atualizado arquivo de jornais e publicações de interesse do Município:
IV - Informar aos interessados, a respeito de processos, papéis e outros documentos arquivados e realizar
empréstimos, mediante recibo;
V — Registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara Municipal,
mantendo atualizado o sistema de fichários;
VI — Organizar e manter de forma completa as coleções de revistas e publicações da biblioteca;
VII — Localizar documentos arquivados para juntada ou anexação;
VIII — Executar outras tarefas afins.
Parágrafo Único: Para acesso ao cargo de Oficial Legislativo da Câmara Municipal exigir-se-á, no
mínimo, diploma de nível médio.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
PELA LEI 007/2018)
SUBSEÇÃO IV-A
DO ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS
Art. 55 — Ao Assistente de Recursos Humanos compete:
1 - Solicitar, conferir e organizar a documentação funcional dos servidores, vereadores e estagiários,
desde a admissão até o desligamento, mantendo atualizados os respectivos assentamentos funcionais;
Il = Controlar os processos de progressão funcional e salarial, férias, licenças, atestados e demais
direitos, deveres e documentos dos servidores e Vereadores da Câmara Municipal;
HI - Providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos servidores sempre que
necessário, bem como solicitar a realização dos laudos de saúde, segurança do trabalho e congêneres,
analisando e aplicando as recomendações ou solicitações expedidas;
IV - Preparar os atos de nomeação, posse, exoneração, licenças e afastamentos, férias e demais atos
funcionais dos servidores ou vereadores, conforme o caso, enviando-os para publicação legal, além de
lavrar certidões e declarações funcionais;
V- Preparar e encaminhar aos órgãos necessários a documentação dos servidores e vereadores para
afastamento por problemas de saúde;
VI - Efetuar o controle de registro ponto, de compensação de horas e realização de horas extras, além
de solicitar a execução de todas as obrigações trabalhistas, estatutárias e da saúde dos servidores,
estagiários e/ou Vereadores;
VII — Manter-se atualizado e estudar questões relativas a direitos e vantagens, deveres e
responsabilidades dos servidores, conforme legislação em vigor e submetê-las ao superior imediato;
VIII — Encaminhar a documentação e as informações cadastrais, funcionais, previdenciárias e
salariais dos Vereadores, servidores e estagiários aos órgãos municipais, estaduais e federais sempre
que necessário;
IX - Processar e controlar os pedidos de licença, férias, afastamentos, aposentadorias requerimentos,
encaminhamentos e todos que se fizerem necessários ao perfeito funcionamento dos recursos
humanos;
X- Auxiliar os serviços de elaboração da folha de pagamento da Câmara Municipal, atestando sua
regular liquidação ou informando a necessidade de alterações ou correções;
XI -Aplicar e fazer aplicar a legislação relativa aos servidores públicos, prestando esclarecimentos
quando solicitado;
XII - Efetuar a divulgação e a manutenção das informações de pessoal necessárias ao processo de
transparência pública, na forma definida pela legislação ou pela Câmara Municipal;
XIII - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas
por superior.
Parágrafo Único: Para acesso ao cargo de Assistente de Recursos Humanos da Câmara Municipal
exigir-se-á, no mínimo, diploma de nível médio.
SUBSEÇÃO V
DO TÉCNICO CONTÁBIL
Art. 56 - Ao Técnico Contábil no uso de suas atribuições compete-lhe:
1- Auxiliar na elaboração e execução do orçamento da Câmara Municipal;
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PODER LEGISLATIVO
II — Acompanhar o controle orçamentário verificando sua correta execução;
II — Auxiliar na análise de balanços e outros documentos informativos de natureza contábil e financeira;
IV - Emitir relatórios da execução orçamentária e financeira;
V — Emitir documentos necessários às prestações de contas da Câmara Municipal;
VI — Acompanhar os boletins mensais de estoque, inventários e do acervo patrimonial;
VII — Emitir empenhos e ordens de pagamento de fornecedores da Câmara Municipal;
VIII — Auxiliar no fechamento do Balanço Geral da Câmara Municipal;
IX — Assinar em conjunto com o Diretor da Divisão Contábil os documentos que lhe for solicitado:
X — Emitir os balancetes mensais para encaminhamento e consolidação com os do Município;
XI Auxiliar o Diretor da Divisão Contábil em todas as demais atividades inerentes ao setor.
