norma nº 1048/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1048-11 = SUBVENÇÃO DA APAE E PESTALOZZI
Lei Municipal nº 1.048, de 24 de março de 2011.
Autoriza à concessão de subvenções sociais e
auxílios às entidades sem fins lucrativos,
objetivando o desenvolvimento e incentivo a
Assistência Social do Município, no corrente
exercício financeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção às seguintes entidades: APAE – Associação Pais e
Amigos dos Excepcionais de Duas Barras, no montante de até
R$ 10.000,00 (dez mil reais); Sociedade Pestalozzi de
Monnerat em um montante de até R$ 10.000,00 - (dez mil
reais), objetivando o desenvolvimento e incentivo à assistência
social do Município.
Art. 2º - As concessões de que tratam o artigo anterior dar-se￾ão de forma parcelada, mediante depósito na conta-corrente das
entidades beneficiadas. As despesas decorrentes da presente
Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no
Orçamento Geral do Município do exercício financeiro vigente.
Art. 3º - O procedimento para a concessão e prestação de
contas das subvenções de que trata o artigo 1º, se darão em
conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº 986/09,
que estabelece normas gerais para concessão de subvenção no
âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário
Duas Barras, 24 de março de 2011.
ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:2FFA8DD8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 29/03/2011. Edição 0387
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05/11/2025, 13:23 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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