Parágrafo Único: Para acesso ao cargo de Técnico Contábil da Câmara Municipal exigir-se-á, no mínimo,
diploma de nível médio e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade.
SUBSEÇÃO VIA
DO TESOUREIRO
Art. 56-A — Ao tesoureiro da Câmara Municipal de Duas Barras no uso de suas atribuições compete-
lhe:
1 - Guardar e movimentar valores da Câmara Municipal de Duas Barras — RJ.
LU — Manter o controle das contas bancárias;
WI = Preparar as folhas de pagamento dos subsídios do vereadores e remuneração dos demais
servidores;
IV - Efetuar pagamentos de despesas de acordo com as disponibilidades financeiras;
V- Requisitar talonários de cheques e incumbir-se do contato com as disposições financeiras;
VI - Preparar processos e cheques autorizados, assinando-os juntamente com o Presidente;
VII — Registrar os títulos e valores sob sua guarda;
VIII — Fazer depósitos nos estabelecimentos de crédito;
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CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
IX - proceder aos recolhimentos das contribuições relativas aos encargos sociais ou outros de
qualquer natureza, devidamente autorizados;
X - Outras atividades correlatas;
Parágrafo Único: Para acesso ao cargo de provimento efetivo de Tesoureiro da Câmara Municipal de
Duas Barras exigir-se-a, no mínimo, diploma de nível médio.
SEÇÃO IL
DA DIVISÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
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SUBSEÇÃO II
DO TÉCNICO LEGISLATIVO
Art. 58 — O Técnico Legislativo executa os trabalhos de apoio legislativo e administrativo competindo-
lhe:
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CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
1 Redigir as atas das reuniões do Plenário;
II — Participar de reuniões das Comissões elaborando os atos respectivos;
II — Organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e processos nas diversas unidades da
Câmara Municipal;
IV — Estudar e informar processos administrativos, encaminhando-os às unidades competentes;
V — Organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de qualquer documento
arquivado;
VI — Elaborar normas e procedimentos para registro e guarda de documentos em arquivos, a fim de
facilitar a pronta localização dos mesmos;
VII — Participar quando solicitado, do processo seletivo de papéis e documentos a serem eliminados, de
acordo com as normas que regem a matéria;
VIII — Executar outras tarefas afins.
Parágrafo Único: Para acesso ao cargo de Técnico Legislativo da Câmara Municipal exigir-se-á o
diploma de Ensino Médio Completo. (Alterado pela LEI COMPLEMENTAR 007/2018)
SEÇÃO HI
DA DIVISÃO DE INFRA-ESTRUTURA E APOIO OPERACIONAL ÀS ATIVIDADES
LEGISLATIVAS
SUBSEÇÃO I
DO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Art. 59 — Ao Auxiliar de Serviços Gerais cabe executar, sob supervisão direta, as atividades de vigilância,
portaria, copa, limpeza, tarefas simples de escritório, funções de recepcionista ou telefonista.
81º - Ao Auxiliar de serviços gerais quanto às atividades de infra-estrutura e apoio operacional as
atividades legislativas compete:
I- Abrir e fechar as instalações da Câmara Municipal nos horários regulamentares de expediente e
sessões;
I — Ligar luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los no final do
expediente;
IL — Manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho;
IV — Manter arrumado o material sob sua guarda;
V-— Solicitar requisição de material de limpeza, de açúcar e café, e outros materiais, quando necessários;
VI — Fazer e servir café, servir água, lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios
pertinentes;
VII — Executar outras tarefas afins.
Parágrafo Único: Para acesso ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal exigir-se-á,
no mínimo, diploma de nível fundamental incompleto.
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PODER LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO II
DA RECEPCIONISTA
Art. 60 - A recepcionista no uso de suas atribuições compete-lhe:
[ — Fiscalizar o movimento de pessoas estranhas ao serviço nas instalações e dependências da Câmara
Municipal;
Il — Transportar documentos e matérias internamente, entre as próprias unidades da Câmara ou
externamente para outros órgãos ou entidades:
III — Levar e receber correspondências e volumes nos correios e/ou companhias de transporte;
IV IV - Manter arrumado o material sob sua guarda;
V — Afixar em quadros próprios e, de acordo com ordens superiores, avisos, ordens de serviço,
comunicados e outros;
VI — Operar máquinas duplicadoras, alceando e grampeando os documentos reproduzidos;
VII — Prestar informações simples pessoalmente ou por telefone, e encaminhar visitantes;
VIII - Receber e transmitir recados;
IX — Executar tarefas simples de escritório;
X — Atender a Diretores, Chefes, Vereadores e demais dirigentes e autoridades municipais;
XI — Executar outras tarefas afins.
Parágrafo Único: Para acesso ao cargo de Recepcionista da Câmara Municipal exigir-se-á, no mínimo,
diploma de nível fundamental incompleto.
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PODER LEGISLATIVO
diploma-de-nivel fundamental incompleto: (REY OGADO LEI MUNICIPAL 1125/2013)
SUBSEÇÃO IV.
DO MOTORISTA DA CÂMARA
Art. 62- Ao Motorista da Câmara compete dirigir um dos veículos automotores oficiais, conduzindo-os
em trajeto indicado, para transportar, a curta ou longa distância, o Presidente da Câmara Municipal,
Vereadores, Servidores do Poder Legislativo à serviço do mesmo.
$g1º - O motorista da Câmara Municipal deverá, obrigatoriamente, possuir Carteira Nacional de
Habilitação para condução de veículos de categoria “B” ou superior, sendo vedado, no caso, o uso de
carteira de habilitação provisória;
82º - O motorista da Câmara Municipal dentre suas atribuições normais compete:
I — Dirigir um dos veículos oficiais da Câmara Municipal, verificando diariamente as condições de
funcionamento do veículo, antes de sua utilização;
IL — Transportar as autoridades e servidores do Poder Legislativo, quando autorizado, zelando pela
segurança dos passageiros, verificando o fechamento das portas e o uso de cintos de segurança;
III — Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo, bem como, requisitar ou fazer
os pequenos reparos de urgência;
IV — Manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção,
sempre que necessário;
V — Anotar a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e as autoridades e servidores do Poder
Legislativo transportadas, itinerários e outras ocorrências;
VI - Recolher o veículo após o serviço deixando-o corretamente estacionado e fechado;
VII — Executar outras tarefas afins.
$3º - Ao motorista da Câmara Municipal à serviço do Gabinete do Presidente — nomeado, em caso de
necessidade, através de portaria, dentre os motorista efetivos da Câmara Municipal - além das atribuições
dos incisos anteriores e, em razão de exercer função de confiança, compete:
[- Manter discrição e sigilo dos assuntos tratados pelas autoridades durante a condução dos mesmos;
Il — Trajar-se de forma adequada para o acesso à órgãos públicos federais, estaduais e municipais;
III — Prestar auxílio ao Presidente da Câmara nas tarefas simples quando presente em reuniões e eventos
oficiais;
IV — Verificar o real condutor em caso de multas aplicadas aos veículos da Câmara Municipal, sendo
responsável por realizar as identificações e transferências de praxe junto aos órgãos responsáveis, bem
como informar aos setores competentes da Câmara Municipal em caso de necessidade de restituição ao
Erário;
V — Verificar os relatórios de guia de bordo dos veículos da Câmara Municipal de Duas Barras, indicando
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CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
ao Controle Interno possíveis falhas identificadas:
VI — Elaborar relatório mensal identificando a quantidade de combustível utilizada e a quilometragem
percorrida por cada veículo;
VII - Agendar as viagens nos veículos da Câmara Municipal;
VIII — Acionar a seguradora em caso de sinistro nos veículos; (Incluído pela Lei Complementar nº
014/2022)
84º: Para acesso ao cargo de Motorista da Câmara Municipal exigir-se-á, no mínimo, diploma de nível
fundamental incompleto e a Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B” ou superior.
$5º - O motorista que for nomeado para exercer a função gratificada de motorista da Câmara à serviço do
Gabinete do presidente fará jus a percepção do valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por mês.
(Incluído pela Lei Complementar nº 014/2022)
TÍTULO II
DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Art. 63- A estrutura básica do quadro de cargos de provimento efetivo é formada pelos seguintes cargos
e padrão de vencimento:
CARGOS VENCIMENTO
o Al Repita [ot] resto]
Al AuxiliarServiçosGeris| | R$139776]
[2] Agente Administrativo [On] siso]
[E OifOfciaiAdmimistraivo | im] 156285]
À AfTesoureiro Tom] nsrsooss]
E fAimoxarie | ma] rsisoass]
Humanos
[DO Or] TécnicoConábil | VI
[Do O|Comadar vil
[Do Of Assessordurídico | vil
CAPÍTULO H
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Art. 64 - A estrutura básica do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Legislativo é
constituída com os seguintes cargos, denominação e padrão de vencimento:
PADRÃO DE
VENCIMENTO
[Do M| Secretário Geral DASI R$ 1.215,00
[0 3 Assessores Políticos | DASH RS 1.800,00
[o 01 | Chefe dos Gabinetes DAS HI R$ 1.840,00
NÚMERO DE SIMBOLO
CARGOS
DENOMINAÇÃO
Diretor Geral DAS IV R$ 2.200,00
Assessor Administrativo da DAS V R$ 2.600,00
Presidência
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CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
TÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
Art. 65 - O Poder Legislativo realizará contratações temporárias para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público nos casos € sob as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 66 - A contratação de que trata esta Lei será realizada para atendimento às seguintes situações:
I- Execução de convênio, acordo ou ajuste para realização de obras ou prestação de serviços;
II — Promoção de cursos de especialização, aperfeiçoamento ou reciclagem;
II — Substituição de servidores efetivos, em decorrência de licença ou impedimento temporário do titular
ou vacância do cargo;
IV - Realização de outros serviços públicos de natureza essencial, de caráter temporário e emergencial.
Art. 67 - A contratação de pessoal temporário a que se refere esta lei é de natureza administrativa e não
gera vínculo empregatício.
Art. 68 - Os contratos administrativos de que trata esta Lei terão prazo fixado de duração, o qual não
ultrapassará um ano.
Parágrafo Único: Admitir-se-á a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de 12 (doze) meses,
mediante ato motivado da Mesa Diretora da Câmara e aditamento no instrumento contratual.
Art. 69 - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei, nos casos em que houver identidade
ou semelhança entre a função pública contratada e o cargo público efetivo, obedecerá o valor fixado para
o cargo correlato desta Lei e o padrão inicial do respectivo cargo.
Parágrafo Único: Nos casos em que não houver correlação entre a função pública a ser exercida pelo
contratado e o cargo público, caberá a Mesa Diretora fixar mediante Portaria, as tabelas de remuneração
do pessoal contratado.
Art. 70 - O contrato administrativo de que trata esta Lei poderá ser rescindido por necessidade ou por
conveniência administrativa sem qualquer ônus para a administração, especialmente nos seguintes casos:
1 Pelo término do prazo contratual;
Il - Por iniciativa do contratado;
III — Pela execução total antecipada das atividades ou programas temporários relacionados a função
pública contratada.
Parágrafo Único: A rescisão do contrato no caso do inciso II deste artigo deverá ser comunicada com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art, 71 - O recrutamento do pessoal contratado nos termos desta Lei independe de concurso público e
será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação nos meios de comunicação
de incidência local, observados os critérios e condições estabelecidos em Portaria da Mesa Diretora e em
edital.
Art. 72 - Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
1 - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Il — Ser nomeado, designado, ou ainda que a título precário ou em substituição para o exercício de cargo
ou função de confiança.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
Parágrafo Único: É vedada a acumulação de função pública decorrente de contrato administrativo a que
se refere esta Lei e, cargo emprego ou função pública direta ou indireta, de qualquer entidade federativa,
ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas em Lei.
Art. 73 - Aplica-se a presente Lei, no que couber, aos contratos em curso, às disposições do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Duas Barras, observados o ato jurídico perfeito e o direito
adquirido.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO 1
Art. 74 - Aplica-se aos Servidores da Câmara Municipal de Duas Barras no que se refere esta Lei, o
Regime Jurídico Único do Município de Duas Barras.
Art. 75 - Aplica-se aos servidores da Câmara Municipal de Duas Barras a que se refere esta Lei, o
Regime próprio de Previdência Municipal, criado pelo Regime Jurídico Unico do Município de Duas
Barras.